O presidente da Câmara Municipal de Estância, vereador André Graça, pautou para a sessão ordinária desta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Nº 52/2019, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre reajuste anual dos vencimentos base dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). De acordo com o texto do PL,...
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O vereador André Graça (Presidente da Câmara Municipal) é autor do Projeto de Lei Nº33/2018 que acaba de ser sancionado pelo prefeito de Estância Gilson Andrade (PTC). Chancelado pelo chefe do executivo municipal, a proposta foi transformada na Lei Nº 1.994, de 19 de outubro de 2018. O texto da lei dispõe sobre a obrigatoriedade...