Projeto de Resolução Nº 01/2023 –
Decreto Legislativo nº 07/ 2020 – Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2021/2024.
Projeto de Resolução nº 07/2023 – Institui verba de Representação a ser paga aos membros da Mesa Diretora e aos Presidentes das Comissões Permanentes e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 06/2024 – Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Estância, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.