Foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a redação final ao PL Nº 33/2019, que tem como proponente a vereadora Chica do Fato; o PL dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Estância.
O PL recebeu emenda modificativa apresentada pelo vereador Dionísio Neto: “Torna-se obrigatório nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, Maria da Penha”.
A execução da lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, aberta a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres.
Ascom CME
