Lei de Acesso à Informação

Cartilha LAI – Lei de Acesso á Informação

Cartilha – Programa Nacional de Transparência Pública

Lei nº 12.527 – de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Portaria n° 02/2025 – Regulamenta a Política de Acesso às informações Públicas da Câmara Municipal de Estância/SE