Decreto legislativo de n° 01 de 07 de março.
Decreto legistivo de n° 02 de 07 de abril.
Decreto legistivo de n° 03 de 03 de agosto.
Decreto legistivo de n° 04 de 05 de maio.
Decreto legistivo de n° 05 de 06 de maio.
Decreto legistivo de n° 06 de 20 de maio.
Decreto legistivo de n° 07 de 15 de agosto.
Decreto legistivo de n° 08 de 09 de setembro.
Decreto legistivo de n° 09 de 05 de setembro.
Decreto legistivo de n° 10 01 de dezembro.
