O Plenário da Câmara dos Vereadores de Estância aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 53/2020, que estabelece a delimitação dos bairros do município e cria dois novos bairros.
O PL é da lavra do executivo municipal, foi à votação na tarde de hoje (15/12) em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade. Para dar celeridade à matéria, o presidente André Graça convocou duas sessões extraordinárias – sem ônus – para aprovação das redações finais dessa e de outras matérias na pauta do dia.
A matéria traz no seu escopo a delimitação territorial dos bairros do município e cria dois novos bairros: “Centro” e “Pedro Barreto Siqueira”; a nova lei não abrange a região costeira, logo, perfazendo o total de 12 bairros por toda a cidade.
Com a lei aprovada, o executivo municipal pretende melhor organizar urbanisticamente o município, a ausência de definição territorial dos bairros causa dificuldade de entrega de correspondências, cobrança de tributos e, ainda, pode-se ter a precisão de identificar a necessidade de implantação de políticas públicas, saúde, educação, entre outras, bem como o crescimento do espaço urbano, possibilitando ganhos de eficiência e qualidade na aplicação dos recursos públicos.
O Projeto de Lei foi encaminhado ao prefeito municipal para sanção.
Ascom CME
