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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica do Município
Lei da Estrutura Organizacional – Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho de 2019 – Define e caracteriza a Estrtura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Regimento Interno – Resolução nº 02 – 24 de Maio de 2018.
Regimento Interno – Resolução nº 03 – 21 de Maio de 1986.
Estatuto dos Servidores – Lei Complementar nº 16 – 27 de Abril de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT e das fundações públicas do Município de Estância.
Plano de Cargos – Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho de 2019 – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do poder legislativo do Município de Estância-SE.


2021

Lei nº 2.147 – 05 de Fevereiro – Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.148 – 05 de Fevereiro – Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa Verde  e Amarela do Governo Federal, realizadas no âmbito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.149 – 19 de Fevereiro – Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.150 – 04 de Março – Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário, até 31 de Dezembro de 2021, aos fateiros, por intermédio dos programas de Assistência Social e Comunitária, em decorrência do estado de emergência ocasionado pela disseminação do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.151 – 04 de Março – Altera a aplicação do IGPM, Índice de Correção Anual da Tarifa de Água e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Estância/SE, em todas as faixas e categorias de consumo.
Lei nº 2.152 – 25 de Março – Dispõe sobre a criação da Casa do Professor da Secretaria Municipal de Educação de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.153 – 25 de Março – Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.155 – 31 de Março – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB no âmbito de Município de Estância/SE.
Lei nº 2.156 –  15 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.157 – 19 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.158 – 28 de Abril – Cria o Programa Beneficio Emergencial Municipal – BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Lei nº 2.159 – 07 de Maio – Abre crédito especial no valor R$ 3.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.160 – 07 de Maio – Denomina de Residencial Judite Melo o conjunto de ruas conhecido como baixada do Bairro Cidade nova, Rua São Pedro, Rua São João, Rua Pedro Francisco dos Santos, Travessa Vila Nova, Rua Joana D’arc, Travessa Joana D’arc, Rua Santos Dumond, Rua A, Travessa B, Rua C, Rua 5, Rua F, Rua G, Travessa D2, D3, D4, Rua lateral do Campo, Travessa João Costa e Silva, e Travessa B e dá outras providências.
Lei nº 2.161 – 14 de Maio – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Lei nº 2.162 – 20 de Maio – Altera a Tabela salarias específica dos agentes de Saúde e de Endemias constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de Dezembro de 2019, conforme o disposto no artigo 9º – A da Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências.
Lei nº 2.163 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.164 – 28 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.165 – Abre Crédito Especial no Valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância. e dá outras providências.
Lei nº 2.166 – Altera a redação da alinea B.
Lei nº 2.167 – Abre Credito Especial no Valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) do Orçamento vigente para adequaçáo da Estrutura Administrativa do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.168 – Altera Redação dos Artigos 1o, 50, 6o e 7o da lei Municipal.
Lei nº 2.169– Altera a redação dos artigos 4, 7, 8 da lei Municipal n° I.870, de 14 de setembro de 2016.
Lei nº 2.170 – Denomina a Academia de Saúde do Bairro SanÍo Antônio, como Academia Sr José dos SarÍos” e dá outras providências.
Lei nº 2.171 – Inclui a semana Municipal de Educação preventina e de enfrentamento a Endometriose.
Lei nº 2.172 -Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Secretaia Municipal da Educação do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.173 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.174 – Altera o anexo II, da lei Municipal no 2.164 de 28 de Maio de 2021 e da outras providências.
Lei nº 2040 – Dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos base dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Lei nº 2042 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Estância.
Lei nº 2043 – Institui o dia Municipal de Conscientização prevenção e combate à depressão e dá outras providências.

 


2020
Lei nº 2.087 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.088 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Lei nº 2.093 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.094 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.096 – 15 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.097 – 24 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.098 – 07 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Lei nº 2.099 – 28 de Maio – Estabalece a obrigatoriedade dos supermerdados, indústrias e agencias bancárias de realizar aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de  adentrarem ao recinto através de termômetros infravermelho ou outro instrumento correlato.
Lei nº 2.100 – 28 de Maio – Abre crédito especial.
Lei nº 2.102 – 25 de Junho – Abre crédito especial no valor R$ 8.544.236,28 do orçamento vigente para adequação da estrutura  administrativa do Município de Estência.
Lei nº 2.103 – 25 de Junho – Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Bomfim, como UBS “Dr. Ivaldo de Lima Gaião”, e dá outras providências.
Lei nº 2.104 – 25 de Junho – Denomina a Academia de Saúde do Bairro São Jorge, como Academia “Sra. Umbelina Ferreira Rocha”, e dá outras providências.
Lei nº 2.105 – 25 de Junho – Denomina a Praça e Academia de Saúde do “Eulina Maria Bomfim”, e dá outras providências.
Lei nº 2.106 – 15 de Julho – Abre crédito especial.
Lei nº 2.107 – 15 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.108 – 31 de Julho – Dispõe sobre a contratação especial de profissional médico para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município de Estância, decorrentes do quadro de emergência pública do COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.109 – 31 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021.
Lei nº 2.110 – 07 de Agosto – Institui no Município de Estância o dia municipal da fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
Lei nº 2.111 – 07 de Agosto – Cria Medalha “Cidade Jardim” no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.112 – 13 de Agosto – Abre crédito especial no valor R$ 1.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.113 – 13 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.114 – 13 de Agosto – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Lei nº 2.115 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.116 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.117 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.118 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.119 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.120 – 10 de Setembro – Denomina de Rua “Alaide Trindade de Jesus  Santos” a antiga  Rua “D” localizada no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.121 – 30 de Setembro – Denomina de Rua Quitéria Machado da Silva a antiga Travessa “H” da Avenida Doutor Osório Ramos no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.122 – 30 de Setembro – Denomina logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.123 – 30 de Setembro – Inclui o dia do futvolei no calendário oficial da cidade.
Lei nº 2.124 – 08 de Outubro – Abre crédito Especial no valor de R$ 3.339.492,99 do orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE.
Lei nº 2.125 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.126 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.127 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.128 – 26 de Outubro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 2.129 – 04 de Novembro – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.130 – 04 de Novembro – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de Junho 2020, que versa sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Estância a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de Março de 2020 e regulamentado através do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020.
Lei nº 2.131 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.132 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.133 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.134 – 20 de Novembro – Dispõe sobre a criação do mês Municipal do Combate ao Superendividamento e Resgate do crédito do consumidor.
Lei nº 2.135 – 02 de Dezembro – Dispõe sobre a criação de adicional de desempenho para cadastro populacional e adicional de digitação do cadastro populacional, no âmbito da secretaria municipal da saúde de Estância/SE.
Lei nº 2.136 – 02 de Dezembro – Altera a redação do artigos 1º e 2º, da Lei 1.941, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 2.137 – 10 de Dezembro – Acrescenta paragrafo único ao artigo 2º, a Lei 2.130, de 04 de Novembro de 2020.
Lei nº 2.138 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo ao contratar operação de crédito com Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Lei nº 2.139 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores nor termos do disposto no inciso III, do § 8º, do art. 97 do ADCT da Constituição Federal.
Lei nº 2.140 – 21 de Dezembro – Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Unidade de Saúde, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Estância e da outras providências.
Lei nº 2.141 – 21 de Dezembro – Estabelece a delimitação dos bairros do Município de Estância/SE e cria dois novos bairros, Centro e Predro Barreto Siqueira.
Lei nº 2.142 – 30 de Dezembro – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.088 de 21 de Fevereiro de 2020, e da outras providências.
Lei nº 2.143 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.144 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.145 – 30 de Dezembro – Insitui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.146 – 30 de Dezembro – Institui o Cógido de Posturas no Município de Estância.


Legislação 2019 Legislação 2018Legislação 2017Legislação 2016 — Legislação 2015


Legislação 2014Legislação 2013 Legislação 2012 Legislação 2011 — Legislação 2010


Legislação 2009 Legislação 2008Legislação 2007 — Legislação 2006Legislação 2005

LEIS COMPLEMENTARES

2021

Lei Complementar nº 97 – 04 de Março – Dispõe sobre a alteração do item 1, subitem 1.1, da tabela VII, da Lei complementar nº 08, de 30 de Dezembro de 2003, com alteração feita pela Lei Complementar nº 71, de 30 de Setembro de 2015, referente à taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98 – 28 de Abril – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 99 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargas e Vagas dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.


2020
Lei Complementar nº 94 – 21 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2019, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 88 de 25 de Fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 95 – 10 de Dezembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 83 de 27 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 96 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Estância, na forma que especifica e dá outras providências.


2019
Lei Complementar nº 88 – 25 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2018, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 86 de 22 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos e funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder legislativo do Município de Estância/SE, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho – Define e caracteriza a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 92 – 19 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93 – 19 de Dezembro – Dispõe sobre a estrutura organizacional do serviço autônomo de água e esgoto de Estância/SE – SAAE, reestrutura cargos, estabelece princípios e diretrizes de gestão e adota outras providências.


2018
Lei Complementar nº 86 – 22 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do Quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2017, prevista no Anexo 1-A, 1-B e 1-C e da nova redação ao paragrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 81 de 11 de Abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87 – 26 de Dezembro – Cria plano de cargos, carreira e remuneração da guarda municipal de Estância e dá outras providências.


2017
Lei Complementar nº 85 – 26 de Dezembro – Altera o artigo 25 e seus parágrafos, bem como inclui o parágrafo 3º, neste mesmo artigo 25 supracitado, da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 84 – 04 de Dezembro – Altera a Lei Complementar 31/2010, que institui o Plano Diretor do Município de Estância, modifica pela Lei Complementar 60/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83 – 27 de Setembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82 – 01 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para o município de estancia /SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 81 – 11 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério , referente ao exercício de 2017.


2016
Lei Complementar nº 79 – 27 de Outubro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40, que define, especifica e descreve a estrutura, cargos e funções da Câmara Municipal de Estância.
Lei Complementar nº 78 – 12 de Julho – Reajusta em 10,67% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo  Municipal.
Lei Complementar nº 77 – 01 de Julho – Altera o inciso I e revoga o inciso II, ambos do artigo 100 da Lei Complementar nº 16 de 27 de abril de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 61 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76 – 01 de Julho – Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20, com redação dada ao referido anexo, pela Lei Complementar nº 51 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75 – 01 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente  ao exercício 2015.
Lei Complementar nº 74 – 17 de Fevereiro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40 de 11 Abril de 2012.


2015
Lei Complementar nº 60 – 11 de Fevereiro – Acrescenta o inciso III ao artigo 3º, acrescentam ao inciso IV e o §5 e incisos I, II, III e IV ao artigo 15.
Lei Complementar nº 61 – 29 de Abril – Altera o § 1 do art. 99, cria os incisos I e II ao artigo 100 e acrescenta o inciso VI ao artigo 144, todos da Lei Complementar nº 16 de 27 de Abril de 2007.
Lei Complementar nº 61 A – 30 de Abril – Dispõe sobre a definição dos procedimentos para o licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos enquadrados na classe simplificada, no âmbito do Município de Estância, nos termos da legislação em vigor, cria taxa de licenciamento ambiental – TLAM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62 – 19 de Maio – Reajusta em 10% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal constante da tabela do anexo II, da Lei Complementar nº 40 de 11 abril de 2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63 – 09 de Julho – A Lei Complementar nº 20, de 19 de Março 2008, alterada pelas Lei Complementares nº 46 de 15 de Abril de 2013 e nº 51 de 18 de Dezembro de 2013, que passam a vigorar com o disposto nesta Lei.
Lei Complementar nº 64 – 09 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2014, prevista no anexo I-A, I-B, e I-C da Lei Complementar nº 53, de 30 de Abril de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sua regulamentação e outras providências e revoga as Leis Municipais 995/1998 e 1.308/2007.
Lei Complementar nº 66 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sua regulamentação e outras providências e revoga a Lei Municipal 1.402/2009.
Lei Complementar nº 67 – 01 de Setembro – Altera o art. 4 e o art. 6º Lei Complementar nº 40, de 11 de Abril de 2012.
Lei Complementar nº 68 – 10 de Setembro – Estabelece normas especiais pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o Município de Estância/SE e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro – Altera a Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código tributário municipal, acrescentando o artigo 211-A e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 70 – 30 de Setembro – Altera os valores das classificações industrial e comercial, constantes na tabela do anexo único da Lei Complementar nº 56/2014.
Lei Complementar nº 71 – 30 de Setembro – Altera o artigo 130 da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72 – 30 de Dezembro – Altera a tabela III da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Estância e dá outras providências.


2014
Lei Complementar nº 59 – 03 de Dezembro – Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58 – 11 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 57 – 10 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE…
Lei Complementar nº 56 – 07 de Agosto – Dispõe sobre a instituição no Município de Estância/SE da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no art. 149-A da constituição federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 55 – 18 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a constituir gratificação de produtividade aos ocupantes dos cargos fiscais de obras, de urbanismo e de vigilância sanitária do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54 – 26 de Maio – Altera a qualificação exigida para o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Estância/SE.
Lei Complementar nº 53 – 30 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, prevista no Anexo A, B e C da Lei Complementar nº 49/2013 e dá outras providências.


2013
Lei Complementar nº 52 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I Cargo de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 51 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I da Lei Complementar nº 20/2008, a carga horaria, os requisitos e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o anexo I da Lei Complementar nº 46/2013 as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50 – 25 de Setembro – Altera o artigo 209 da Lei complementar nº 8/2003,que altera o código tributário municipal, as normas de processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49 – 24 de Setembro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2013, prevista no Anexo II – A,B e C da Lei Complementar nº 44/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48 – 10 de Setembro – Altera o artigo 4 da Lei Complementar nº 25/2009, que alterou a Lei Complementar nº 11/2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 47 – 17 de Abril – Altera o anexo I-Cargos de provimento em comissão e o Anexo II-Cargos de Provimento Efetivo, ambos da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 46 – 15 de Abril – Altera o anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 20/2008, que altera a lei complementar nº 3/2001 que criou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45 – 15 de Março – Institui a 3a (terceira) etapa do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estância/SE, denominado Refis III, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44 – 15 de Março – Altera o art. 7º da lei complementar nº 23/2009.
Lei Complementar nº 43 – 06 de Março – Altera o art. §6, criando a estrutura de departamento técnico, que passa a ser parte integrante da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.


2012
Lei Complementar nº 39 – 17 de Fevereiro – Altera o paragrafo único do art. 51 e o paragrafo único do art. 52 os anexos II e V, ambos da Lei Complementar nº 22/2008.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define, especifica e descreve a Estrutura Cargas e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define e caracteriza a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 21 de Novembro – Da nova redação aos incisos I,II e III do caput do artigo 7º da Lei complementar nº 28/2010, institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


1993 à 2004
Lei Complementar nº 11 – 30 de Abril de 2004 – Altera o anexo I da Lei Complementar 10/2004 que Institui o Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09 – 23 de Abril de 2004 – Dispõe sobre a criação do quadro suplementar de pessoal do Município de Estância, para o cargo de agente comunitário de Saúde, na condição de emprego público,pelo regime celetista, amplia a quantidade de vagas do cargo de Médico e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09-A – 02 de Fevereiro de 2004 – Altera a Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 08 – 30 de Dezembro de 2003 – Altera o código tributário municipal, as normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 07 – 04 de Agosto de 2003 –  Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Estância, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03 – 18 de Abril de 2001 – Cria a superintendência municipal de transporte e trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 02 – 22 de Março de 2001 – Regulamenta o art. 95, X da Lei Orgânica do Município – L.O.M.
Lei Complementar nº 01 – 22 de Março de 2001 – Dispõe sobre a organização administrativa do Município de de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 – 10 de Maio de 1993 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS
2018
Decreto Legislativo nº 01 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. Iuri Ribeiro dos Santos.
Decreto Legislativo nº 02 – 03 de Abril – Concede a medalha parlamentar Ofenísia Freire à Sr. Natália Pereira Dalto.
Decreto Legislativo nº 03 –
Decreto Legislativo nº 04 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. José Edivaldo Silva Santos.
Decreto Legislativo nº 05 – 03 de Abril – Concede a Medalha Ofenísia Freire a 15 mulheres estancianas por ocasião da ” Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06 – 03 de Abril – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Dr. Clóvis Barbosa de Melo.
Decreto Legislativo nº 07 – 08 de Maio – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Luiz Carlos Fasanella.
Decreto Legislativo nº 08 – 03 de Maio – Rejeita veto total ao projeto de lei nº 74/2017 de dezembro de 2017, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 – 22 de Maio – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Pastor Antônio Bezerra de Oliveira.
Decreto nº 21 – 27 de Fevereiro – Concede titulação de Mérito Parlamentar ” Medalha Ofenísia Freire” à Sra. Maria Júlia Penalva Costa.
Decreto nº 22 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Fábio Emanuel Silveira de Oliveira.
Decreto nº 23 – 27 de Fevereiro – Concede a Medalha Parlamentar “Ofenísia Freire” a Sra. Suely Chaves Barreto.
Decreto nº 24 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Maria Hélia Ferreira Cruz dos Santos.
Decreto nº 25 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. José Barreto dos Santos.
Decreto nº 26 – 27 de Fevereiro – Concede medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Deputado Federal André Luís Dantas Ferreira.
Decreto nº 27 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Alice Louise Geerts.
Decreto nº 28 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Irmã Raquel Cavalcante de Oliveira.


Decretos 2017Decretos 2016


Decreto nº 01 – 02 de Janeiro de 1997


Decreto Legislativo nº 01 – 31 de Janeiro de 1991

EMENDAS
2012
Emenda nº 05 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 26 de Dezembro de 2012.


2011
Emenda nº 04 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 27 de Setembro de 2011.


2008
Emenda Aditiva nº 01 – À resolução de nº 03 de 14 de Maio de 1985 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância).


2006
Emenda nº 02 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.
Emenda nº 03 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.


2005
Emenda nº 01 –  à Lei Orgânica do Município de Estância – 21 de Junho de 2005.

INDICAÇÕES

2021

Indicação nº 01 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 02 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 03 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 04 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 05 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 06 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 07 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 08 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 09 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 10 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 11 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 12 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 13 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 14 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 15 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 16 – José Paes dos Santos
Indicação nº 17 – José Paes dos Santos
Indicação nº 18 – José Paes dos Santos
Indicação nº 19 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 20 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 21 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 22 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 23 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 24 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 25 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 26 – Isaias de Jesus
Indicação nº 27 – Isaias de Jesus
Indicação nº 28 – Isaias de Jesus
Indicação nº 29 – Isaias de Jesus
Indicação nº 30 – Isaias de Jesus
Indicação nº 31 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 32 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 33 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 34 – José Paes dos Santos
Indicação nº 35 – José Paes dos Santos
Indicação nº 36 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 37 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 38 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 39 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 40 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 41 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 42 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 43 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 44 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 45 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 46 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 47 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 48 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 49 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 50 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 51 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 52 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 53 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 54 – José Paes dos Santos
Indicação nº 55 – José Paes dos Santos
Indicação nº 56 – José Paes dos Santos
Indicação nº 57 – José Paes dos Santos
Indicação nº 58 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 59 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 61 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 62 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 63 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 64 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 65 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 66 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 67 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 68 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 69 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 70 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 71 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 72 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 73 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 74 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 75 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 76 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 77 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 78 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 79 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 80 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 81 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 82 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 83 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 84 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 85 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 86 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 87 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 88 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 89 – José Paes dos Santos
Indicação nº 90 – José Paes dos Santos
Indicação nº 91 – José Paes dos Santos
Indicação nº 92 – José Paes dos Santos
Indicação nº 93 – José Paes dos Santos
Indicação nº 94 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 95 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 96 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 97 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 98 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 99 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 100 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 101 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 102 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 103 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 104 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 105 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 106 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 107 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 108 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 109 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 110 – Raimundo Ascendino Hora Soares
Indicação nº 111 – Raimundo Ascendino Hora Soares
Indicação nº 112 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 113 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 114 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 115 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 116 – Misael Dantas Soares
Indicação nº 117 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 118 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 119 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 120 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 121 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 122 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 123 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 124 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 125 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 126 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 127 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 128 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 129 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 130 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 131 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 132 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 133 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 134 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 135 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 136 – José Paes dos Santos
Indicação nº 137 – José Paes dos Santos
Indicação nº 138 – José Paes dos Santos
Indicação nº 139 – José Paes dos Santos
Indicação nº 140 – José Paes dos Santos
Indicação nº 141 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 142 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 143 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 144 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 145 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 146 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 147 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 148 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 149 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 150 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 151 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 152 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 153 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 153-A – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 154 – Cristóvão Freire dos Santos
Indicação nº 155 – Cristóvão Freire dos Santos
Indicação nº 155-A – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 156 – Cristóvão Freire dos Santos
Indicação nº 156-A – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 157 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 158 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 159 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 160 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 161 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 162 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 163 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 164 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 165 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 166 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 167 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 168 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 169 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 170 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 171 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 172 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 173 – José Paes dos Santos
Indicação nº 174 – José Paes dos Santos
Indicação nº 175 – José Paes dos Santos
Indicação nº 176 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 177 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 178 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 179 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 180 – Isaias de Jesus
Indicação nº 181 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 182 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 183 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 184 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 185 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 186 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 187 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 188 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 189 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 190 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 191 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 192 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 193 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 194 – José Paes dos Santos
Indicação nº 195 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 196 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 197 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 198 – Jorge Paulo Fonseca dos Santos
Indicação nº 199 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 200 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 201 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 202 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 203 – José Paes dos Santos
Indicação nº 204 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 205 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 206 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 207 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 208 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 209 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 210 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 211 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 212 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 213 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 214 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 215 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 216 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 217 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 218 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 219 – José Paes dos Santos
Indicação nº 220 – José Paes dos Santos
Indicação nº 221 – José Paes dos Santos
Indicação nº 222 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 223 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 224 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 225 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 226 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 227 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 228 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 229 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 230 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 231 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 232 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 233 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 234 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 235 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 236 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 237 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 238 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 239 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 240 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 241 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 242 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 243 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 244 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 245 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 246 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 247 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 248 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 249 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 250 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 251 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 252 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 253 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 254 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 255 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 256 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 257 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 258 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 259 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 260 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 261 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 262 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 263 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 264 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 265 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 266 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 267 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 268 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 269 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 270 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 271 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 272 – José Paes dos Santos
Indicação nº 273 – José Paes dos Santos
Indicação nº 274 – José Paes dos Santos
Indicação nº 275 – José Paes dos Santos
Indicação nº 276 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 277 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 278 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 279 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 280 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 281 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 282 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 283 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 284 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 285 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 286 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 287 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 288 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 289 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 290 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 291 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 292 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 293 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 294 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 295 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 296 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 297 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 298 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 299 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 300 – Flávio Emidio Brasil Santos
Indicação nº 301 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 302 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 303 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 304 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 305 – José Paes dos Santos
Indicação nº 306 – José Paes dos Santos
Indicação nº 307 – José Paes dos Santos
Indicação nº 308 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 309 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 310 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 311 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 312 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 313 – José Paes dos Santos
Indicação nº 314 – José Paes dos Santos
Indicação nº 315 – José Paes dos Santos
Indicação nº 316 – José Paes dos Santos
Indicação nº 317 – José Paes dos Santos
Indicação nº 318 – José Paes dos Santos
Indicação nº 319 – José Paes dos Santos
Indicação nº 320 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 321 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 322 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 323 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 324 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 325 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 326 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 327 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 328 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 329 – Tertuliano Pereira da Silva Neto
Indicação nº 330 – José Paes dos Santos
Indicação nº 331 – José Paes dos Santos
Indicação nº 332 – José Paes dos Santos
Indicação nº 333 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 334 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 335 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 336 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 337 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 338 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 339 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 340 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 341 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 342 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 343 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 344 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 345 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 346 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 347 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 348 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 349 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 350 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 351 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 352 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 353 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 354 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 355 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 356 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 357 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 358 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 359 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 360 – Alex Silva Porto
Indicação nº 361 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 362 – José Paes dos Santos
Indicação nº 363 – José Paes dos Santos
Indicação nº 364 – José Paes dos Santos
Indicação nº 365 – José Paes dos Santos
Indicação nº 366 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 367 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 368 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 369 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 370 – Alinete Soares Cardozo
Indicação nº 371 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 372 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 373 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 374 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 375 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 376 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 377 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 378 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 379 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 380 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 381 – Sandro Barreto Gomes
Indicação nº 382 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 383 – Artur Oliveira Nascimento
Indicação nº 384 – Jorge Paulo Fonseca Santos
Indicação nº 385 – Flávio Emídio Brasil Santos
Indicação nº 386 – Alex Silva Porto
Indicação nº 387 – Alex Silva Porto
Indicação nº 388 – Alex Silva Porto
Indicação nº 389 – Alex Silva Porto
Indicação nº 390 – Isaias de Jesus Santos
Indicação nº 391 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 392 – Pedro Kaique Freire Menezes
Indicação nº 393 – José Paes dos Santos
Indicação nº 394 – José Paes dos Santos
Indicação nº 395 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 396 – Matheus Machado dos Santos
Indicação nº 397 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 398 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 399 – José Evandro Machado Soares
Indicação nº 400 – Alinete Soares Cardoso

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