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Lei Geral de Proteção de Dados

O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de proteção de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da Lei.
A LGPD estabelece regras sobre toda operação de tratamento de dados realizada em território nacional. O seu principal foco é oferecer ao titular de dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Para efeitos da lei, o art. 5º, inciso I, classifica como dado pessoal uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Desta forma, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, então ela é considerada um dado pessoal: RG, CPF, endereço e data de nascimento, são alguns exemplos. Dados como histórico de pagamentos, cartão bancário, renda, localização geográfica e preferências de consumo também podem ser considerados dados pessoais.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, inciso II.

QUEM É O TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
A Lei Geral de Proteção de Dados preleciona, em seu artigo 5º, inciso V, que o titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
É toda operação realizada com dados pessoais, por meio manuais ou automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Considera-se, assim, tratamento de dado toda e qualquer atividade que utilize dados pessoais na execução da sua operação.

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Câmara Municipal de Estância/SE
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Estância, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da Lei nº 13.709/2018
Encarregado: DIEGO GONCALVES SOUZA
Endereço: Rua Gumercindo Bessa, S/N – Centro – Estância – Sergipe
E-mail: admin@camaradeestancia.se.gov.br

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