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Leis e Decretos

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LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica do Município
Lei da Estrutura Organizacional – Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho de 2019 – Define e caracteriza a Estrtura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Regimento Interno – Resolução nº 02 – 24 de Maio de 2018.
Regimento Interno – Resolução nº 03 – 21 de Maio de 1986.
Estatuto dos Servidores – Lei Complementar nº 16 – 27 de Abril de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT e das fundações públicas do Município de Estância.
Plano de Cargos – Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho de 2019 – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e salário dos servidores públicos do poder legislativo do Município de Estância-SE.


2024


Lei nº 2346 – 05 de janeiro – Dispõe sobre a Criação do dia Municipal do Agricultor e dá outras providências
.

Lei nº 2347 – 05 de janeiro  – Estabelece a proibição da pesca por apetrecho arpão, na lagoa do Abaís, denominada como lagoa dos Tambaquis, no Município de Estância.

Lei nº 2348 – 05 de janeiro –  Dispõe sobre a sinalização de trânsito e Placas de identificação nas estradas da zona rural no Município de Estância e da outras providências.

Lei nº 2349 – 09 de fevereiro –  Cria Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento infantil e Altera o Anexo I da lei Municipal nº 1272 de 01 de Junho de 2007, Alterado pela lei Municipal 2174 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências

Lei nº 2350 – 09 de fevereiro – Dispõe sobre Desoneração Fiscal das Operações  realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências.

Lei nº 2351 – 22 de fevereiro – Dispõe sobre reajuste da tabela salarial específica dos agentes de saúde e de endemias constante no anexo II da lei 2.078 de 19 de novembro de 2019, alterada pela lei 2.318, de 17 de julho de 2023, conforme o disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 2352 – 26 de fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominado, Sidnei de Souza, a rua localizada no Loteamento Colorado – Luar de Estância, na via local 14, Bairro Alagoas.

Lei nº 2353 – 26 de fevereiro – Torna Obrigatório aos bares, casas noturnas, restaurantes e similares adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em  suas dependências e dá outras providências.

Lei  nº 2354 – 26 de fevereiro – Institui o Dia de Conscientização, Defesa da Liberdade de Culto e Combate  à Intolerância Religiosa  no Município de Estância e dá outras providências.

Lei nº 2355 – 26 de fevereiro – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro – Melhoramento do povoado Miranguinha II e Adjacência.

Lei nº 2356 – 27 de fevereiro – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação das catadoras de mangaba do povoado Manoel dias do Município de Estância.

Lei nº 2357 – 14 de março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências – Fica denominada Rua José Alberto Andrade de Santana a Rua Projetada “H” localizada no Loteamento Bela Vista no Bairro Bonfim.
Lei nº 2358 – 06 de abril – Institui o Adicional de incentivo Financeiro – AIF, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2359 – 06 de abril – Dispõe  sobre a Revisão Geral anual das Tabelas de vencimentos dos servidores públicos Municipais, regidos sob as Leis nº1.272/2007 e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.304/2023 e dá outras providências.
Lei nº 2360 – 08 de abril – Institui o Plano de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2361 – 08 de abril – Institui o Programa de Apoio aos cuidadores voluntários de cães e gatos abandonados – Adote um protetor e dá outras providências.
Lei nº 2362 – 09 de abril – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/ 2028 e dá outras providências.
Lei nº 2363 – 11 de abril – Altera a redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145 de 20 de dezembro de 2020 – que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2364 – 19 de abril –  Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/SE – FMEE e dá outras providências.
Lei nº 2365 – 19 de abril – Dispõe sobre a Denominação do Centro de Especialidade de Saúde, localizado no Bairro Alagoas, do Munícipio de Estância/SE, como, Centro de Especialidade de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho e dá outras providências.
Lei nº 2366 – 19 de abril – Autoriza o Repasse dos Valores Creditados ao Fundo Municipal de Saúde de Estância pela portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Institui incentivo financeiro de custeio por equipamento de Hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Lei nº 2367 – 24 de abril – Institui o dia Municipal do Atirador Militar do TG 06013 Estanciano.
Lei nº 2368 – 24 de abril – Institui a Obrigatoriedade de notificação de locais estratégicos nos casos de mudança nos nomes de ruas aprovadas no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2369 – 29 de abril – Institui o “Programa HIP – HOP nas Escolas na Rede Municipal de Educação.
Lei n° 2370  – 29 de abril – Institui a campanha fevereiro laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea, no município de Estância.

 

 

 

2023

Lei n° 2.287 – 05 de Janeiro – Institui no calendario Oficial do Município de Estância o  “Dia em
Memória às Vítimas de Feminicídio”

Lei n° 2.288 – 05 de Janeiro –  Dá nova redação ao Art. 1º do Lei n° 1.088 de 27 de dezembro de 2001, que reconhece como de utilidade Pública à Associação de Moradores do Povoodo Tíbúcio e circunvizinhanças e dá outras  providências.

Lei n° 2.289-  05 de janeiro – Reconhece de Utilidade Pública o Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Albano Franco e Adjacências.

Lei n° 2.290 – 23 de Janeiro – Dispõe sobre a aquisição de livros de autores sergipanos para a Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira e Escolas Municipais.

Lei n° 2.291 – 09 de Março – Dispõe sobre a criação do Projeto “Arte em Toda Parte” e dá outras providências.

Lei n° 2.292 – 09 de Março – Estabelece que a artéria Travessa lV, situada na zona urbanizada da Praia do Abaís, passa a ser denominada Rua Josefa Rodrigues (Dona Zefita).

Lei n° 2.293 – 09  de Março – lnstitui o “Dia de lemanjá”, a ser comemorado no primeiro sábado após o dia 02 de fevereiro, e dá outras providências.

Lei n° 2.294 –  17 de Março – Altera  a tabela salarial Específica dos agentes de saúde e, de endemias constante, no anexo salarial II da Lei Municípal n° 2.078 de 19 de Nobembro de 2019, conforme o disposto no art. 198, 90, da Constituição Federal, e da outras providências.

Lei n° 2.296 – 03 de Abril  Dispõe sobre a criação do auxílio proteção solar aos agentes comunitário de saúde (ACS) e agentes de combate as endmias (ACE) sa secretaria Municipal de saúde do município de Estância/SE e dá outras providencias.

Lei n° 2.297 – 03 de Abril – Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação
FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE, para atender as diretrizes da Lei no 14.13312021, e dá outras providências.

Lei n° 2.298 – 03 de Abril – lnstitui e Inclui no Calendário Oficial do [Iunicípio de Estância a Festa dos Fogueteiros
e Barqueiros e dá outras providências.

Lei n° 2.299 – 11 de Abril –  Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher nas Unidades
Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino de Estância/SE.

Lei n° 2.300 – 11 de Abril – Dispõe sobre a reestruturação de Unidades Escolares da Rede Pública
do Município de Estância/SE, e dá outras providências.

Lei n° 2.301 – 18 de Abril – Autoriza o poder executivo a doar em favor do serviço nacional de aprendizagem comercial – Senac. O Imovel Urbano de propriedade  de MuNICÍPIO DE ES’IÂNCIA/SE, PARA
FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE OPERATIVA DO SENAC/SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n°2.302 – 18 de Abril – Autoriza o poder  executivo municipal a doar em favor da Câmara de dirigentes lojistica CDL, O imóvel urbano localizado na Rua Capitão Salomão, Bairro Centro.

Lei n° 2.303 – 18 de Abril –  Autoriza o poder  executivo municipal a doar em favor da Federação do comércio de bens, serviço e turismo – FECOMÉRCIO do Estado de Sergipe.

Lei n° 2.304 – 20 de Abril – Dispõe sobre revisão geral anual das tabelas de vencimento dos servidores público municipais.

Lei n° 2.305 – 03 de Maio – Institui o Programa de Fomento á “Literatura de Cordel nas Escolas ” Públicas no munícipio de Estância.

Lei n° 2.306 – 03 de Maio – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Assentamento Agrícola Onalício Araújo Barros – GNAB

Lei n° 2.307 – 03 de Maio – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Grupo de Cooperação Agrícola
Rosa de Luxemburgo.

Lei n° 2.308 – 11 de Maio – Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de água e esgoto de Estância

Lei n° 2.309 – 19 de Maio – Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 .

Lei n° 2.310 – 12 de junho – ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3O DA LEI MUNICIPAL NO 1.725, DE 29 DE ABRIL DE
2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n° 2.311 – 23 de junho –  Denomina logradouro público e dá outras providências.

Lei n° 2.312 – 23 de junho – Denomina a Avenida, localizada no Povoado Coqueiro de Dentro, no inicio da Rodovia Airton Senna, próximo ao ponto de ônibus de Noca, entrando a esquerda em direção a última residência sentido cemitério da Ribuleirinha.

Lei n° 2.313 – 23 de junho – Dispõe sobre denominaçáo de logradouro e dá outras providências.

Lei n° 2314 -23 de junho – Denomina Rua JOÃO BATISTA SOARES e dá outras providências.
Lei nº 2315 – 10 de julho – Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling, “Grau” e demais manobras de Motocicleta e Bicicletas como prática esportiva no âmbito Municipal, e da outras providências.
Lei nº 2316 – 10 de julho de 2023- Altera a Ementa do Caput do art. 1º e o art.2º da Lei 2303 de 18 de abril de 2023 e da outras Providências.
Lei nº 2317 – 10 de julho de 2023 – Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situação de violência, intrafamiliar e abuso sexual.
Lei nº 2318 – 17 de julho de 2023 – Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Edemias.
Lei nº 2319 – 17 de julho de 2023 – Acrescenta os Inscisos V e VI no art. 191, altera os artigos 196, 197, 198, § 2º do art. 202, 206, 209 e os quadros 1 e 5 da Lei 2145, de 30 de dezembro de 2020 – Que Institui o Plano Diretor.
Lei nº 2320 – 17 de julho de 2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Estância/Se a desenvolver ações, visando ampliar o acesso à Moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do Programa Habitacional de interesse Social.
Lei nº 2321 – 28 de julho de 2023 – Dispõe sobre denominação de rua – Fica denominada de Rua Conselheiro Carlos Pinna de Assis, a ultima rua do loteamento Zeca de Loia, na Praia do Saco.
Lei  nº 2322 – 28 de julho de 2023 – Fica denominada  a rua “C” no Conjunto Mariota Mesquita – 5ª Etapa , no Bairro Bomfim, passa a ser denominada Rua Vereador Raimundo Seixas Ribeiro.
Lei nº 2323 – 28 de julho de 2023 – Estabelece que a Artéria pública Rua “F”, situada na Planta Urbanizada, do Loteamento Humberto Ralin, centro, passa a ser denominada Rua Jornalista José Paulo de Andrade.
Lei nº 2324 – 28 de julho de 2023 – Denomina Rua João Batista Machado e dá outras providências.
Lei nº 2325 – 28 de julho de 2023 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espírita de Umbanda Oxóssi Caçador.
Lei nº 2326 – 08 de setembro de 2023 – Cria e Dispõe sobre o Programa mais Aprendizagem para a Rede Pública municipal de ensino de Estância/Se, e dá outras providências.
Lei nº 2327 – 08 de setembro de 2023 – Dispões sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.
Lei nº 2328 – o8 de setembro de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar.
Lei nº 2329 – 26 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a denominação de logradouros. Fica denominada a Rua B, localizada no Residencial Bela Vista , Bairro Bonfim denominada de rua Pedro Rubens dos Santos.
Lei nº 2330 – 02 de outubro de 2023 – Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Estância  e Inclui no calendário oficial de eventos do Município.
Lei nº 2331 – 02 de outubro de 2023 – Denominação de Reconhecimento da Biblioteca Pública do Município de Estância.
Lei nº 2332 – 06 de outubro de 2023 – Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica Denominada a 2ª Travessa da Avenida Antônio Brazilino, localizada na Praia do Abaís de Travessa Sinair Nascimento Costa.
Lei nº 2333 – 10 de outubro de 2023 – Denomina logradouro público e dá outras providências. Fica denominado de Largo Geraldo Gabriel Dias ( Geraldo da pizzaria) o Largo, localizado na Praça Jackson de Figueiredo.
Lei nº 2334 – 10 de outubro de 2023 – Dispõe sobre denominação de logradouro – Fica denominado de Rua Thauanny Victoria Santos Miranda, o trecho da rua que fica localizado o loteamento Refúgio dos Abaís.
Lei nº 2335 – Institui como patrono do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância Raymundo Silveira Souza.
Lei nº 2336 -Nomeia e Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher CRAM, no Âmbito do Município de Estância e dá Providências.
Lei nº 2337 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro-Melhoramento do Povoado Curimâ.
Lei nº 2338 – Institui a Denominação Oficial o Terminal Rodoviário do Bairro Walter Cardoso Costa, e dá outras Providências.
Lei nº 2339 – Cria e Regulamenta os Componentes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Âmbito do Município de Estância/ SE.
Lei nº 2340 – Dispõe sobre a Remissão dos Débitos Acumulados dos Anosde 2010 a 2023 decorrentes da tarifa do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgoto.
Lei nº 2341 – Veda a Nomeação de Bens e Logradouros Públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Estância e da outras providências.
Lei nº 2.342 – Dispõe sobre Autorização de repasse financeiro dos valores destinados pelo Ministério da saúde em portaria GM/MS nº 384, de 28 de março de 2023, referentes ao Programa Nacional de Qualifacação da Assistência Farmacêutica.
Lei nº 2343 – Estabelece a Implantação e Implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo integral para rede pública municipal de ensino de Estância/Se, nos termos do programa Escola em tempo integral, instituído pela Lei Federal…
Lei nº 2344 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências.
Lei nº 2345 – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.


 2022

Lei nº 2233 – 10 de janeiro – Dispõe sobbre fixação de placa ou dispositivo instrumental similar alusivo ao homenageado ou ato relevante colocado como nome do estabelecimento, com sinopse da sua biografia ou do seu enredo histórico, nas escolas do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2234 – 22 de março – Institui a semana municipal do Hip Hop e o dia Municipal do Hip Hop, no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2235 – 22 de março – Institui o “Dia Municipal da Umbanda” no calendário Oficial do Município de Estância/SE.
Lei nº 2236 – 24 de março – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das tabelas de vencimentos dos servidores públicos Municipais, regidos sob as Leis nº 1.272/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Estância e 2.078/2019 que dispõe sobre a transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências.
Lei nº 2237 – 24 de março – Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares nº 46/2013, nº 51/2013 e nº 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 2238 – 24 de março – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor do Estado de Sergipe, Imóvel Urbano, localizado na praça Vereador José Vieira Barreto, S/Nº, Bairro Centro, de propriedade no Município de Estância/SE, para fins de construção do complexo da Polícia Civíl e dá outras providências.
Lei nº 2239 – 28 de março – Dispõe sobre o selo Responsabilidade social e sustentável e dá outras providências.
Lei nº 2240 – 28 de março – Concede o direito de prioridade em estacionamento nas vadas públicas e privadas as pessoas que possuem obesidade mórbida.
Lei nº 2241 – 28 de março – Declara a música Samba de Côco como patrimônio imaterial do município de Estância-SE.
Lei nº 2242 – 28 de março – Institui a companha de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa “Junho Violeta”, no município de Estância Estado de Sergipe.
Lei nº 2243 – 29 de março – Institui a “semana municipal de conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais e dá outras providências.”
Lei nº 2244 – 29 de março – Constitui o Ofício das Catadoras de Mangaba da cidade de Estância/SE, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2245 – 29 de março – Institui no município de Estância a Semana Municipal de Conscientizaçáo do Autismo, a ser celebrada, anualmente, a partir do dia 2 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Lei nº 2246 – 29 de março – Fica estabelecida a criação de “Parklets” no município de Estância-SE e dá outras providências.
Lei nº 2247 – 06 de abril – “Obriga os pais de crianças em idade de vacinaçâo, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino público, a Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, e dá outras providências.”
Lei nº 2248 – 19 de abril – Altera os incisos I, XI e revoga o inciso XII do artigo 2º da lei nº 2.141 , de 21 de dezembro de 2o2o – que estabeleceu a delimitação dos bairros do município de Estância/SE e cria dois novos bairros, Centro e Pedro Barreto Siqueira e dá outras providências.
Lei nº 2249 – 22 de abril – Inclui o dia do desportista amador no calendário oficial da cidade.
Lei nº 2250 – 22 de abril – Dispõe sobre a criaçáo do “Selo Empresa Amiga das Juventudes” e dá outras providências.
Lei nº 2251 – 05 de maio – Dispõe sobre a denominação da Praça Pública, Iocalizada no Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2252 – 05 de maio – lnstitui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer lnfantil e dá outras providências.
Lei nº 2253 – 24 de maio – Altera a redação dos incisos II e IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.999 de 14 de novembro de 2018 que dispõe sobre a construção, implantação e reforma de postos revendedores de combustíveis no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2254 – 27 de maio – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Lei nº 2255 – 02 de junho – Cria o Programa Capacita e Forma Mais Profissionais de Saúde, no âmbito do município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2256 – 02 de junho – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Lei nº 2257 – 02 de junho – lnstitui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de lnternet nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Estância.
Lei nº 2258 – 08 de junho – Dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos base dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de água e esgoto de Estância – SAAE, conforme lei complementar municipal nº 10/2004 e teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 2259 – 14 de junho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Lei nº 2260 – 15 de julho – Altera a tabela salarial específica dos agentes de saúde e de endemias constante no anexo II da lei municipal nº 2078 de 19 de novembro de 2019, corforme o disposto na portaria GM/MS nº 1971, de 30 de junho de 2022 e portaria GM/MS nº 2109, de 30 de junho de 2022, ambos do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 2261 – 15 de julho – Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor da empresa TropFruit Nordeste
S/A, lote industrial localizado na Rua A, Quadra 04, Distrito Industrial de Estância – DIE, de propriedade do município de Estância/SE, para fins de implantação de unidade industrial; revoga a lei nº 1740/2015 e dá outras providências.
Lei nº 2262 – 26 de julho – Institui a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientizaçáo a AIDS e demais infecções sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
Lei nº 2263 – 15 de agosto – Estabelece que a Rua “D” do Conjunto Nivaldo Silva Carvalho passa a ser denominada José Antônio dos Santos (Aruá).
Lei nº 2264 – 25 de agosto – Institui, no âmbito do Município de Estância, o mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Lei nº 2265 – 09 de setembro – Estabelece que a Rua “A”, do Conjunto Nivaldo Silva Carvalho, passa a ser denominada Sidnei dos Santos Araújo.
Lei nº 2266 – 09 de setembro – Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Povoado Ribuleira Grande e Adjacências.
Lei nº 2267 – 09 de setembro – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Estância o “Dia de Oração Pelas Autoridades da Nação”.
Lei nº 2268 – 09 de setembro – Denomina a quadra destinada a soltura de fogos, localizada no Espaço de Atrações Juninas Forródromo Rogério Cardoso, de Espaço Antônio Francisco da Silva Cardoso “Chico Surdo”.
Lei nº 2269 – 09 de setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2270 – 09 de setembro – Dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2271 – 09 de setembro – Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1719 de 08 de abril de 2015, que dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2272 – 09 de setemrbo – Dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2273 – 13 de setembro – Institui o dia a ser realizado o “Concurso do Barco de Fogo”, a ser comemorado no último sábado do mês de junho, e dá outras providências.
Lei nº 2274 – 14 de setembro  – Estabelece regras básicas para a seleção dos Diretores de Unidade Escolar e regulamenta a Gestão Democrática no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2275 – 14 de setembro – Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável no município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2276 – 19 de setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.

Lei n° 2278 – 30 de setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.

Lei n° 2279 – 30 de setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.

Lei n° 2280 – 20 de outubro Estabelece que a rua A do Loteamento Bella Vista, no bairro Alecrim, denominar-se a Professora Maria Guadalupe Caxico Barreto.

Lei n° 2281 – 26 de outubro -Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.

Lei n° 2282 –

Lei 2283 – 13 de dezembro – Estabelece que a Rua G do Loteamento Bella Vista, no Bairro Alecrim, passa a ser denominada  José Teixeira de Souza

Lei 2284 – 21 de dezembro –  Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.

Lei 2285 – 21 de dezembro – Autoriza o poder executivo municipal a doar em favor do estado de Sergipe, fins de Convalidar o Imóvel Público onde  esta construída a escola 1° e 2° grau Gilson Amado, Legitimando a respectiva propriedade; Revoga a Lei n° 671/1983 e dá outras providencias.

Lei 2286 -21 de dezembro – Reconhece como de utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado Ouricuri e Adjacências.

 


2021

Lei nº 2.147 – 05 de Fevereiro – Abre crédito especial no valor R$ 10.500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.148 – 05 de Fevereiro – Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações incidentes sobre o Programa Casa Verde  e Amarela do Governo Federal, realizadas no âmbito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.149 – 19 de Fevereiro – Abre crédito especial no valor R$ 13.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.150 – 04 de Março – Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio financeiro temporário, até 31 de Dezembro de 2021, aos fateiros, por intermédio dos programas de Assistência Social e Comunitária, em decorrência do estado de emergência ocasionado pela disseminação do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.151 – 04 de Março – Altera a aplicação do IGPM, Índice de Correção Anual da Tarifa de Água e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Estância/SE, em todas as faixas e categorias de consumo.
Lei nº 2.152 – 25 de Março – Dispõe sobre a criação da Casa do Professor da Secretaria Municipal de Educação de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.153 – 25 de Março – Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.155 – 31 de Março – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB no âmbito de Município de Estância/SE.
Lei nº 2.156 –  15 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.157 – 19 de Abril – Abre crédito especial no valor R$ 500,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.158 – 28 de Abril – Cria o Programa Beneficio Emergencial Municipal – BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Lei nº 2.159 – 07 de Maio – Abre crédito especial no valor R$ 3.000,00 do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.160 – 07 de Maio – Denomina de Residencial Judite Melo o conjunto de ruas conhecido como baixada do Bairro Cidade nova, Rua São Pedro, Rua São João, Rua Pedro Francisco dos Santos, Travessa Vila Nova, Rua Joana D’arc, Travessa Joana D’arc, Rua Santos Dumond, Rua A, Travessa B, Rua C, Rua 5, Rua F, Rua G, Travessa D2, D3, D4, Rua lateral do Campo, Travessa João Costa e Silva, e Travessa B e dá outras providências.
Lei nº 2.161 – 14 de Maio – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Lei nº 2.162 – 20 de Maio – Altera a Tabela salarias específica dos agentes de Saúde e de Endemias constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de Dezembro de 2019, conforme o disposto no artigo 9º – A da Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências.
Lei nº 2.163 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.164 – 28 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargos e Classes dos Programas de Saúde do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei nº 2.165 – Abre Crédito Especial no Valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância. e dá outras providências.
Lei nº 2.166 – Altera a redação da alinea B.
Lei nº 2.167 – Abre Credito Especial no Valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) do Orçamento vigente para adequaçáo da Estrutura Administrativa do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.168 – Altera Redação dos Artigos 1o, 50, 6o e 7o da lei Municipal.
Lei nº 2.169– Altera a redação dos artigos 4, 7, 8 da lei Municipal n° I.870, de 14 de setembro de 2016.
Lei nº 2.170 – Denomina a Academia de Saúde do Bairro SanÍo Antônio, como Academia Sr José dos SarÍos” e dá outras providências.
Lei nº 2.171 – Inclui a semana Municipal de Educação preventina e de enfrentamento a Endometriose.
Lei nº 2.172 -Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Secretaia Municipal da Educação do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.173 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2174 – 16 de julho – Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2164 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 2175 – 05 de agosto – Altera e consolida a redação dos artigos 1º, 2º, altera o artigo 3º e acrescenta dispositivos, na Lei Municipal nº 1941 de 26 de dezembro de 2017, que autorizou a Administração Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
Lei n° 2176 – 19 de agosto – Institui o Programa Municipal Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta e na superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei n° 2177 – 19 de agosto – Abre crédito Especial no Valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei n° 2178 – 19 de agosto – Institui a Língua Brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Estância.
Lei n° 2179 – 19 de agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei n° 2180 – 30 de agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei n° 2181 – 30 de agosto – Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Físico no Quadro Geral de servidores do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 2182 – 01 de setembro – Institui a semana de preservação da Memória Histórica e Cultural de Estância, e dá outras providências.
Lei nº 2183 – 01 de setembro – Fica reconhecido no âmbito do Município de Estância, o profissional tradutor ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (libras) e dá outras providências.
Lei nº 2184 – 16 de setembro – Institui a política de Cicloturismo no Município de Estância.
Lei nº 2185 – 16 de setembro – Visa o apoio e incentivos à produção artística local na formação de público.
Lei nº 2186 – 30 de setembro – Dispõe sobre a concessão de uso de espaço públicos para a instalação, manutenção e conservação de placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos do Município de Estância/SE, com autorização para exploração publicitária e dá outras providências.
Lei nº 2187 – 30 de setembro – Altera os quadros 4 e 5 dos anexos da Lei Municipal nº 2145 de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2188 – 30 de setembro – Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2189 – 04 de outubro – Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2190 – 05 de outubro – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar remunerado no Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2191 – 08 de outubro – Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com fundamento na Lei (Federal) nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Estância.
Lei nº 2192 – de 08 de outubro – Altera a redação do Artigo 36, da Lei nº 1244 de 06 de junho de 2006 e do artigo 35, da Lei nº 1267 de 08 de maio de 2007, que tratam, respectivamente, da criação das linhas 001 e 002 do transporte público coletivo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2193 – de 08 de outubro – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 1757 de 02 de setembro de 2015 – que autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito da guarda municipal, a ouvidoria e corregedoria e dá outras providências.
Lei nº 2194 – 08 de outubro – Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.941 de 26 de Dezembro de 2017 – que autorizou a Administração Municipal a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – CEF, alterada pela Lei Municipal nº 2.175, de 05 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 2195 – 08 de outubro – Estabelece que a creche do Projeto Proinfância 2 edificada no Bairro São Jorge seja denominada Embaixador Raimundo Souza Dantas.
Lei nº 2196 – 08 de outubro – Denomina a Rua “X TV”, localizada na zona urbana da praia de Abaís, Raimundo Nonato dos Nascimento.
Lei nº 2197 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2198 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2199 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominações de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2200 – 08 de outubro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2202 – 21 de outubro – Dispõe sobre a revisão gera anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transpones e Trânsito da – SMTT. regidos pela Lei Complementar Municipal n° 20/2008 (alterada pelas Leis Complementares nº 4612013, n° 51/2013 e n° 63/2015), de acordo com o que preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federa e dá outras providências.
Lei nº 2203 – 21 de outubro – Dispôe sobre o sistema municipal de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ smdc. Institui o serviço de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ procon. E o conselho municipal de proteção e defesa dos direitos do consumidor _ condecon, no âmbito do município de Estância/se e dá outras providências.
Lei nº 2204 – 21 de outubro – Dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos bases dos servidores públicos municipais do serviço autônomo de agua e esgoto de Estância, SAAE, conforme lei complementar municipal nº 10/2004 e teor do artigo 31, inciso x, da constituição federal e da outras providências.
Lei nº 2205 – 21 de otuubro – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. regidos sob as Leis Municipais n° 1.2721/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Estância e Lei Municipal nº 2078/2019. que dispõe sobre a translormação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências.
Lei nº 2206 – 27 de outubro – Dispõe sobre as estimativas das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao eercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Lei nº 2207- 27 de outubro – Acrescenta o aúigo 1′-4. e altera a redação do artigo I 5 da Lei Municipal n” 2.158 de 28 de abril de 2021 – que criou o Programa Benefício Emergencial Municipal – BEM no âmbito do Município de Estância/SE, com o fim de amenizar os efeitos sociais e econômicos originados pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Lei nº 2208 – 17 de novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2209 – 17 de novembro – Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Estanciana de Letras-AEL.
Lei nº 2210 – 18 de novembro – Institui a igualdade nas premiações para atletas de gêneros distintos nos eventos desportivos realizados com recursos municipais e dá outras providências.
Lei nº 2211 – 18 de novembro – Inclui a Semana da Acessibilidade no Calendário Oficial da Cidade.
Lei nº 2212 – 22 de novembro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Estância de possuírem carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 2213 – 23 de novembro – Dispõe sobre o reajuste na tabela de tarifas do serviço dê transporte alternativo de passageiros executado no município de Estância nos percursos das linhas 001 e 002, revoga a Lei no 1 .382 de 26 de junho de 2009 e a Lei no 1.969 de 1 de julho de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 2214 – 24 de novembro – Autoriza o poder executivo municipal a fazer a doação de um terreno ao instituto federal de Sergipe campus de Estância, onde será implantado o projeto novos mundos possíveis: tecnologias sociais sustentáveis como subsidio para a construção de uma realidade no estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 2215 – 24 de novembro – Abre Credito Especial no Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância. e dá outras providências.
Lei nº 2216 – 25 de novembro – Constitu i as “Batucadas”, da cidade de Estância/SE, em Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2217 – 25 de novembro – Dispõe sobre o Controle de ruídos, Sons e vibrações no Âmbito do município de Estância/SE dá outras Providências.
Lei nº 2218 – 15 de dezembro – Estabelece como Patrono da Guarda Municipal de Estância, Prefeito Nivaldo Silva Carvalho.
Lei nº 2219 – 15 de dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2220 – 15 de dezembro – Reconhece como de Utilidade Pública à Associação das Catadoras de Mangaba do Povoado Ribuleirinha do Município de Estância.
Lei nº 2221 – 20 de dezembro – Abre Crédito Especial no valor R$ 500,00(Quinhentos reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2222 – 20 de dezembro – Altera os mapas 2,3.1,5,6 e 8 dos anexos da lei municipal nº 2.145 de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2223 – 20 de dezembro – Dispõe Sobre o plantio de Árvores frutíferas de pequeno Porte na cidade de estância e dá Outras providências.
Lei nº 2224 – 20 de dezembro – Dispôe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do MunicÍpio de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2225 – 20 de dezembro – institui a “Semana da Economia de Energia Elétrica” no município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2226 – 20 de dezembro – lnstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença Falciforme e Hemoglobinopatias no município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2227 – 20 de dezembro – Autoriza o poder executivo Municipal a doar em favor da Empresa santa Mônica indústria têxtil e comércio Ltda. Imóvel urbano. Localizado na avenida João Lima da Silveira. S/nº. Na br 101, de propriedade do Município de estância/se, para fins de implantação de unidade industrial e dá Outras providências.
Lei nº 2228 – Dispõe sobre o programa Auxílio, habitação, social temporário no município de Estância/se, como benefício Eventual da política municipal Da assistência social. E dá Outras providências.
Lei nº 2229 – 28 de dezembro – Altera o art. 39 da lei n° 1 .759. De 10 o de setembro de 2015 – que dispõe Sobre o sistema municipal de cultura de estância/se, seus municípios. Objetivos. Estrutura. Organização, gestão, InterRelações entre os seus componentes. Recursos humanos. Financiamento e dá outras providências.
Lei nº 2230 – 28 de dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2231 – 28  de dezembro – Cria e dispõe acerca do programa “Integra mais conexão”, no âmbito das escolas da rede pública Municipal de ensino de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2232 – 28 de dezembro – Cria e dispõe sobre a ação governamental Municipal Conecta Educa Estância com a finalidade de garantir a plena informatização dos profissionais da Educação básica da rede de ensino de Estância, promovendo a integração tecnológica de ensino, com vista assegurar a prestação da educação de forma contínua e eficiente, diante do novo normal, trazido pela pandemia do COVID-19; Institui a ajuda de custo e o auxílio- Internet para os profissionais da educação básica da rede Municipal de ensino; e dá providências correlatas.

 


2020
Lei nº 2.087 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.088 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Lei nº 2.093 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.094 – 23 de Março – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.096 – 15 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.097 – 24 de Abril – Abre crédito especial.
Lei nº 2.098 – 07 de Maio – Estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras em todos os locais públicos bem como em locais privados de acesso ao público e dá outras providências.
Lei nº 2.099 – 28 de Maio – Estabalece a obrigatoriedade dos supermerdados, indústrias e agencias bancárias de realizar aferição de temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de  adentrarem ao recinto através de termômetros infravermelho ou outro instrumento correlato.
Lei nº 2.100 – 28 de Maio – Abre crédito especial.
Lei nº 2.102 – 25 de Junho – Abre crédito especial no valor R$ 8.544.236,28 do orçamento vigente para adequação da estrutura  administrativa do Município de Estência.
Lei nº 2.103 – 25 de Junho – Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Bomfim, como UBS “Dr. Ivaldo de Lima Gaião”, e dá outras providências.
Lei nº 2.104 – 25 de Junho – Denomina a Academia de Saúde do Bairro São Jorge, como Academia “Sra. Umbelina Ferreira Rocha”, e dá outras providências.
Lei nº 2.105 – 25 de Junho – Denomina a Praça e Academia de Saúde do “Eulina Maria Bomfim”, e dá outras providências.
Lei nº 2.106 – 15 de Julho – Abre crédito especial.
Lei nº 2.107 – 15 de Julho – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.108 – 31 de Julho – Dispõe sobre a contratação especial de profissional médico para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município de Estância, decorrentes do quadro de emergência pública do COVID-19, e dá outras providências.
Lei nº 2.109 – 31 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2021.
Lei nº 2.110 – 07 de Agosto – Institui no Município de Estância o dia municipal da fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
Lei nº 2.111 – 07 de Agosto – Cria Medalha “Cidade Jardim” no Município de Estância e dá outras providências.
Lei nº 2.112 – 13 de Agosto – Abre crédito especial no valor R$ 1.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.113 – 13 de Agosto – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.114 – 13 de Agosto – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Lei nº 2.115 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.116 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.117 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.118 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.119 – 10 de Setembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.120 – 10 de Setembro – Denomina de Rua “Alaide Trindade de Jesus  Santos” a antiga  Rua “D” localizada no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.121 – 30 de Setembro – Denomina de Rua Quitéria Machado da Silva a antiga Travessa “H” da Avenida Doutor Osório Ramos no Bairro Valter Cardoso Costa e dá outras providências.
Lei nº 2.122 – 30 de Setembro – Denomina logradouro público e dá outras providências.
Lei nº 2.123 – 30 de Setembro – Inclui o dia do futvolei no calendário oficial da cidade.
Lei nº 2.124 – 08 de Outubro – Abre crédito Especial no valor de R$ 3.339.492,99 do orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Estância/SE.
Lei nº 2.125 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.126 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.127 – 19 de Outubro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.128 – 26 de Outubro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao exercício de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 2.129 – 04 de Novembro – Abre crédito especial no valor R$ 2.000,00 do orçamento vigente para adequação da estrutura administrativa do Município de Estância, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Lei nº 2.130 – 04 de Novembro – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.017, de 29 de Junho 2020, que versa sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Estância a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de Março de 2020 e regulamentado através do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020.
Lei nº 2.131 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.132 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.133 – 17 de Novembro – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências.
Lei nº 2.134 – 20 de Novembro – Dispõe sobre a criação do mês Municipal do Combate ao Superendividamento e Resgate do crédito do consumidor.
Lei nº 2.135 – 02 de Dezembro – Dispõe sobre a criação de adicional de desempenho para cadastro populacional e adicional de digitação do cadastro populacional, no âmbito da secretaria municipal da saúde de Estância/SE.
Lei nº 2.136 – 02 de Dezembro – Altera a redação do artigos 1º e 2º, da Lei 1.941, de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 2.137 – 10 de Dezembro – Acrescenta paragrafo único ao artigo 2º, a Lei 2.130, de 04 de Novembro de 2020.
Lei nº 2.138 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre autorização do Poder Executivo ao contratar operação de crédito com Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Lei nº 2.139 – 10 de Dezembro – Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores nor termos do disposto no inciso III, do § 8º, do art. 97 do ADCT da Constituição Federal.
Lei nº 2.140 – 21 de Dezembro – Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Unidade de Saúde, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Estância e da outras providências.
Lei nº 2.141 – 21 de Dezembro – Estabelece a delimitação dos bairros do Município de Estância/SE e cria dois novos bairros, Centro e Predro Barreto Siqueira.
Lei nº 2.142 – 30 de Dezembro – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.088 de 21 de Fevereiro de 2020, e da outras providências.
Lei nº 2.143 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.144 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências.
Lei nº 2.145 – 30 de Dezembro – Insitui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei nº 2.146 – 30 de Dezembro – Institui o Cógido de Posturas no Município de Estância.

 


Legislação 2019 Legislação 2018Legislação 2017Legislação 2016 — Legislação 2015


Legislação 2014Legislação 2013 Legislação 2012 Legislação 2011 — Legislação 2010


Legislação 2009 Legislação 2008Legislação 2007 — Legislação 2006Legislação 2005

LEIS COMPLEMENTARES

2024

Lei Complementar nº 117 – 22 de Fevereiro – Altera o Anexo II – Tabelas de Vencimentos do Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº 22, de 04 de Abril de 2008, ” Que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério……..

Lei Complementar nº 118 – 20 de Março – Altera o Artigo 211 – A da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003, Incluído pela Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro de 2015 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 119 – 06 de abril – Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT…

Lei Complementar nº 120 – 11 de abril – Dispõe sobre a Revisão Geral anual da tabela salarial da Guarda municipal do Município de Estância/SE regida sob a Lei Complementar nº 87/2018 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 121 – 09 de abril – Reajusta em 12% os anexos I e III da Lei Complementar nº 108 de 17 de fevereiro de 2023.

Lei Complementar nº 122 – 11 de abril – Dispõe sobre a desvinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos   automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito….

2023

Lei Complementar n° 107 – 05 de Janeiro – Inclui os Arts. 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, e 62-F Na Lei complementar Municipal n° 16, 27 de Abril de 2007, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 108 – 17 de Fevereiro -Reajusta em 1O% os anexos I e III da Lei Complementar n°112 de 18 de fevereiro de 2022.

Lei Complementar n° 109 -17 de Fevereiro – Altera e atualiza o Anexo l, Cargo de Provimento em Comissão da lei
Complementar pe LOL|2022, de i.8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional de Cargos e
Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.

Lei Complementar n°110 – 22 de Março – Altera o anexo II – Tabelas de vencimento do quadro permanente do magisterio da lei complementar n° 22, de 04 de Abril de 2009, que ” Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimento do Magisterio Público do Município de Estância/SE, Estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e da outras providências”; Constantemente modificada para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Lei complementar n° 111 – 03 de Abril – Inclui o art. 30-A e seus incisos na Lei Complementar Municipal n° 93 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar n° 112 – 03 de Abril – A Lei complementar n° 20, de 19 de março de 2008, alterada pelas Leis Complementares n° 46 de 15 de abril de 2013, n° 51 , de 18 de dezembro de 2013, n° 63 de 09 de julho de 2015 passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.

Lei Complementar n° 113 – 20 de Abril – Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela salarial da Guarda Municipal do  Município de Estância/SE Regida sob a lei complementar n° 87/2018 e dá outras providências.

Lei Complementar n° 114 – 20 de Abril – Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimento dos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de transporte e trânsito da smtt, regidos pela lei complementar Municipal n° 20/2018 (Alterada pelas leis complementares n° 46/2013, n° 51/2013 e n° 63/2015 ),De acordo com os que preceitua o inciso X do art 37 da constituição Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 115 – 12 de junho  – Estabelece Normas Especiais  de pagamento e Regularização de Débitos da Natureza Tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 116 – 08 de setembro – Dispõe sobre a Desvinculação da Receita do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Estância, no limite de 30% ( trinta por cento), em conformidade com o Disposto no artigo 76 – B da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016.

2021

Lei Complementar nº 97 – 04 de Março – Dispõe sobre a alteração do item 1, subitem 1.1, da tabela VII, da Lei complementar nº 08, de 30 de Dezembro de 2003, com alteração feita pela Lei Complementar nº 71, de 30 de Setembro de 2015, referente à taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98 – 28 de Abril – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 99 – 20 de Maio – Reestrutura o Quadro de Cargas e Vagas dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.


2020
Lei Complementar nº 94 – 21 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2019, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 88 de 25 de Fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 95 – 10 de Dezembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 83 de 27 de Setembro de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 96 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Estância, na forma que especifica e dá outras providências.


2019
Lei Complementar nº 88 – 25 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2018, prevista no anexo 1-A, 1-B e 1-C da Lei Complementar nº 86 de 22 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estrutura organizacional de cargos e funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 90 – 17 de Junho – Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder legislativo do Município de Estância/SE, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 91 – 16 de Julho – Define e caracteriza a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 92 – 19 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos da natureza tributária para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93 – 19 de Dezembro – Dispõe sobre a estrutura organizacional do serviço autônomo de água e esgoto de Estância/SE – SAAE, reestrutura cargos, estabelece princípios e diretrizes de gestão e adota outras providências.


2018
Lei Complementar nº 86 – 22 de Fevereiro – Altera a tabela de vencimentos do Quadro permanente do magistério, referente ao exercício de 2017, prevista no Anexo 1-A, 1-B e 1-C e da nova redação ao paragrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 81 de 11 de Abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87 – 26 de Dezembro – Cria plano de cargos, carreira e remuneração da guarda municipal de Estância e dá outras providências.


2017
Lei Complementar nº 85 – 26 de Dezembro – Altera o artigo 25 e seus parágrafos, bem como inclui o parágrafo 3º, neste mesmo artigo 25 supracitado, da Lei Complementar Municipal nº 20/2008 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 84 – 04 de Dezembro – Altera a Lei Complementar 31/2010, que institui o Plano Diretor do Município de Estância, modifica pela Lei Complementar 60/2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83 – 27 de Setembro – Altera a redação da Lei Complementar nº 08/2003 (Código Tributário Municipal) acrescenta novos dispositivos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82 – 01 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para o município de estancia /SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 81 – 11 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério , referente ao exercício de 2017.


2016
Lei Complementar nº 79 – 27 de Outubro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40, que define, especifica e descreve a estrutura, cargos e funções da Câmara Municipal de Estância.
Lei Complementar nº 78 – 12 de Julho – Reajusta em 10,67% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo  Municipal.
Lei Complementar nº 77 – 01 de Julho – Altera o inciso I e revoga o inciso II, ambos do artigo 100 da Lei Complementar nº 16 de 27 de abril de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 61 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76 – 01 de Julho – Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20, com redação dada ao referido anexo, pela Lei Complementar nº 51 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75 – 01 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente  ao exercício 2015.
Lei Complementar nº 74 – 17 de Fevereiro – Altera o anexo I cargo de provimento em comissão da Lei Complementar nº 40 de 11 Abril de 2012.


2015
Lei Complementar nº 60 – 11 de Fevereiro – Acrescenta o inciso III ao artigo 3º, acrescentam ao inciso IV e o §5 e incisos I, II, III e IV ao artigo 15.
Lei Complementar nº 61 – 29 de Abril – Altera o § 1 do art. 99, cria os incisos I e II ao artigo 100 e acrescenta o inciso VI ao artigo 144, todos da Lei Complementar nº 16 de 27 de Abril de 2007.
Lei Complementar nº 61 A – 30 de Abril – Dispõe sobre a definição dos procedimentos para o licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos enquadrados na classe simplificada, no âmbito do Município de Estância, nos termos da legislação em vigor, cria taxa de licenciamento ambiental – TLAM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62 – 19 de Maio – Reajusta em 10% os valores dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal constante da tabela do anexo II, da Lei Complementar nº 40 de 11 abril de 2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63 – 09 de Julho – A Lei Complementar nº 20, de 19 de Março 2008, alterada pelas Lei Complementares nº 46 de 15 de Abril de 2013 e nº 51 de 18 de Dezembro de 2013, que passam a vigorar com o disposto nesta Lei.
Lei Complementar nº 64 – 09 de Julho – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2014, prevista no anexo I-A, I-B, e I-C da Lei Complementar nº 53, de 30 de Abril de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos de Proteção ao Idoso, sua regulamentação e outras providências e revoga as Leis Municipais 995/1998 e 1.308/2007.
Lei Complementar nº 66 – 26 de Agosto – Dispõe sobre a contribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sua regulamentação e outras providências e revoga a Lei Municipal 1.402/2009.
Lei Complementar nº 67 – 01 de Setembro – Altera o art. 4 e o art. 6º Lei Complementar nº 40, de 11 de Abril de 2012.
Lei Complementar nº 68 – 10 de Setembro – Estabelece normas especiais pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o Município de Estância/SE e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 69 – 15 de Setembro – Altera a Lei Complementar nº 08 de 30 de Dezembro de 2003 – Código tributário municipal, acrescentando o artigo 211-A e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 70 – 30 de Setembro – Altera os valores das classificações industrial e comercial, constantes na tabela do anexo único da Lei Complementar nº 56/2014.
Lei Complementar nº 71 – 30 de Setembro – Altera o artigo 130 da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72 – 30 de Dezembro – Altera a tabela III da Lei Complementar nº 08/2003 – Código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73 – 30 de Dezembro – Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Estância e dá outras providências.


2014
Lei Complementar nº 59 – 03 de Dezembro – Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58 – 11 de Setembro – Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributaria para com o Município de Estância/SE, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 57 – 10 de Setembro – Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE…
Lei Complementar nº 56 – 07 de Agosto – Dispõe sobre a instituição no Município de Estância/SE da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no art. 149-A da constituição federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 55 – 18 de Junho – Autoriza o Poder Executivo a constituir gratificação de produtividade aos ocupantes dos cargos fiscais de obras, de urbanismo e de vigilância sanitária do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54 – 26 de Maio – Altera a qualificação exigida para o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Estância/SE.
Lei Complementar nº 53 – 30 de Abril – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, prevista no Anexo A, B e C da Lei Complementar nº 49/2013 e dá outras providências.


2013
Lei Complementar nº 52 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I Cargo de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 51 – 18 de Dezembro – Altero o anexo I da Lei Complementar nº 20/2008, a carga horaria, os requisitos e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o anexo I da Lei Complementar nº 46/2013 as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50 – 25 de Setembro – Altera o artigo 209 da Lei complementar nº 8/2003,que altera o código tributário municipal, as normas de processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49 – 24 de Setembro – Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente do magistério, referente ao exercício 2013, prevista no Anexo II – A,B e C da Lei Complementar nº 44/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48 – 10 de Setembro – Altera o artigo 4 da Lei Complementar nº 25/2009, que alterou a Lei Complementar nº 11/2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 47 – 17 de Abril – Altera o anexo I-Cargos de provimento em comissão e o Anexo II-Cargos de Provimento Efetivo, ambos da Lei Complementar nº 40/2012.
Lei Complementar nº 46 – 15 de Abril – Altera o anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 20/2008, que altera a lei complementar nº 3/2001 que criou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45 – 15 de Março – Institui a 3a (terceira) etapa do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estância/SE, denominado Refis III, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44 – 15 de Março – Altera o art. 7º da lei complementar nº 23/2009.
Lei Complementar nº 43 – 06 de Março – Altera o art. §6, criando a estrutura de departamento técnico, que passa a ser parte integrante da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.


2012
Lei Complementar nº 39 – 17 de Fevereiro – Altera o paragrafo único do art. 51 e o paragrafo único do art. 52 os anexos II e V, ambos da Lei Complementar nº 22/2008.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define, especifica e descreve a Estrutura Cargas e Funções da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 11 de Abril – Define e caracteriza a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40 – 21 de Novembro – Da nova redação aos incisos I,II e III do caput do artigo 7º da Lei complementar nº 28/2010, institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.


1993 à 2004
Lei Complementar nº 11 – 30 de Abril de 2004 – Altera o anexo I da Lei Complementar 10/2004 que Institui o Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09 – 23 de Abril de 2004 – Dispõe sobre a criação do quadro suplementar de pessoal do Município de Estância, para o cargo de agente comunitário de Saúde, na condição de emprego público,pelo regime celetista, amplia a quantidade de vagas do cargo de Médico e dá outras providências.
Lei Complementar nº 09-A – 02 de Fevereiro de 2004 – Altera a Lei Complementar nº 01/2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 08 – 30 de Dezembro de 2003 – Altera o código tributário municipal, as normas do processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 07 – 04 de Agosto de 2003 –  Dispõe sobre a estruturação do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Estância, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03 – 18 de Abril de 2001 – Cria a superintendência municipal de transporte e trânsito (SMTT) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 02 – 22 de Março de 2001 – Regulamenta o art. 95, X da Lei Orgânica do Município – L.O.M.
Lei Complementar nº 01 – 22 de Março de 2001 – Dispõe sobre a organização administrativa do Município de de Estância e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 – 10 de Maio de 1993 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.

DECRETOS

2024                                                                                                                                          Decreto Legislativo nº 01 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Marcela de Almeida Souza.

Decreto Legislativo nº 02 A – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Ricardo Scandian de Melo.

Decreto Legislativo nº 02 – Aprova as Contas anuais da Prefeitura Municipal de Estância referente ao exercício Financeiro de 2018 e da outras providências.
Decreto Legislativo nº 03 – Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 63/2022, que Proíbe a oferta  de “embutidos” na composição da merenda de escolas e creches da rede pública Municipal e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 04 – Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/ 2023, que Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamentos públicos e privados, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Decreto Legislativo nº 05 – Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2023, que estabelece atendimento preferencial aos Agentes da Guarda Municipal de Estância, em unidades básicas de Saúde no Município de Estância, em decorrência de exercício da função pública e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06 – Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Estância, pra a Legislatura 2025/2028 e dá outras Providências.
Decreto Legislativo nº 10 – Dispõe sobre a dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Estância…

 

 

 

 

2023

Decreto Legislativo n° 01 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Gilson Ramos conhecido por todos como “Gata Amarrada”.

Decreto Legislativo n° 02 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Allan Alberto Santos de Oliveira.

Decreto Legislativo n° 03 – Concede Medalha Ofenísia Freire a Senhora Aurenitha Morgana Barreto Menezes de Souza.

Decreto Legislativo n° 04 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Antônio Andiracê Matos Santos.

Decreto Legislativo n° 06 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Sr. José Amado Soares.

Decreto Legislativo n° 07 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a José Odin Ribeiro Filho”.

Decreto Legislativo n° 08 – Concede a Comenda do Mérito Parlamentar Embaixador Raimundo Sousa Dantas ao
Senhor João Batista Rodrigues dos Santos.

Decreto Legislativo n° 09 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Cláudia Rejane Costa Trindade Santos.

Decreto Legislativo nº 10 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana  ao Senhor José Marcos de Andrade.

Decreto Legislativo n° 11 – “Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao casal José Adelvan da Fonseca
e Olívia Santos de Jesus Fonseca”.

Decreto Legislativo n° 12 – “Concede o Título llonoríÍico de Cidadania Estanciana a E,lizanio Silva dos Santos.

Decreto Legislativo n° 13 – “Concede o Título HonoríÍico de Cidadania Estanciana a Joào Batista Assunção.

Decreto Legislativo n° 14 – Concede Medalha de Mestre da Cultura Tradicional e Popular Governador Marcelo Deda Chagas ao Sr. Adelson José de Matos

Decreto Legislativo n° 15 –  Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Max Carvalho Amaral.

Decreto Legislativo n° 16 –  Concede o Título HonoriÍico de Cidadania Estanciana a Dilson da Silva- Subtenente do

Decreto Legislativo nº 17 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Alberto Wenicio Batista Belizário.

Decreto Legislativo nº 18 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Rose Gleide Santos Pinto.

Decreto Legislativo nº 19 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Amaranto Cavalcante de Albuquerque.

Decreto Legislativo nº 20 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Ibrahim Salim.

Decreto Legislativo nº 21 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Márcia Maria Luviseti.

Decreto Legislativo nº 22 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Jair Barreto Trindade.

Decreto Legislativo nº 23 -Aprova Veto Total ao Projeto de Lei nº 67/2022, que Dispõe sobre a Política Pública Municipal para pessoas com transtorno do Espectro Autista.

Decreto Legislativo nº 24 – Concede  o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Gildo de Araújo lima.

Decreto Legislativo nº 25 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Joeliton Wiltshire Menezes

Decreto Legislativo nº 26 – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Edigenaldo dos Santos Matias.

Decreto Legislativo nº 27 – Aprova as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Estância referente ao Exercício financeiro de 2017.

Decreto Legislativo nº 28 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Pericles Morais de Andrade Júnior.

Decreto Legislativo nº 29 – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Joaquim da Silva Ferreira.

Decreto Legislativo nº 30 – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Emellyn Syang de Souza Alves.

Decreto Legislativo nº 31 –  Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Adriana Rocha Fontes.

Decreto Legislativo nº 32 – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Kamila Farias Trindade Barreto.

Decreto Legislativo nº 33 – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Elizeu Santos ( RETIRADO).

Decreto Legislativo nº 34 – Concede a Medalha Ofenísia Freire a Sra. Alina Lúcia dos Santos.

Decreto Legislativo nº 35 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Sra. Geane Lima Santos.

Decreto Legislativo nº 36 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Mário Alexandre Amaral Viana.

2022

Decreto Legislativo nº 01 – Concede o Titulo Honorífico de Cidadania Estanciana a Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima

Decreto Legislativo nº 02 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Padre Raimundo Ferreira Araújo, conhecido como Padre Ray.

Decreto Legislativo nº03 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Casal Charles Cardoso de Jesus e Tamara Tamyres de Silva Santos.

Decreto Legislativo nº04-  Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Pastor Antônio Bispo dos Santos.

Decreto legislativo nº05- Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar a Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima.

Decreto Legislativo nº06 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Francidalva Santos de Sá.

Decreto Legislativo nº 07-  Concede Medalha de Mestre da Cultura Tradicional e Popular Governador Marcelo Deda Chagas a Sra. Lidiane Souza Nobre.

Decreto Legislativo nº08 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar a Max Carvalho Amaral, Diretor do Hospital Regional Amparo de Maria.

Decreto Legislativo nº09 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar aos funcionários do Hospital Regionat Amparo de Maria HRAM

Decreto Legislativo nº10-  Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Lucia no Costa Siqueira.

Decreto Legislativo n º11- Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa

Decreto Legislativo nº 12-

Decreto Legislativo nº 13- Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Carla Chistina Thees Lessa.

Decreto Legislativo nº 14- Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar a Dr. José Artêmio Barreto.

Decreto Legislativo nº15– Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Claudinei Alves Santos.

Decreto Legislativo nº 16 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Diácono Rômulo Canuto.

Decreto Legislativo nº17 –

Decreto Legislativo nº18 – Concede Medalha de Mestre da Cultura Tradicional e Popular Governador Marcelo Déda Chagas ao Sr. Francisco Sousa da Costa.

Decreto Legislativo nº19- Concede o Titulo Honorífico de Cidadania Estanciana à Senhora Maria Valdete dos Santos.

Decreto Legislativo nº20-

Decreto Legislativo nº21- Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Luzia Dias de Souza.

Decreto Legislativo nº22- Concede o Título Honorífico de Cidada nia Estanciana a Senhora lrani Oliveira Barbosa.

Decreto Legislativo nº 23- Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Sr. Joel Pinto da Cruz.

Decreto Legislativo nº24-

Decreto Legislativo nº25-Concede o Titulo Honorífico de Cidadania Estanciana ao Pastor Aldair José de Jesus.

Decreto Legislativo nº26- Autoriza o Senhor prefeito ao gozo de férias devidamente remuneradas.

Decreto Legislativo nº27- Concede o Título Honorífico de cidadania Estanciana a José Ginaldo de Jesus.

Decreto Legislativo nº28- Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Dra. Luzia Maria da Costa Nascimento.

Decreto Legislativo nº29– Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Sr Paulo do Eirado Dias Filho.

Decreto Legislativo nº30– Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Senhor Eridson Andrade Oliveira.

Decreto Legislativo nº31–  Concede o Título HonoríÍico de Cidadania Estanciana ao Senhor José Rornikson Nascimento Pereira.

2021

 

Decreto Legislativo n° 02 – Concede Medalha de Mestre da Cultura Tradicional e Popular Governador Marcelo Deda Chagas.

Decreto Legislativo n° 03 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Grupamento de Guarda Vida de Estáncia.

Decreto Legislativo n° 04 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Lais Vila Nova de Jesus Silva.

Projeto de Decreto legislativo n° 05 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar.

Decreto Legislativo n° 05 – Denomina Escola do Legislativo e dá outras providências

Decreto Legislativo n° 06 – Denomina Espaço na Estrutura Física do Palácio Prefeito Pascoal Nabuco desta Câmara de Vereadores e dá outras providências.

Projeto de Decreto legislativo n° 06 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Programa Televisivo Regional da TV Sergipe “Giro Sergipe”, apresentado e roteirizado pela jornalista Anne Samara.

Decreto Legislativo n° 16 

Decreto Legislativo n° 17

Decreto Legislativo n° 18

Decreto Legislativo n°19 – 

Decreto Legislativo n° 20

Decreto Legislativo n° 21

Decreto Legislativo n°  22

Decreto Legislativo nº 34 – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Dr. Marcos Vasconcelos Palmeira .

Decreto Legislativo nº 35 – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao novo Presidente da OAB Sergipe Danniel Alves Costa.

Decreto Legislativo nº 36 – Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Estância ao Senhor Franz Russemberg da Silva Santos.

 

 

2020

Decreto Legislativo nº 01 – 26 de maio – Concede o título honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Josefa Carvalho Mendonça.
Decreto Legislativo nº 02 – 25 de setembro – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Deputado Federal José Valdevan de Jesus Santos, Valdevan Noventa.
Decreto Legislativo nº 03 – 25 de setembro – Concede o título honorífico de Cidadania Estanciana a Senhora Josefa Rios dos Santos.
Decreto Legislativo nº 04 – 25 de setembro – Concede Medalha  Parlamentar “Ofenísia Freire” à Senhora Georlize Oliveria Costa Teles.
Decreto Legislativo nº 05 – 25 de setembro – Concede Medalha  Parlamentar “Ofenísia Freire” à Senhora Maria Salete da Costa Nascimento.
Decreto Legislativo nº 06 – 25 de setembro – Concede Medalha de Honra ao Mérito Parlamentar a Sra. Josefa Maria Santos de Assunção – Dona Zefinha da Batucada Buscapé.
Decreto Legislativo nº 07 – 16 de Junho – Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 08 – 29 de outubro – Concede a medalha parlamentar  “Ofenísia Freire” à Sra. Maria das Dores dos Santos.
Decreto Legislativo nº 09 – 24 de novembro – Cocnede o título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Subtenente Hewer Ricardo Vilanova Machado.
Decreto Legislativo nº 10 – 15 de dezembro – Concede o Título Honorífico de Cidadania Estanciana a João Paulo Lima da Cruz.


2018
Decreto Legislativo nº 01 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. Iuri Ribeiro dos Santos.
Decreto Legislativo nº 02 – 03 de Abril – Concede a medalha parlamentar Ofenísia Freire à Sr. Natália Pereira Dalto.
Decreto Legislativo nº 03 –
Decreto Legislativo nº 04 – 03 de Abril – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Pe. José Edivaldo Silva Santos.
Decreto Legislativo nº 05 – 03 de Abril – Concede a Medalha Ofenísia Freire a 15 mulheres estancianas por ocasião da ” Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06 – 03 de Abril – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Dr. Clóvis Barbosa de Melo.
Decreto Legislativo nº 07 – 08 de Maio – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Luiz Carlos Fasanella.
Decreto Legislativo nº 08 – 03 de Maio – Rejeita veto total ao projeto de lei nº 74/2017 de dezembro de 2017, que proíbe na grade curricular das escolas do Município de Estância as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 – 22 de Maio – Concede medalha parlamentar de Honra ao Mérito ao Pastor Antônio Bezerra de Oliveira.
Decreto nº 21 – 27 de Fevereiro – Concede titulação de Mérito Parlamentar ” Medalha Ofenísia Freire” à Sra. Maria Júlia Penalva Costa.
Decreto nº 22 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. Fábio Emanuel Silveira de Oliveira.
Decreto nº 23 – 27 de Fevereiro – Concede a Medalha Parlamentar “Ofenísia Freire” a Sra. Suely Chaves Barreto.
Decreto nº 24 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Maria Hélia Ferreira Cruz dos Santos.
Decreto nº 25 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana ao Sr. José Barreto dos Santos.
Decreto nº 26 – 27 de Fevereiro – Concede medalha de Honra ao Mérito Parlamentar ao Deputado Federal André Luís Dantas Ferreira.
Decreto nº 27 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana à Sra. Alice Louise Geerts.
Decreto nº 28 – 27 de Fevereiro – Concede Título Honorífico de Cidadania Estanciana a Irmã Raquel Cavalcante de Oliveira.


Decretos 2017Decretos 2016


Decreto nº 01 – 02 de Janeiro de 1997


Decreto Legislativo nº 01 – 31 de Janeiro de 1991

EMENDAS

2024

2023
Emenda nº 01/2023`– à Lei Orgânica do Município de Estância – 27 de abril de 2023
2013
Emenda nº 06 – à Lei Orgânica do Município de Estância de 30 de Outubro de 2013.


2012
Emenda nº 05 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 26 de Dezembro de 2012.


2011
Emenda nº 04 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 27 de Setembro de 2011.


2008
Emenda Aditiva nº 01 – À resolução de nº 03 de 14 de Maio de 1985 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância).


2006
Emenda nº 02 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.
Emenda nº 03 – à Lei Orgânica do Município de Estância – 14 de Novembro de 2006.


2005
Emenda nº 01 –  à Lei Orgânica do Município de Estância – 21 de Junho de 2005.

REQUERIMENTOS

2024

Requerimento nº 01

Requerimento nº 02

Requerimento nº 03

Requerimento nº 04

Requerimento nº 05

Requerimento nº 06

Requerimento nº 07

Requerimento nº 09

Requerimento nº 10

Requerimento nº 11

Requerimento nº 12

Requerimento nº 13

Requerimento nº 14

Requerimento nº 15

Requerimento nº 16

2023

Requerimento n° 01

Requerimento n° 02

Requerimento n° 03

Requerimento n° 04

Requerimento n° 05

Requerimento n° 06

Requerimento n° 07

Requerimento n° 08

Requerimento n° 09

Requerimento n° 10

Requerimento n° 11

Requerimento n° 12

Requerimento n° 13

Requerimento n° 14

Requerimento n° 15

Requerimento n° 16

Requerimento n° 17

Requerimento n° 18

Requerimento n° 19

Requerimento n° 20

Requerimento n° 21

Requerimento n° 22

Requerimento n° 23

Requerimento n° 24

Requerimento n° 25

Requerimento n° 26

Requerimento nº 27

Requerimento nº 28

Requerimento nº 29

Requerimento nº 30

Requerimento nº 31

Requerimento nº 32

Requerimento nº 33

Requerimento nº 34

Requerimento nº 35

Requerimento nº 36

Requerimento nº 37

Requerimento nº 38

Requerimento nº 39

Requerimento nº 40

Requerimento nº 41

Requerimento nº 42

Requerimento nº 43

Requerimento nº 44

Requerimento nº 45

Requerimento nº 46

Requerimento nº 47

Requerimento nº 48

Requerimento nº 49

Requerimento nº 50

Requerimento nº 51

Requerimento nº 52

Requerimento nº 53

Requerimento nº 54

Requerimento  nº 55

Requerimento nº 56

Requerimento nº 57

Requerimento nº 58

 

2022

Requerimento nº 01
Requerimento nº 02
Requerimento nº 03
Requerimento nº 04
Requerimento nº 05
Requerimento nº 06
Requerimento nº 07
Requerimento nº 08
Requerimento nº 09
Requerimento nº 10
Requerimento nº 11
Requerimento nº 12
Requerimento nº 13
Requerimento nº 14
Requerimento nº 15
Requerimento nº 16
Requerimento nº 17
Requerimento nº 18
Requerimento nº 19
Requerimento nº 20
Requerimento nº 21
Requerimento nº 22
Requerimento nº 23
Requerimento nº 24
Requerimento nº 25
Requerimento nº 26
Requerimento nº 27
Requerimento nº 28
Requerimento nº 29
Requerimento nº 30
Requerimento nº 31
Requerimento nº 32
Requerimento nº 33
Requerimento nº 34
Requerimento nº 35

Requerimento n° 37

Requerimento n° 38

Requerimento n° 40

Requerimento n°41

Requerimento n° 42

Requerimento n° 50

Requerimento n° 52

Requerimento n° 54

Requerimento n° 57

Requerimento nº 58

2021

Requerimento nº 01
Requerimento nº 02
Requerimento nº 03
Requerimento nº 04
Requerimento nº 05
Requerimento nº 06
Requerimento nº 07
Requerimento nº 08
Requerimento nº 09
Requerimento nº 11
Requerimento nº 12
Requerimento nº 13
Requerimento nº 14
Requerimento nº 15
Requerimento nº 16
Requerimento nº 17
Requerimento nº 18
Requerimento nº 19
Requerimento nº 20
Requerimento nº 22
Requerimento nº 23
Requerimento nº 24
Requerimento nº 25
Requerimento nº 26
Requerimento nº 27
Requerimento nº 28
Requerimento nº 29
Requerimento nº 30
Requerimento nº 31
Requerimento nº 32
Requerimento nº 33
Requerimento nº 34
Requerimento nº 35
Requerimento nº 36
Requerimento nº 37
Requerimento nº 38
Requerimento nº 39
Requerimento nº 40
Requerimento nº 41
Requerimento nº 42
Requerimento nº 43
Requerimento nº 44
Requerimento nº 45
Requerimento nº 46
Requerimento nº 47
Requerimento nº 48
Requerimento n° 49
Requerimento n° 50
Requerimento n° 51
Requerimento n° 52
Requerimento n° 53
Requerimento n° 54
Requerimento n° 55
Requerimento n° 56
Requerimento n° 58
Requerimento n° 59
Requerimento nº 60
Requerimento nº 61
Requerimento nº 62
Requerimento nº 63
Requerimento nº 64
Requerimento nº 65
Requerimento nº 66
Requerimento nº 67
Requerimento nº 68
Requerimento nº 69

 

RESOLUÇÃO

2024

2023

Resolução n° 01 – 08 de Fevereiro – Institui verba de representação a ser paga aos membros da mesa diretora e dá outras providências.
Resolução n° 02 -11 De Abril – Modifica o §1″ do Art. 137 da Resoluçáo no 02 de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regirnento Interno da Câmara Municipal de Estância.
Resolução n° 03 – 05 de Maio – Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Medalha do Mérito Ésportivo, José Renato Silva Carvalho” especificando o seu objeto e finalidade.
Resolução n° 04 – 10 de Maio – Acrescenta o §7o ao Art. 139 da Resolução no 02 de 24 de naio de 2018, que dispõe sobre o Itegimento Intemo da Cànara Municipal de Estância.
Resolução n° 05 – 10 de Maio – Altera a redação do §1’do Art. 137 da Resolução no 02 de 24 de maio de 2018, e acrescenta o § 4″, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância.
Resolução n° 06 – 27 de Junho – Altera e modiÍica o Art. 48, inciso lIÍ, IV e V e acrescenta os incisos Vl, VII, VIII’
IX e X, § 4′ do Art. 49, Art. 56 suprirne os incisos VII, VIII e lX, Art. 57 os incisos I, II, IlI, IV, e suprime o V, Vl, VII’ VIll’ IX, X, XI e XII e Art. 58 suprime os incisos VI, VII e VIII e acrescenta-se os Artigos 58-4, 58-8, 58-C, 58-D e 58-E da Resoluçâo n” 02 de24 de maio de 2018′ do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância.

Resolucão n° 07 – 04 de julho – Institui verba de representação a ser paga aos membros da mesa  diretora e aos presidentes das comissões permanentes e dá outras providências.

2022

Resolução nº 01  –  17 de Maio – Fixa e atualiza os valores para a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

2021

Resolução n°01 – 03 de agosto Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara municipal de Estância e dá outras providências.

Resolução n° 02 – 11 de Abril – Modifica o §1″ do Art. 137 da Resoluçáo no 02 de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regirnento Interno da Câmara Municipal de Estância.

Resolução n° 03 – 05 de Maio – Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Medalha do Mérito Ésportivo,
José Renato Silva Carvalho” especificando o seu objeto e finalidade.

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