Foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a redação final ao PL Nº 33/2019, que tem como proponente a vereadora Chica do Fato; o PL dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Estância. O PL recebeu emenda modificativa apresentada pelo vereador...
Vereadora Chica do Fato: Maria da Penha passa na Câmara
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