Início >> Transparência >> Portarias
Portaria nº 02 – de 02 de janeiro
Portaria nº 03 – de 02 de janeiro
Portaria nº 04 – de 02 de janeiro
Portaria nº 05 – de 02 de janeiro
Portaria nº 06 – de 02 de janeiro
Portaria nº 07 – de 02 de janeiro
Portaria nº 08 – de 02 de janeiro
Portaria nº 09 – de 02 de janeiro
Portaria nº 10 – de 02 de janeiro
Portaria nº 11 – de 02 de janeiro
Portaria nº 12 – de 02 de janeiro
Portaria nº 13 – de 02 de janeiro
Portaria nº 14 – de 02 de janeiro
Portaria nº 15 – de 02 de janeiro
Portaria nº 16 – de 02 de janeiro
Portaria nº 17 – de 02 de janeiro
Portaria nº 18 – de 02 de janeiro
Portaria nº 19 – de 02 de janeiro
Portaria nº 20 – de 02 de janeiro
Portaria nº 21 – de 02 de janeiro
Portaria nº 22 – de 02 de janeiro
Portaria nº 23 – de 02 de janeiro
Portaria nº 24 – de 02 de janeiro
Portaria nº 25 – de 02 de janeiro
Portaria nº 26 – de 02 de janeiro
Portaria nº 27 – de 02 de janeiro
Portaria nº 28 – de 02 de janeiro
Portaria nº 29 – de 02 de janeiro
Portaria nº 30 – de 02 de janeiro
Portaria nº 31 – de 02 de janeiro
Portaria nº 32 – de 02 de janeiro
Portaria nº 33 – de 02 de janeiro
Portaria nº 34 – de 02 de janeiro
Portaria nº 35 – de 02 de janeiro
Portaria nº 36 – de 02 de janeiro
Portaria nº 37 – de 02 de janeiro
Portaria nº 38 – de 02 de janeiro
Portaria nº 39 – de 02 de janeiro
Portaria nº 40 – de 02 de janeiro
Portaria nº 41 – de 02 de janeiro
Portaria nº 42 – de 02 de janeiro
Portaria nº 43 – de 02 de janeiro
Portaria nº 44 – de 02 de janeiro
portaria nº 45 – de 02 de janeiro
Portaria nº 46 – de 02 de janeiro
Portaria nº 47 – de 02 de janeiro
Portaria nº 48 – de 02 de janeiro
Portaria nº 49 – de 02 de janeiro
Portaria nº 50 – de 02 de janeiro
Portaria nº 51 – de 02 de janeiro
Portaria nº 52 – de 02 de janeiro
Portaria nº 53 – de 02 de janeiro
Portaria nº 54 – de 02 de janeiro
Portaria nº 55 – de 02 de janeiro
Portaria nº 56 – de 02 de janeiro
Portaria nº 57 – de 02 de janeiro
Portaria nº 58 – de 02 de janeiro
Portaria nº 59 – de 02 de janeiro
Portaria nº 60 – de 02 de janeiro
Portaria nº 61 – de 02 de janeiro
Portaria nº 62 – de 02 de janeiro
Portaria nº 63 – de 02 de janeiro
Portaria nº 64 – de 02 de janeiro
Portaria nº 65 – de 02 de janeiro
Portaria nº 66 – de 02 de janeiro
Portaria nº 67 – de 02 de janeiro
Portaria nº 68 – de 02 de janeiro
Portaria nº 69 – de 02 de janeiro
Portaria nº 70 – de 02 de janeiro
Portaria nº 71 – de 02 de janeiro
Portaria nº 72 – de 02 de janeiro
Portaria nº 73 – de 02 de janeiro
Portaria nº 74 – de 02 de janeiro
Portaria nº 75 – de 02 de janeiro
Portaria nº 76 – de 02 de janeiro
Portaria nº 77 – de 02 de janeiro
Portaria nº 79 – de 02 de janeiro
Portaria nº 80 – de 02 de janeiro
Portaria nº 81 – de 02 de janeiro
Portaria nº 82 – de 02 de janeiro
Portaria nº 83 – de 02 de janeiro
Portaria nº 84 – de 03 de janeiro
Portaria nº 85 – de 15 de janeiro
Portaria nº 86 – de 16 de janeiro
Portaria nº 87– de 31 de janeiro
Portaria nº 89 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 90 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 91 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 92 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 93 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 94 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 95 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 96 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 97 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 98 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 99 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 100 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 101 – de 03 de fevereiro
Portaria nº 102 – de 06 de fevereiro
Portaria nº 103 – de 20 de fevereiro
Portaria nº 104 – de 20 de fevereiro
Portaria nº 105 – de 03 de março
Portaria nº 106 – de 20 de março
Portaria nº 107 – de 24 de março
Portaria nº 108 – de 31 de março
Portaria nº 109 – de 31 de março
Portaria nº 110 – de 01 de abril
Portaria nº 111 – de 01 de abril
Portaria nº 112 – de 01 de abril
Portaria nº 113 – de 01 de abril
Portaria nº 114 – de 01 de abril
Portaria nº 115 – de 01 de abril
Portaria nº 116 – de 01 de abril
Portaria nº 117 – de 01 de abril
Portaria nº 118 – de 01 de abril
Portaria nº 119 – de 04 de abril
Portaria nº 120 – de 23 de abril
Portaria nº 121 – de 25 de abril
Portaria nº 02
Portaria nº03
Portaria nº 04
Portaria nº 05
Portaria nº 06
Portaria nº 07
Portaria nº 08
Portaria nº 09
Portaria nº 10
Portaria nº 11
Portaria nº 12
Portaria nº 13
Portaria nº 14
Portaria nº 15
Portaria nº 16
Portaria nº 17
Portaria nº 18
Portaria nº 19
Portaria nº 20
Portaria nº 21
Portaria nº 22
Portaria nº 24
Portaria nº 25
Portaria nº 26 Portaria nº 27
Portaria nº 28
Portaria nº 29
Portaria nº 30
Portaria nº 31
Portaria nº 32
Portaria nº 33
Portaria nº 34
Portaria nº 35
Portaria nº 36
Portaria nº 37
Portaria nº 38
Portaria nº 39
Portaria nº 40
Portaria nº 41
Portaria nº 42
Portaria nº 43
Portaria nº 44
Portaria nº 45
Portaria nº 46
Portaria nº 47
Portaria nº48
Portaria nº 49
Portaria nº 50
Portaria nº 51
Portaria nº 52
Portaria nº 53
Portaria nº 54
Portaria nº 55
Portaria nº 56
Portaria nº 57
Portaria nº 58
Portaria nº 59
Portaria nº 60
Portaria nº 61
Portaria nº 62
Portaria nº 63
Portaria nº 64
Portaria nº 65
Portaria nº 66
Portaria nº 67
Portaria nº 68
Portaria nº 69
Portaria nº 70
Portaria nº 71
Portaria nº 72
Portaria nº 73
Portaria nº 74
Portaria nº 75
Portaria nº 76
Portaria nº 77
Portaria nº 78
Portaria nº 79
Portaria nº 80
Portaria nº 81
Portaria nº 82
Portaria nº 83
Portaria nº 84
Portaria nº 85
Portaria nº 86
Portaria nº 87
Portaria nº 88
Portaria nº 89
Portaria nº 90
Portaria nº 91
Portaria nº 92
Portaria nº 93
Portaria nº 94
Portaria nº 95
Portaria nº 96
Portaria nº 97
Portaria nº 98
Portaria nº 99
Portaria nº 100
Portaria nº 101
Portaria nº 102
Portaria nº 103
Portaria nº 104
Portaria n° 25 – 02 de Janeiro
Portaria n° 26 – 02 de Janeiro
Portaria n° 27 – 02 de Janeiro
Portaria n° 28 – 02 de Janeiro
Portaria n° 29 – 02 de Janeiro
Portaria n° 30 – 02 de Janeiro
Portaria n° 31 – 02 de Janeiro
Portaria n° 32 – 02 de Janeiro
Portaria n° 33 – 02 de Janeiro
Portaria n° 34 – 02 de Janeiro
Portaria n° 35 – 02 de Janeiro
Portaria n° 36 – 02 de Janeiro
Portaria n° 37 – 02 de Janeiro
Portaria n° 38 – 02 de Janeiro
Portaria n° 39 – 02 de Janeito
Portaria n° 40 -02 de Janeiro
Portaria n° 41 – 02 de Janeiro
Portaria nº42 – 02 de Janeiro
Postaria nº43- 02 de janeiro
Portaria nº44- 02 de Janeiro
Portaria nº45- 02 de Janeiro
Portaria nº46- 02 de Janeiro
Portaria nº47- 02 de Janeiro
Portaria nº48- 02 de Janeiro
Portaria nº49- 02 de Janeiro
Portaria nº50– 02 de Janeiro
Portaria nº51 – 02 de Janeiro
Portaria nº52 -02 de Janeiro
Portaria nº53 – 02 de Janeiro
Portaria nº54– 02 de Janeiro
Portaria nº55 – 02 de Janeiro
Portaria nº56- 02 de Janeiro
Portaria nº57- 02 de Janeiro
Portaria nº58- 02 de Janeiro
Portaria nº59- 02 de Janeiro
Portaria nº60- 02 de Janeiro
Portaria nº61 – 02 de janeiro
Portaria nº62- 02 de Janeiro
Portaria nº63 – 02 de Janeiro
Portaria nº64 – 02 de Janeiro
Portaria nº65 – 02 de Janeiro
Portaria nº66 – 02 de Janeiro
Portaria nº67 – 02 de Janeiro
Portaria nº68 – 02 de Janeiro
Portaria nº69 – 02 de Janeiro
Portaria nº70 – 02 de Janeiro
Portaria nº 01 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 02- 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 03 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 04 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 05- 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 06 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 07 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 08 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 09 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 10 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 11 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 12 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 13 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 14 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 15 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 16 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 17- 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 18- 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 19 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 20 – 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 21- 03 de Janeiro de 2022
Portaria nº 22 – Altera gratificação da servidora Isabel dos Santos ocupante do Cargo em Comissão de Coordenador (a) de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal CCM04.
Portaria nº23 – Altera o percentual de gratificação concedida a servidora Kamila Silva Oliveira, ocupante do Cargo em Comissão de Coordenador de Gabinete Parlamentar CCM-04.
Portaria nº24 –Altera o percentual de gratificação concedida ao servidor João Henrique Alves dos Santos. ocupante do Cargo em Comissão de Assessor (a) Parlamentar – CCM-05.
Portaria nº 25- Altera o percentual de gratificação concedida a servidora Sônia Maria Sobral Costa Silveira, ocupante do Cargo em Comissão de Coordenador de Gabinete Parlamentar CCM-04.
Portaria nº26 – Designa servidores pata exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Construtor, para atuarem no Contrato mencionado, no ãmbito município da Câmara de Estância.
Portaria nº 27- Designo servidores para exercerem as Funções de Gestor e Fiscal de Construtor, para atuarem Contrato mencionado, no âmbito da Câmara de
Estancia
Portaria nº 28- Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para atuarem no contrato mencionado, no âmbito da Câmara de Estãncia.
Portarianº29 – Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para atuarem no contrato mencionado, no âmbito da Câmara de Estãncia.
Portaria nº30 – Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para atuarem no contrato mencionado, no âmbito da Câmara de Estãncia.
Portaria nº 31- Concede gratificação a Senhora Elineuza Santos de Jesus, ocupante do cargo em Comissão de Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado da Câmara
Municipal CCM-06.
Portaria nº 32 – Altera o percentual de gratificação concedida a servidora Jenilza Lopes de Melo Barbosa, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência da Câmara Municipal CCM-07
Portaria nº 33 – Altera o percentual de gratificação concedida a servidora Lígia Maria Santos Brito, ocupante do Cargo em Comissão de Chefe da Secretaria da Câmara Municipal CCM-05.
Portaria nº 34 – Altera o percentual de gratificação concedida a servidora Maria Aparecida Conceição Santos, ocupante do Cargo em Comissão Assessor Legislativo da Câmara Municipal CCM-07.
Portaria nº35 -Altera o percentual de gratificaçâo concedida a servidora Patrícia Maria Santiago Costa Gomes, ocupante do Cargo em Comissão Assessor da Presidência da Câmara Municipal CCM-07.
Portaria nº 36- Exonera o Senhor Matheus Santos Passos, do cargo em Comissão de Coordenador de Gabinete Parlamentar – CCM-04.
Portaria n º37 – Nomeia o Senhor Luiz Carlos Alves dos Santos, para o cargo em Comissão de Assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal CCM-02
Portaria nº38 -Nomeia o Senhor ELENILTON CARDOSO, para o cargo em Comissão de Coordenador(a) de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal – CCM-04.
Portaria nº39- Concede gratificação ao Senhor Carlos Henrique Dias dos Santos, ocupante do cargo em Comissão de Assessor (a) Parlamentar – CCM-05.
Portaria nº40 -Concede gratificação ao Senhor Luiz Henrique Santana Barbosa, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal CCM-07.
Portaria nº41 – Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para atuarem no contrato mencionado, no âmbito da Câmara de Estãncia.
Portaria nº42 – 09 de fevereiro de 2022
Portaria nº43- 09 de fevereiro de 2022
Portaria nº44– 09 de fevereiro de 2022
Portaria nº45- 10 de fevereiro de 2022
Portaria nº46- 01 de março de 2022
Portaria nº47- 01 de março de 2022
Portaria nº48- 01 de março de 2022
Portaria nº49- 01 de março de 2022
Portaria nº50- 01 de março de 2022
Portaria nº51 – 01 de março de 2022
Portaria nº52 – 01 de março de 2022
Portaria nº53- 01 de março de 2022
Portaria nº54- 01 de março de 2022
Portaria nº55- 01 de março de 2022
Portaria nº56- 01 de março de 2022
Portaria nº57- 10 de março de 2022
Portaria nº58- 24 de março de 2022
Portaria nº59- 24 de março de 2022
Portaria nº60- 01 de abril de 2022
Portaria nº 61- 01 de abril de 2022
Portaria nº62- 01 de abril de 2022
Portaria nº63- 01 de abril de 2022
Portaria nº64- 01 de abril de 2022
Portaria nº65- 01 de abril de 2022
Portaria nº66 –06 de abril de 2022
Portaria nº67 – 20 de abril de 2022
Portaria nº68 – 25 de abril de 2022
Portaria nº69 – 29 de abril de 2022
Portaria nº70 – 29 de abril de 2022
Portaria nº 71- 02 de maio de 2022
Portaria nº 72- 02 de maio de 2022
Portaria nº 73- 02 de maio de 2022
Portaria nº 74- 02 de maio de 2022
Portaria nº 75 – 02 de maio de 2022
Portaria nº 76- 02 de maio de 2022
Portaria nº 77- 02 de maio de 2022
Portaria nº 78 – 02 de maio de 2022
Portaria nº 79 –02 de maio de 2022
Portaria nº 80 – 11 de maio de 2022
Portaria nº 81 – 11 de maio de 2022
Portaria nº 82 – 11 de maio de 2022
Portaria nº 83 – 11 de maio de 2022
Portaria nº84 – 11 de maio de 2022
Portaria nº85 – 25 de maio de 2022
Portaria nº86 – 01 de Junho de 2022
Portaria nº87 – 01 de Junho de 2022
Portaria nº88- 01 de Junho de 2022
Portaria nº89 – 01 de Junho de 2022
Portaria nº90 – 01 de Junho de 2022
Portaria nº 91 – 16 de junho de 2022
Portaria nº 92 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 93 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 94 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 95 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 96 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 97 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 98 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 99 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 100 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 101 – 01 de Julho de 2022
Portaria nº 102 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 103 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 104 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 105 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 106 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 107 – 01 de Agosto de 2022
Portaria nº 108 – 04 de Agosto de 2022
Portaria nº 109 – 10 de Agosto de 2022
Portaria nº 110 – 25 de Agosto de 2022
Portaria nº111 – 01 de Setembro de 2022
Portaria nº113 – 01 de Setembro de 2022
Portaria nº114 – 01 de Setembro de 2022
Portaria nº115- 22 de Setembro de 2022
Portaria nº116 – 26 de Setembro de 2022
Portaria nº117 – 01 de Novembro de 2022
Portaria nº118- 01 de Novembro de 2022
Portaria nº119 – 01 de Novembro de 2022
Portaria nº120 -01 de Novembro de 2022
Portaria nº121 – 01 de Novembro de 2022
Portaria nº122 – 01 de Novembro de 2022
Portaria nº123- 01 de Novembro de 2022
Portaria nº124- 01 de Novembro de 2022
Portaria nº125– 01 de Novembro de 2022
Portaria nº126- 01 de Novembro de 2022
Portaria nº127- 10 de Novembro de 2022
Portaria nº128- 21 de Novembro de 2022
Portaria nº 129- 21 de Novembro de 2022
Portaria nº 130- 01 de Dezembro de 2022
Portaria nº 131 – 30 de Dezembro de 2022
Portaria nº 02/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 03/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 04/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 05/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 06/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 07/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 08/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 09/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 10/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 11/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 12/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº 13/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº14/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº15/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº16/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº17/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº18/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº19/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº20/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria nº21/2021 – 04 de Janeiro de 2021
Portaria n° 22/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 23/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 24/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 25/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 26/2021-04 de Janeiro 2021
Portaria n° 27/2021-04 de Janeiro 2021
Portaria n° 28/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 29/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 30/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 31/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 32/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 33/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 34/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 35/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 36/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 37/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 38/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 39/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 40/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 41/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 42/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 43/2021 -04 de Janeiro 2021
Portaria n° 44/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 45/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 46/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 47/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 48/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 49/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 50/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 51/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 52/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 53/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 54/2021 –04 de Janeiro 2021
Portaria n° 55/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 56/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 57/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 58/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 59/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 60/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 61/2021– 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 62/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 63/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 64/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 65/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 66/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 67/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 68/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 69/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 70/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 71/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 72/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 73/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 74/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 75/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 76/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 77/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 78/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 79/2021 – 04 de Janeiro 2021
Poratia n° 80/2011 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 82/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 83/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 84/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 85/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 86/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 87/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 88/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 89/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 90/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 91/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 92/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 93/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 94/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 95/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 96/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 97/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 98/2021 – 04 de Janeiro 2021
Portaria n° 99/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 100/2021 – 02 de Fevereiro 2021
Portaria n° 101/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 102/2011 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 103/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 104/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 105/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 106/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 107/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 108/2021 – 01 de Fevereiri 2021
Portaria n° 109/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 110/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 111/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 112/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 113/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 114/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 115/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 116/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 117/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 118/2021– 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 119/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 120/2021 – 01 de Fevereiro 2021
Portaria n° 121/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 122/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 123/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 124/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 125/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 126/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 127/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 128/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 129/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 130/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 131/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 132/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 133/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 134/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 135/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 136/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 137/2021 – 01 de Março 2021
Portaria n° 138/2021 –
Portaria n° 139/2021 –
Portaria n° 140/2021 –
Portaria n° 141/2021 –
Portaria n° 142/2021 –
Portaria n° 143/2021 – 01 de Abril
Portaria n° 144/2021 – 01 de Abril
Portaria n° 145/2021 – 01 de Abril
Portaria n° 146/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 147/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 148/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 149/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 150/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 151/2021 – 03 de Maio
Portaria n° 152/2021– 03 de Maio
Portaria n° 153/2021– 03 de Maio
Portaria n° 154/2021– 03 de Maio
Portaria n° 155/2021– 03 de Maio
Portaria n° 156/2021– 17 de Maio
Portaria n° 157/2021– 18 de Maio
Portaria n° 158/2021– 31 de Maio
Portaria n° 159/2021 – 31 de Maio
Portaria n° 160/2021 – 31 de Maio
Portaria n° 161/2021 – 01 de Junho
Portaria n° 162/2021 – 15 de Junho
Portaria n° 163/2021 – 16 de Junho
Portaria n° 164/2021 – 01 de Julho
Portaria n° 165/2021 – 01 de Julho
Portaria n° 166/2021 – 01 de Julho
Portaria n° 167/2021 – 09 de Agosto
Portaria n° 168/2021 – 24 de Agosto
Portaria n° 169/2021 – 01 de Setembro
Portaria n° 170/2021 – 01 de Outubro
Portaria n° 171/2021 – 01 de Outubro
Portaria n° 172/2021 – 01 de Outubro
Portaria n° 173/2021 – 01 de Outubro
Portaria n° 174/2021 – 01 de Outubro
Portaria n° 175/2021 – 01 de Novembro
Portaria n° 176/2021 – 01 de Novembro
Portaria n° 177/2021 – 01 de Novembro
Portaria n° 178/2021 – 07 de dezembro
Portaria n° 179/2021 – 07 de Dezembro
Portaria n° 180/2021 – 30 de Dezembro
Portaria n° 181/2021 – 30 de Dezembro
Portaria n° 182/2021 – 30 de Dezembro
Portaria n° 183/2021 –
Portaria n° 184/2021 –
Portaria nº 1 á 84
Portaria nº 30 – 2 de Agosto