Projeto de Lei nº 01 – Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações realizadas no âmbito do Programa Minha casa Minha Vida do Governo Federal.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 03 – Institui a Política Municipal de Prevenção da automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Estância e dá outras Providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº04 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Fábio Luiz Siqueira da Mota, a Rua Projetada e localizada no Loteamento Bela Vista.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Vereador José Evandro Machado Soares
Projeto de Lei nº 05 – Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Endemias constante no anexo II da Lei nº 2.078 de 19 de novembro de 2019, alterada pela Lei 2.318, de 17 de julho de 2023, conforme o disposto no art. 198, &9º da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 06 -Denomina as artérias Classificadas no Bairro Alecrim defronte a Rua A, e Rua 5º,Travessa Santo Antônio como Rua A , Rua B e Rua C.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 07 – Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso de Bicicleta no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 08 – Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de Maus-tratos contra animais no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº09 – Cria Protocolo ” Não é Não” de atendimento à mulher, vítima de violência Sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes de grande circulação de pessoas.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 10 – Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 11 – Dá nova Redação ao Art. 1º da lei nº 2.288 de v05 de janeiro de 2023, que Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Moradores, Pescadores e Agricultores do Povoado Tiburcio e Circunvizinhança e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos Públicos Municipais de Estância.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 14 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municpais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Comissão de Finanças Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 15 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Salvação e Serviço – GSS.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado do Santos
Projeto de Lei nº 16 – Dispõe sobre isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Estância.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de lei nº 17 – Dispõe sobre o Programa Escola livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do Município, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 18 – Declara como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural desde Município o sobrado colonial denominado Paço Municipal…
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Artur Oliveira Nascimento
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Predro kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 19 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Estância o dia de Santo Antônio e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 20 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 para a elaboração da lei e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Finanças , Orçamento e Contas do Município
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 21 – Altera a Redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145 de 20 de dezembro de 2020 – Que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 22 – Institui o adicional de incentivo financeiro AIF, para os agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 23 – Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, regidos sob as Leis nº 1.272/2007 e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.304/2023 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 24 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/ SE FMEE e dá outras Providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 26 – Dispõe sobre a Instituição do Centro de Treinamento de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Estância/SE e da outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 27 – Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades de saúde localizado no bairro alagoas do município de Estância como Centro de Especialidades de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
Projeto de Lei nº 28 – Autoriza o repasse dos valores creditados ao fundo Municipal de saúde de estância pela Portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Institui incentivo financeiro de custeio por equipamento de Hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde -SUS, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 29 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “6”, localizada no Conjunto Paulo Amaral no Bairro Valter Cardoso Costa, denominada de Rua Natalicio Tavares da Silva.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva
Projeto de Lei nº 30 – Institui o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 31 – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de novembro de 2019 , alterado pela Lei Municipal nº 2.163 de 20 de maio de 2021, para fins de readequação das vagas de médico PSF nível I e II e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 32 – Abre Crédito Especial no valor de 487.049,15 ( Quatrocentos e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e quinze centavos…
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 35– Dispõe sobre a denominação do Complexo Turístico do Porto do Moto, localizado na região litorânea do Munícipio de Estância/ Sergipe , e da outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto Lei nº 36 – Institui o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Estância/SE.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 37 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa Espirita de Umbanda Seara dos Orixás.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 38 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “D” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Carlos José Freire de Oliveira
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 39 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras Providências. Fica a Rua “A” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Paulo Feitosa.
Situação Atual: Aprovado
Proponente : Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator Vereador Tertuliano Pereria da Silva Neto
Projeto de Lei nº 40 – Dispõe denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “B” Localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Walkiria Fernandes dos Santos
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 41 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua localizada no Residencial 1º de maio no Bairro Santa Cruz denominada de Rua Angelina Emiliana Santos.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos.
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 42 – Denomina Rua Itaparica, atual Rua principal no Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca santos
Projeto de Lei nº 43 – Denomina Rua Boa Vista, a atual Rua lateral, localizada no Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado.
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto Lei nº 44 – Denomina Rua da Cachoeira, a atual ladeira, que dá acesso ao Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Vereador Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de lei nº 48 – Proíbe a concessão de Títulos Honoríficos de demais Homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crimes de corrupção e dá outras providências. Situação atual: Foi Aprovado o Parecer Contrário. Projeto de Lei nº 54 – Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais do serviço Autônomo de água e esgoto de Estância/SE – SAAE, conforme Lei Complementar nº X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto