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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica do Município
Lei da Estrutura Organizacional – Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho de 2019 – Define e caracteriza a Estrtura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Regimento Interno – Resolução nº 02 – 24 de Maio de 2018.
Regimento Interno – Resolução nº 03 – 21 de Maio de 1986.
Estatuto dos Servidores – Lei Complementar nº 16 – 27 de Abril de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT e das fundações públicas do Município de Estância.
Plano de Cargos – Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho de 2019 – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do poder legislativo do Município de Estância-SE.


2021


Lei nº 2.147 – 05 de Fevereiro
 – Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.148 – 05 de Fevereiro – Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa Verde  e Amarela do Governo Federal, realizadas no âmbito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.149 – 19 de Fevereiro – Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.150 – 04 de Março – Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário, até 31 de Dezembro de 2021, aos fateiros, por intermédio dos programas de Assistência Social e Comunitária, em decorrência do estado de emergência ocasionado pela disseminação do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.151 – 04 de Março – Altera a aplicação do IGPM, Índice de Correção Anual da Tarifa de Água e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Estância/SE, em todas as faixas e categorias de consumo.
Lei nº 2.152 – 25 de Março – Dispõe sobre a criação da Casa do Professor da Secretaria Municipal de Educação de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.153 – 25 de Março – Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.155 – 31 de Março – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB no âmbito de Município de Estância/SE.
Lei nº 2.156 –  15 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.157 – 19 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.158 – 28 de Abril – Cria o Programa Beneficio Emergencial Municipal – BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Lei nº 2.159 – 07 de Maio – Abre crédito especial no valor R$ 3.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.160 – 07 de Maio – Denomina de Residencial Judite Melo o conjunto de ruas conhecido como baixada do Bairro Cidade nova, Rua São Pedro, Rua São João, Rua Pedro Francisco dos Santos, Travessa Vila Nova, Rua Joana D’arc, Travessa Joana D’arc, Rua Santos Dumond, Rua A, Travessa B, Rua C, Rua 5, Rua F, Rua G, Travessa D2, D3, D4, Rua lateral do Campo, Travessa João Costa e Silva, e Travessa B e dá outras providências.
Lei nº 2.161 – 14 de Maio – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Lei nº 2.162 – 20 de Maio – Altera a Tabela salarias específica dos agentes de Saúde e de Endemias constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de Dezembro de 2019, conforme o disposto no artigo 9º – A da Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências.
Lei nº 2.163 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.164 – 28 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.165 – Abre Crédito Especial no Valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância. e dá outras providências.
Lei nº 2.166 – Altera a redação da alinea B.
Lei nº 2.167 – Abre Credito Especial no Valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) do Orçamento vigente para adequaçáo da Estrutura Administrativa do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.168 – Altera Redação dos Artigos 1o, 50, 6o e 7o da lei Municipal.
Lei nº 2.169– Altera a redação dos artigos 4, 7, 8 da lei Municipal n° I.870, de 14 de setembro de 2016.
Lei nº 2.170 – Denomina a Academia de Saúde do Bairro SanÍo Antônio, como Academia Sr José dos SarÍos” e dá outras providências.
Lei nº 2.171 – Inclui a semana Municipal de Educação preventina e de enfrentamento a Endometriose.
Lei nº 2.172 -Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Secretaia Municipal da Educação do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.173 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2174 – 16 de julho – Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2164 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 2175 – 05 de agosto – Altera e consolida a redação dos artigos 1º, 2º, altera o artigo 3º e acrescenta dispositivos, na Lei Municipal nº 1941 de 26 de dezembro de 2017, que autorizou a Administração Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
Lei n° 2176 – 19 de agosto – Institui o Programa Municipal Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta e na superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei n° 2177 – 19 de agosto – Abre crédito Especial no Valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei n° 2178 – 19 de agosto – Institui a Língua Brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Estância.
Lei n° 2179 – 19 de agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei n° 2180 – 30 de agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei n° 2181 – 30 de agosto – Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Físico no Quadro Geral de servidores do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 2182 – 01 de setembro – Institui a semana de preservação da Memória Histórica e Cultural de Estância, e dá outras providências.
Lei nº 2183 – 01 de setembro – Fica reconhecido no âmbito do Município de Estância, o profissional tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (libras) e dá outras providências.
Lei nº 2184 – 16 de setembro – Institui a política de Cicloturismo no Município de Estância.
Lei nº 2185 – 16 de setembro – Visa o apoio e incentivos à produção artística local na formação de público.
Lei nº 2186 – 30 de setembro – Dispõe sobre a concessão de uso de espaço públicos para a instalação, manutenção e conservação de placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos do Município de Estância/SE, com autorização para exploração publicitária e dá outras providências.
Lei nº 2187 – 30 de setembro – Altera os quadros 4 e 5 dos anexos da Lei Municipal nº 2145 de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2188 – 30 de setembro – Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2189 – 04 de outubro – Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2190 – 05 de outubro – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar remunerado no Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2191 – 08 de outubro – Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com fundamento na Lei (Federal) nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Estância.
Lei nº 2192 – de 08 de outubro – Altera a redação do Artigo 36, da Lei nº 1244 de 06 de junho de 2006 e do artigo 35, da Lei nº 1267 de 08 de maio de 2007, que tratam, respectivamente, da criação das linhas 001 e 002 do transporte público coletivo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2193 – de 08 de outubro – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 1757 de 02 de setembro de 2015 – que autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito da guarda municipal, a ouvidoria e corregedoria e dá outras providências.
Lei nº 2194 – 08 de outubro – Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.941 de 26 de Dezembro de 2017 – que autorizou a Administração Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – CEF, alterada pela Lei Municipal nº 2.175, de 05 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 2195 – 08 de outubro – Estabelece que a creche do Projeto Proinfância 2 edificada no Bairro São Jorge seja denominada Embaixador Raimundo Souza Dantas.
Lei nº 2196 – 08 de outubro – Denomina a Rua “X TV”, localizada na zona urbana da praia de Abaís, Raimundo Nonato dos Nascimento.
Lei nº 2197 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2198 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2199 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominações de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2200 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2202 – 21 de outubro – Dispõe sobre a revisão gera anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transpones e Trânsito da – SMTT. regidos pela Lei Complementar Municipal n° 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares nº 4612013, n° 51/2013 e n° 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federa e dá outras providências.
Lei nº 2203 – 21 de outubro – Dispôe sobre o sistema municipal de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ smdc. Institui o serviço de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ procon. E o conselho municipal de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ condecon, no âmbito do município de Estância/se e dá outras providências.
Lei nº 2204 – 21 de outubro – Dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos bases dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de agua e esgoto de Estância, SAAE, conforme lei complementar municipal nº 10/2004 e teor do artigo 31, inciso x, da constituição federal e da outras providências.
Lei nº 2205 – 21 de otuubro – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. regidos sob as Leis Municipais n° 1.2721/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Estância e Lei Municipal nº 2078/2019. que dispõe sobre a translormação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências.
Lei nº 2206 – 27 de outubro – Dispõe sobre as estimativas das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao eercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Lei nº 2207- 27 de outubro – Acrescenta o aúigo 1′-4. e altera a redação do artigo I 5 da Lei Municipal n” 2.158 de 28 de abril de 2021 – que criou o Programa Benefício Emergencial Municipal – BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Lei nº 2208 – 17 de novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2209 – 17 de novembro – Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Estanciana de Letras-AEL.
Lei nº 2210 – 18 de novembro – Institui a igualdade nas premiações para atletas de gêneros distintos nos eventos desportivos realizados com recursos municipais e dá outras providências.
Lei nº 2211 – 18 de novembro – Inclui a Semana da Acessibilidade no Calendário Oficial da Cidade.
Lei nº 2212 – 22 de novembro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Estância de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 2213 – 23 de novembro – Dispõe sobre o reajuste na tabela de tarifas do serviço dê transporte alternativo de passageiros executado no município de Estância nos percursos das linhas 001 e 002, revoga a Lei no 1 .382 de 26 de junho de 2009 e a Lei no 1.969 de 1 de julho de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 2214 – 24 de novembro – Autoriza o poder executivo municipal a fazer a doação de um terreno ao instituto federal de Sergipe campus de Estância, onde será implantado o projeto novos mundos possíveis: tecnologias sociais sustentáveis como subsidio para a construção de uma realidade no estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 2215 – 24 de novembro – Abre Credito Especial no Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância. e dá outras providências.
Lei nº 2216 – 25 de novembro – Constitu i as “Batucadas”, da cidade de Estância/SE, em Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2217 – 25 de novembro – Dispõe sobre o Controle de ruídos, Sons e vibrações no Âmbito do município de Estância/SE dá outras Providências.
Lei nº 2218 – 15 de dezembro – Estabelece como Patrono da Guarda Municipal de Estância, Prefeito Nivaldo Silva Carvalho.
Lei nº 2219 – 15 de dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2220 – 15 de dezembro – Reconhece como de Utilidade Pública à Associação das Catadoras de Mangaba do Povoado Ribuleirinha do Município de Estância.
Lei nº 2221 – 20 de dezembro – Abre Crédito Especial no valor R$ 500,00(Quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2222 – 20 de dezembro – Altera os mapas 2,3.1,5,6 e 8 dos anexos da lei municipal nº 2.145 de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2223 – 20 de dezembro – Dispõe Sobre o plantio de Árvores frutíferas de pequeno Porte na cidade de estância e dá Outras providências.
Lei nº 2224 – 20 de dezembro – Dispôe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do MunicÍpio de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2225 – 20 de dezembro – institui a “Semana da Economia de Energia Elétrica” no município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2226 – 20 de dezembro – lnstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme e Hemoglobinopatias no município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2227 – 20 de dezembro – Autoriza o poder executivo Municipal a doar em favor da Empresa santa Mônica indústria têxtil e comércio Ltda. Imóvel urbano. Localizado na avenida João Lima da Silveira. S/nº. Na br 101, de propriedade do Município de estância/se, para fins de implantação de unidade industrial e dá Outras providências.
Lei nº 2228 – Dispõe sobre o programa Auxílio, habitação, social temporário no município de Estância/se, como benefício Eventual da política municipal Da assistência social. E dá Outras providências.
Lei nº 2229 – 28 de dezembro – Altera o art. 39 da lei n° 1 .759. De 10 o de setembro de 2015 – que dispõe Sobre o sistema municipal de cultura de estância/se, seus municípios. Objetivos. Estrutura. Organização, gestão, InterRelações entre os seus componentes. Recursos humanos. Financiamento e dá outras providências.
Lei nº 2230 – 28 de dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2231 – 28  de dezembro – Cria e dispõe acerca do programa “Integra mais conexão”, no âmbito das escolas da rede pública Municipal de ensino de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2232 – 28 de dezembro – Cria e dispõe sobre a ação governamental Municipal Conecta Educa Estância com a finalidade de garantir a plena informatização dos profissionais da Educação básica da rede de ensino de Estância, promovendo a integração tecnológica de ensino, com vista assegurar a prestação da educação de forma contínua e eficiente, diante do novo normal, trazido pela pandemia do COVID-19; Institui a ajuda de custo e o auxílio- Internet para os profissionais da educação básica da rede Municipal de ensino; e dá providências correlatas.


2020
Lei nº 2.087 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.088 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Lei nº 2.093 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.094 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.096 – 15 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.097 – 24 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.098 – 07 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Lei nº 2.099 – 28 de Maio – Estabalece a obrigatoriedade dos supermerdados, indústrias e agencias bancárias de realizar aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de  adentrarem ao recinto através de termômetros infravermelho ou outro instrumento correlato.
Lei nº 2.100 – 28 de Maio – Abre crédito especial.
Lei nº 2.102 – 25 de Junho – Abre crédito especial no valor R$ 8.544.236,28 do orçamento vigente para adequação da estrutura  administrativa do Município de Estência.
Lei nº 2.103 – 25 de Junho – Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Bomfim, como UBS “Dr. Ivaldo de Lima Gaião”, e dá outras providências.
Lei nº 2.104 – 25 de Junho – Denomina a Academia de Saúde do Bairro São Jorge, como Academia “Sra. Umbelina Ferreira Rocha”, e dá outras providências.
Lei nº 2.105 – 25 de Junho – Denomina a Praça e Academia de Saúde do “Eulina Maria Bomfim”, e dá outras providências.
Lei nº 2.106 – 15 de Julho – Abre crédito especial.
Lei nº 2.107 – 15 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.108 – 31 de Julho – Dispõe sobre a contratação especial de profissional médico para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município de Estância, decorrentes do quadro de emergência pública do COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.109 – 31 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021.
Lei nº 2.110 – 07 de Agosto – Institui no Município de Estância o dia municipal da fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
Lei nº 2.111 – 07 de Agosto – Cria Medalha “Cidade Jardim” no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.112 – 13 de Agosto – Abre crédito especial no valor R$ 1.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.113 – 13 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.114 – 13 de Agosto – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Lei nº 2.115 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.116 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.117 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.118 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.119 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.120 – 10 de Setembro – Denomina de Rua “Alaide Trindade de Jesus  Santos” a antiga  Rua “D” localizada no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.121 – 30 de Setembro – Denomina de Rua Quitéria Machado da Silva a antiga Travessa “H” da Avenida Doutor Osório Ramos no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.122 – 30 de Setembro – Denomina logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.123 – 30 de Setembro – Inclui o dia do futvolei no calendário oficial da cidade.
Lei nº 2.124 – 08 de Outubro – Abre crédito Especial no valor de R$ 3.339.492,99 do orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE.
Lei nº 2.125 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.126 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.127 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.128 – 26 de Outubro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 2.129 – 04 de Novembro – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.130 – 04 de Novembro – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de Junho 2020, que versa sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Estância a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de Março de 2020 e regulamentado através do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020.
Lei nº 2.131 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.132 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.133 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.134 – 20 de Novembro – Dispõe sobre a criação do mês Municipal do Combate ao Superendividamento e Resgate do crédito do consumidor.
Lei nº 2.135 – 02 de Dezembro – Dispõe sobre a criação de adicional de desempenho para cadastro populacional e adicional de digitação do cadastro populacional, no âmbito da secretaria municipal da saúde de Estância/SE.
Lei nº 2.136 – 02 de Dezembro – Altera a redação do artigos 1º e 2º, da Lei 1.941, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 2.137 – 10 de Dezembro – Acrescenta paragrafo único ao artigo 2º, a Lei 2.130, de 04 de Novembro de 2020.
Lei nº 2.138 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo ao contratar operação de crédito com Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Lei nº 2.139 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores nor termos do disposto no inciso III, do § 8º, do art. 97 do ADCT da Constituição Federal.
Lei nº 2.140 – 21 de Dezembro – Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Unidade de Saúde, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Estância e da outras providências.
Lei nº 2.141 – 21 de Dezembro – Estabelece a delimitação dos bairros do Município de Estância/SE e cria dois novos bairros, Centro e Predro Barreto Siqueira.
Lei nº 2.142 – 30 de Dezembro – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.088 de 21 de Fevereiro de 2020, e da outras providências.
Lei nº 2.143 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.144 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.145 – 30 de Dezembro – Insitui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.146 – 30 de Dezembro – Institui o Cógido de Posturas no Município de Estância.


Legislação 2019 Legislação 2018Legislação 2017Legislação 2016 — Legislação 2015


Legislação 2014Legislação 2013 Legislação 2012 Legislação 2011 — Legislação 2010


Legislação 2009 Legislação 2008Legislação 2007 — Legislação 2006Legislação 2005

LEIS COMPLEMENTARES

2021

Lei Complementar nº 97 – 04 de Março – Dispõe sobre a alteração do item 1, subitem 1.1, da tabela VII, da Lei complementar nº 08, de 30 de Dezembro de 2003, com alteração feita pela Lei Complementar nº 71, de 30 de Setembro de 2015, referente à taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98 – 28 de Abril – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 99 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargas e Vagas dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.


2020
Lei Complementar nº 94 – 21 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2019, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 88 de 25 de Fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 95 – 10 de Dezembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 83 de 27 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 96 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Estância, na forma que especifica e dá outras providências.


2019
Lei Complementar nº 88 – 25 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2018, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 86 de 22 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos e funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder legislativo do Município de Estância/SE, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho – Define e caracteriza a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 92 – 19 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93 – 19 de Dezembro – Dispõe sobre a estrutura organizacional do serviço autônomo de água e esgoto de Estância/SE – SAAE, reestrutura cargos, estabelece princípios e diretrizes de gestão e adota outras providências.


2018
Lei Complementar nº 86 – 22 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do Quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2017, prevista no Anexo 1-A, 1-B e 1-C e da nova redação ao paragrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 81 de 11 de Abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87 – 26 de Dezembro – Cria plano de cargos, carreira e remuneração da guarda municipal de Estância e dá outras providências.


2017
Lei Complementar nº 85 – 26 de Dezembro – Altera o artigo 25 e seus parágrafos, bem como inclui o parágrafo 3º, neste mesmo artigo 25 supracitado, da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 84 – 04 de Dezembro – Altera a Lei Complementar 31/2010, que institui o Plano Diretor do Município de Estância, modifica pela Lei Complementar 60/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83 – 27 de Setembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82 – 01 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para o município de estancia /SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 81 – 11 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério , referente ao exercício de 2017.


2016
Lei Complementar nº 79 – 27 de Outubro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40, que define, especifica e descreve a estrutura, cargos e funções da Câmara Municipal de Estância.
Lei Complementar nº 78 – 12 de Julho – Reajusta em 10,67% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo  Municipal.
Lei Complementar nº 77 – 01 de Julho – Altera o inciso I e revoga o inciso II, ambos do artigo 100 da Lei Complementar nº 16 de 27 de abril de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 61 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76 – 01 de Julho – Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20, com redação dada ao referido anexo, pela Lei Complementar nº 51 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75 – 01 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente  ao exercício 2015.
Lei Complementar nº 74 – 17 de Fevereiro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40 de 11 Abril de 2012.


2015
Lei Complementar nº 60 – 11 de Fevereiro – Acrescenta o inciso III ao artigo 3º, acrescentam ao inciso IV e o §5 e incisos I, II, III e IV ao artigo 15.
Lei Complementar nº 61 – 29 de Abril – Altera o § 1 do art. 99, cria os incisos I e II ao artigo 100 e acrescenta o inciso VI ao artigo 144, todos da Lei Complementar nº 16 de 27 de Abril de 2007.
Lei Complementar nº 61 A – 30 de Abril – Dispõe sobre a definição dos procedimentos para o licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos enquadrados na classe simplificada, no âmbito do Município de Estância, nos termos da legislação em vigor, cria taxa de licenciamento ambiental – TLAM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62 – 19 de Maio – Reajusta em 10% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal constante da tabela do anexo II, da Lei Complementar nº 40 de 11 abril de 2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63 – 09 de Julho – A Lei Complementar nº 20, de 19 de Março 2008, alterada pelas Lei Complementares nº 46 de 15 de Abril de 2013 e nº 51 de 18 de Dezembro de 2013, que passam a vigorar com o disposto nesta Lei.
Lei Complementar nº 64 – 09 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2014, prevista no anexo I-A, I-B, e I-C da Lei Complementar nº 53, de 30 de Abril de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sua regulamentação e outras providências e revoga as Leis Municipais 995/1998 e 1.308/2007.
Lei Complementar nº 66 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sua regulamentação e outras providências e revoga a Lei Municipal 1.402/2009.
Lei Complementar nº 67 – 01 de Setembro – Altera o art. 4 e o art. 6º Lei Complementar nº 40, de 11 de Abril de 2012.
Lei Complementar nº 68 – 10 de Setembro – Estabelece normas especiais pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o Município de Estância/SE e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro – Altera a Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código tributário municipal, acrescentando o artigo 211-A e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 70 – 30 de Setembro – Altera os valores das classificações industrial e comercial, constantes na tabela do anexo único da Lei Complementar nº 56/2014.
Lei Complementar nº 71 – 30 de Setembro – Altera o artigo 130 da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72 – 30 de Dezembro – Altera a tabela III da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Estância e dá outras providências.


2014
Lei Complementar nº 59 – 03 de Dezembro – Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58 – 11 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 57 – 10 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE…
Lei Complementar nº 56 – 07 de Agosto – Dispõe sobre a instituição no Município de Estância/SE da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no art. 149-A da constituição federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 55 – 18 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a constituir gratificação de produtividade aos ocupantes dos cargos fiscais de obras, de urbanismo e de vigilância sanitária do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54 – 26 de Maio – Altera a qualificação exigida para o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Estância/SE.
Lei Complementar nº 53 – 30 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, prevista no Anexo A, B e C da Lei Complementar nº 49/2013 e dá outras providências.


2013
Lei Complementar nº 52 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I Cargo de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 51 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I da Lei Complementar nº 20/2008, a carga horaria, os requisitos e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o anexo I da Lei Complementar nº 46/2013 as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50 – 25 de Setembro – Altera o artigo 209 da Lei complementar nº 8/2003,que altera o código tributário municipal, as normas de processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49 – 24 de Setembro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2013, prevista no Anexo II – A,B e C da Lei Complementar nº 44/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48 – 10 de Setembro – Altera o artigo 4 da Lei Complementar nº 25/2009, que alterou a Lei Complementar nº 11/2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 47 – 17 de Abril – Altera o anexo I-Cargos de provimento em comissão e o Anexo II-Cargos de Provimento Efetivo, ambos da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 46 – 15 de Abril – Altera o anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 20/2008, que altera a lei complementar nº 3/2001 que criou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45 – 15 de Março – Institui a 3a (terceira) etapa do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estância/SE, denominado Refis III, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44 – 15 de Março – Altera o art. 7º da lei complementar nº 23/2009.
Lei Complementar nº 43 – 06 de Março – Altera o art. §6, criando a estrutura de departamento técnico, que passa a ser parte integrante da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.


2012
Lei Complementar nº 39 – 17 de Fevereiro – Altera o paragrafo único do art. 51 e o paragrafo único do art. 52 os anexos II e V, ambos da Lei Complementar nº 22/2008.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define, especifica e descreve a Estrutura Cargas e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define e caracteriza a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 21 de Novembro – Da nova redação aos incisos I,II e III do caput do artigo 7º da Lei complementar nº 28/2010, institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


1993 à 2004
Lei Complementar nº 11 – 30 de Abril de 2004 – Altera o anexo I da Lei Complementar 10/2004 que Institui o Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09 – 23 de Abril de 2004 – Dispõe sobre a criação do quadro suplementar de pessoal do Município de Estância, para o cargo de agente comunitário de Saúde, na condição de emprego público,pelo regime celetista, amplia a quantidade de vagas do cargo de Médico e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09-A – 02 de Fevereiro de 2004 – Altera a Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 08 – 30 de Dezembro de 2003 – Altera o código tributário municipal, as normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 07 – 04 de Agosto de 2003 –  Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Estância, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03 – 18 de Abril de 2001 – Cria a superintendência municipal de transporte e trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 02 – 22 de Março de 2001 – Regulamenta o art. 95, X da Lei Orgânica do Município – L.O.M.
Lei Complementar nº 01 – 22 de Março de 2001 – Dispõe sobre a organização administrativa do Município de de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 – 10 de Maio de 1993 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS
2018
Decreto Legislativo nº 01 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. Iuri Ribeiro dos Santos.
Decreto Legislativo nº 02 – 03 de Abril – Concede a medalha parlamentar Ofenísia Freire à Sr. Natália Pereira Dalto.
Decreto Legislativo nº 03 –
Decreto Legislativo nº 04 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. José Edivaldo Silva Santos.
Decreto Legislativo nº 05 – 03 de Abril – Concede a Medalha Ofenísia Freire a 15 mulheres estancianas por ocasião da ” Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06 – 03 de Abril – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Dr. Clóvis Barbosa de Melo.
Decreto Legislativo nº 07 – 08 de Maio – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Luiz Carlos Fasanella.
Decreto Legislativo nº 08 – 03 de Maio – Rejeita veto total ao projeto de lei nº 74/2017 de dezembro de 2017, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 – 22 de Maio – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Pastor Antônio Bezerra de Oliveira.
Decreto nº 21 – 27 de Fevereiro – Concede titulação de Mérito Parlamentar ” Medalha Ofenísia Freire” à Sra. Maria Júlia Penalva Costa.
Decreto nº 22 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Fábio Emanuel Silveira de Oliveira.
Decreto nº 23 – 27 de Fevereiro – Concede a Medalha Parlamentar “Ofenísia Freire” a Sra. Suely Chaves Barreto.
Decreto nº 24 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Maria Hélia Ferreira Cruz dos Santos.
Decreto nº 25 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. José Barreto dos Santos.
Decreto nº 26 – 27 de Fevereiro – Concede medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Deputado Federal André Luís Dantas Ferreira.
Decreto nº 27 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Alice Louise Geerts.
Decreto nº 28 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Irmã Raquel Cavalcante de Oliveira.


Decretos 2017Decretos 2016


Decreto nº 01 – 02 de Janeiro de 1997


Decreto Legislativo nº 01 – 31 de Janeiro de 1991

EMENDAS
2012
Emenda nº 05 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 26 de Dezembro de 2012.


2011
Emenda nº 04 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 27 de Setembro de 2011.


2008
Emenda Aditiva nº 01 – À resolução de nº 03 de 14 de Maio de 1985 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância).


2006
Emenda nº 02 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.
Emenda nº 03 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.


2005
Emenda nº 01 –  à Lei Orgânica do Município de Estância – 21 de Junho de 2005.

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