Câmara Municipal de Estância

Projetos de Lei 2026

Projeto de Lei nº 01

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Engrena de Empreendedores em Nutrição e Artes e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Carlos Alberto Blinofi Cruz Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 02

Dispõe sobre a concessão de 1 (um) dia de folga ao servidor público em razão de folga de seu aniversário natalício, e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Parecer: Contrário da Comissão de LJRF

Projeto de Lei nº 03

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ONG Operação 4 Patas do Município de Estância.

Situação: Aprovado (10/03/2026) Proponente: Sandro Barreto Gomes Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 04

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescadores Artesanal Profissional de Estância e Povoados ASPAPEPO.

Situação: Aprovado Proponente: Larissa Morais Rodrigues Melo Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 05

Reconhece o Bloco Carnavalesco Abaisanas como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Estância e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Marta Monteiro dos Santos de Jesus Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 06

Dispõe sobre a criação do Cordão de identificação para pessoas portadoras de fibromialgia, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Artur Oliveira Nascimento Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Dispõe sobre a concessão de afastamento adicional às servidoras públicas municipais em licença maternidade que realizarem doações ao Banco de Leite Humano do Município, bem como sobre o acompanhamento psicológico durante gestação e o puerpério, e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Artur Oliveira Nascimento Parecer: Contrário da Comissão de LJRF

Projeto de Lei nº 08

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Paroquia Nossa Senhora de Guadalupe.

Situação: Aprovado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 09

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Diocese de Estância.

Situação: Aprovado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Relator: Pedro Marcelo Freire Menezes

Projeto de Lei nº 10

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de incentivo à doação de Sangue e de Medula Óssea, no âmbito do Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Parecer: Contrário da Comissão de LJRF

Projeto de Lei nº 11

Institui o Programa Municipal "Mulher na Vida Pública" no âmbito do Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Requerimento: nº 02/2026

Projeto de Lei nº 12

Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Requerimento: 02/2026

Projeto de Lei nº 13

Altera a Tabela Salarial Específica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias constante no anexo II da Lei 2.078/2019 conforme art.198 §9º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Requerimento: 02/2026

Projeto de Lei nº 14

Institui em caráter autorizativo o Sistema Municipal de Comunicação de falhas na iluminação pública por meio de placas com QRCode nos postes de iluminação, no Município de Estancia, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (07/04/2026) Proponente: Isaias de Jesus Santos Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final

Projeto de Lei nº 15

Institui o Programa de Credenciamento de Farmácias Privadas para Fornecimento de medicamentos em falta na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Isaias de Jesus Santos Parecer: Contrário da Comissão de LJRF

Projeto de Lei nº 16

Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) para templos religiosos e imóveis destinados exclusivamente à sua manutenção, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Larissa Morais Rodrigues Melo

Projeto de Lei nº 17

Institui, no âmbito do Município de Estância/SE, o acompanhamento psicológico como parte integrante do pré - natal oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Parecer: Contrário da Comissão de LJRF

Projeto de Lei nº 18

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Recanto na Praia, na praia do Abaís, e dá outras providências. Ficam denominadas as atuais Ruas 20 (vinte ) e 21 (vinte e um), do Loteamento Recanto da Praia do Abaís, que passam a Denominar - se: Avenida Francisco Sales de Oliveira Ramos.

Situação: Aprovado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 19

Institui no âmbito do Município de Estância/SE o serviço "156 Estância" como canal oficial de atendimento da Ouvidoria - Geral do Município para registro de manifestações de serviços públicos municipais, inclusive relativas à iluminação pública, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (07/04/2026) Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 20

Institui a Semana Municipal do Turismo no Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Isaias de Jesus Santos Relator: Pedro Marcelo Morais Sousa / Carlos Alberto Blinofi Cruz

Projeto de Lei nº 21

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Regivaldo Carlos dos Santos a Rua perto do ponto do queijo na Rodovia Ayrton Senna, localizada no Povoado Ribuleirinha, neste Município.

Situação: Aprovado Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 23

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Estância a Festa dos Pescadores, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (29/04/2026) Proponente: Carlos Alberto Blinofi Cruz Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 24

Dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Todos os Vereadores

Projeto de Lei nº 27

Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer e dá outras providências.

Situação: Retirado Proponente: Marta Monteiro dos Santos de Jesus

Projeto de Lei nº 28

Dispõe sobre a Reestruturação, Reformulação e o Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Estância - CMS e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 29

Institui, no âmbito do Município de Estância/SE, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência - CMRPC, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 30

Dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Wellington Lima Araújo, a antiga Rua "12" localizada no Loteamento Luar de Estância, Bairro Alagoas.

Situação: Aprovado Proponente: José Paes dos Santos Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 31

Dispõe sobre Revisão Geral Anual das tabelas de vencimento dos Servidores Públicos Municipais regidos sob as Leis nº 1.272/2007 e 2.078/2019 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 32

Denomina a Base/Sede da Guarda Municipal de Estância, localizada no Prédio do antigo CAIC Jorge Amado, no Bairro Bonfim, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (05/05/2026) Proponente: Artur Oliveira Nascimento Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 33

Dispõe sobre a denominação de logradouro e dá outras providências. Fica Denominada Rua Argemiro de Paula Almeida à rua, conforme localização geográfica em anexo, nas proximidades da Associação das mangabeiras, no Povoado Ribuleirinha, neste Município.

Situação: Aprovado Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos Relator: Pedro Marcelo Sousa Morais

Projeto de Lei nº 37

Dispõe sobre o Regime Excepcional e Transitório para a prestação do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Estância/Se até s conclusão do procedimento licitatório e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 38

Dispõe sobre o Reajuste na tabela de tarifas do serviço de transporte alternativo da passageiros executado no Município de Estância/Se nos percursos das linhas 001 e 002 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 39

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.462 de 12 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno ao Instituto Federal de Sergipe - Campus de Estância e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 40

Altera o Art. 4ª da Lei 2.559 de 26 de março de 2026 - Institui, no âmbito do Município de Estância/Se, o Comitê Municipal de Gestão colegiada da rede de cuidado e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências - CMRPC, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 43

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências.

Situação: Aprovado (08/04/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 49

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 50

Cria o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Transportes de Trânsito, (SMTT).

Situação: Aprovado (28/04/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 56

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ESTÂNCIA/SE - PROFIDEM.

Situação: Aprovado (13/05/2026)

Projeto de Lei nº 57

Altera o Quadro 5-A Previsto no Art. 225 da Lei nº 2.145, de 30 de dezembro de 2020, Incluído pela Lei nº 2.485, de 25 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (13/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 58

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar o Repasse do Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primeira á Saúde (APS), Instituído pela Portaria GM/MS nº 960/2023 do Ministério da Saúde, e dá outras Providências.

Situação: Aprovado (13/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 61

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação Amigável e/ou Judicial, eventuais Direitos Possessórios ou ocupacionais indenizáveis, bem como a indenizar benfeitorais existentes em área de domínio da União, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (27/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 62

Altera os Incisos I, II e IV, Alíneas “A” e “B”, do Art. 5º da Lei 2.427, de 24 de Janeiro de 2025 e dá outras Providências.

Situação: Aprovado (27/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 63

Altera o Art. 1º da Lei nº 2.520 de o8 de dezembro de 2025 – Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e /ou Judicial e dá outras providências.

Situação: Aprovado (27/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 64

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.272, de 01 de junho de 2007, e suas alterações, para fins de readequação das vagas de técnico de nível superior em Turismo e Motorista de veículos pesados, e dá outras providências.

Situação: Aprovado (27/05/2026) Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 68

Dispõe sobre denominação do Centro Especializado em reabilitação ( CER ) III do Município de Estância/Se, como "CER Leide Santos Catuninho de Morais" e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Requerimento: Urgência nº 26

Projetos de Lei 2025

Projeto de Lei nº 01

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Estância/SE, estabelece princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 02

Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal de Estância.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 03

Altera o art. 2º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 04

Altera a tabela salarial específica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias Constantes no anexo II de Lei Municipal nº 2.078/2019 e conforme art. 198 §9º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 05

Dispõe sobre a proibição da utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, nos estabelecimento públicos de ensino da educação básica no Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos Relator: Sandro Barreto Gomes

Projeto de Lei nº 06

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07

Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Travessa Vicente Oliveira, a Rua sem saída localizada na esquina entre as ruas Voluntários da Pátria e Rua Vicente Oliveira, no Bairro Botequim, Estância/SE.

Situação: Aprovado Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 08

Institui o Programa de iniciação Esportiva, corrida de Rua infantil nas escolas Municipais de Estância e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: José Paes dos Santos Relator: Sandro Barreto Gomes

Projeto de Lei nº 09

Denomina a Rua Aliete Lima Soares e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos

Projeto de Lei nº 10

Reconhece as Catadoras de Mangaba como Grupo Cultural diferenciado e estabelece o auto - reconhecimento como critério do direito e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Elenilton Cardoso

Projeto de Lei nº 11

Institui a Mangabeira como Árvore Símbolo da cidade de Estância, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Elenilton Cardoso

Projeto de Lei nº 14

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Maternidade Atípica.

Situação: Aprovado Proponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 15

Institui o dia Municipal de Combate ao Câncer e dá outras providências.

Situação: Arquivado Proponente: Marta Monteiro dos Santos de Jesus

Projeto de Lei nº 16

Dispõe sobre a instituição de normas especiais de Pagamentos e regularização de débitos de faturas de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 17

Institui o dia da Mulher Marisqueira no Município de Estância.

Situação: Aprovado Proponente: Sandro Barreto Gomes Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 18

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Maria Valdete Dortas a antiga rua "B" localizada no Loteamento Jardim Alecrim I, Bairro Alecrim.

Situação: Aprovado Proponente: José Paes dos Santos

Projeto de Lei nº 19

Inclui a Mangaba e seus derivados na complementação da merenda escolar das escolas públicas municipais da Estância e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Elenilton Cardoso Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais / Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 20

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar acordo de cooperação, convênio e termo de fomento com Órgãos, entidade esportivas e integrantes do terceiro setor e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 21

Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher - CMDM e sua regulamentação; Revoga a Lei nº 1.758/2015 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais / Marta Monteiro

Projeto de Lei nº 22

Dispõe sobrea prorrogação do prazo de Adesão ao Programa de recuperação fiscal - REFIS SAAE 2025, previsto na Lei nº 2.434 /2025 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 23

Cria 30 ( trinta ) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.272, de 01 de Junho de 2007, e suas alterações e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais / Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 24

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexandro Souza Santos Soares a antiga Rua "A" Localizada no Conjunto Albano Franco.

Situação: Aprovado Proponente: José Paes dos Santos Relator: Pedro Marcelo de Souza Morais

Projeto de Lei nº 25

Altera o Art. 11 da Lei nº 2.427 de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 26

Institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município de Estância.

Situação: Aprovado Proponente: Marta Monteiro dos Santos de Jesus Relator: Pedro Marcelo de Souza Morais

Projeto de Lei nº 27

Proíbe o Poder Executivo e Legislativo Municipal a celebrar acordos de cooperação, convênio e termo de fomento com órgãos, entidades e integrantes do terceiro setor que possuem dívidas trabalhistas vigentes e dá outras providências.

Situação: Arquivado (Parecer Contrário) Proponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 28

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Servidores públicos municipais regidos sob as Leis 1.272/07 e 2.078/09 e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 29

Dispõe sobre a concessão do auxílio uniforme para os Agentes de Trânsito e concessão do auxílio protetor solar para os Agentes de Trânsito e outros servidores integrantes do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da - SMTT e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 30

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância.

Situação: Aprovado Proponente: Carlos Alberto Blinofi Cruz Relator: Pedro Marcelo de Souza Morais

Projeto de Lei nº 31

"A implantação de uma linha telefônica para fornecimento de informações sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos para distribuição na far4mácia municipal de Estância e dá outras providências".

Situação: Aprovado Proponente: Artur Oliveira Nascimento Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto de Lei nº 32

Cria o Programa SOS Rural no Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: Retirado Proponente: Carlos Alberto Blinoffi Cruz

Projeto de Lei nº 33

Dispõe sobre a prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas e entidades financeiras no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.

Situação: Aprovado Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes Relator: Pedro Marcelo de Sousa Morais

Projeto Substitutivo nº 01

Ao Projeto de Lei nº 70/2025. Que Institui o dia do corredor de Rua , no calendário Oficial do Município de Estância/SE, e dá outras providências.

Situação: Tramitando

Projetos de Lei 2024

Projeto de Lei nº 01

Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações realizadas no âmbito do Programa Minha casa Minha Vida do Governo Federal.

Situação: Aprovado e SancionadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 02

Institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências.

Situação: Aprovado e SancionadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 03

Institui a Política Municipal de Prevenção da automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Estância e dá outras Providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 04

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Fábio Luiz Siqueira da Mota, a Rua Projetada e localizada no Loteamento Bela Vista.

Situação: AprovadoProponente: Sandro Barreto Gomes

Projeto de Lei nº 05

Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Endemias conforme o disposto no art. 198, &9º da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864/2023.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06

Denomina as artérias Classificadas no Bairro Alecrim defronte a Rua A, e Rua 5º,Travessa Santo Antônio como Rua A, Rua B e Rua C.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 07

Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso de Bicicleta no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 08

Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de Maus-tratos contra animais no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 09

Cria Protocolo "Não é Não" de atendimento à mulher, vítima de violência Sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 10

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 11

Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Moradores, Pescadores e Agricultores do Povoado Tiburcio e Circunvizinhança.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 12

Cria Selo de Responsabilidade Social, "Empresa Parceira da Mulher", certificando as empresas que priorizem a contratação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 13

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos Públicos Municipais de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 14

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municpais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Projeto de Lei nº 15

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Salvação e Serviço - GSS.

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 16

Dispõe sobre isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 17

Dispõe sobre o Programa Escola livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do Município, e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 18

Declara como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural deste Município o sobrado colonial denominado Paço Municipal.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 19

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Estância o dia de Santo Antônio e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 20

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 para a elaboração da lei e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 21

Altera a Redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145/2020 - Que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 22

Institui o adicional de incentivo financeiro AIF, para os agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 23

Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 24

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/ SE FMEE e dá outras Providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 25

Estabelece que a via Pública reconhecida como Rua Existente Loteamento Sonho do Leste passa a ser denominada Rua João Souza Gonçalves.

Situação: VetadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 26

Dispõe sobre a Instituição do Centro de Treinamento de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 27

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades de saúde como Centro de Especialidades de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 28

Autoriza o repasse dos valores creditados ao fundo Municipal de saúde de estância pela Portaria GM/MS nº 762/2023.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 29

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua "6" denominada de Rua Natalicio Tavares da Silva.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 30

Institui o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 31

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de novembro de 2019, para fins de readequação das vagas de médico PSF nível I e II.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 32

Abre Crédito Especial no valor de 487.049,15 (Quatrocentos e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e quinze centavos).

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 33

Institui o Programa "Cuidar de quem Cuida", oferecendo suporte às Famílias de pessoas com deficiência no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 34

Estabelece que a via pública "Beco da Fumaça" passa a ser denominada Espaço Cultural de Gastronomia popular Antônio Batista Arcanjo (Toinho Mingau).

Situação: Aprovado

Projeto de Lei nº 35

Dispõe sobre a denominação do Complexo Turístico do Porto do Mato, localizado na região litorânea do Munícipio de Estância/Sergipe.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 36

Institui o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 37

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa Espirita de Umbanda Seara dos Orixás.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire Santos

Projeto de Lei nº 38

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua "D" denominada de Rua Carlos José Freire de Oliveira.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire Santos

Projeto de Lei nº 39

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras Providências. Fica a Rua "A" denominada de Rua Paulo Feitosa.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire Santos

Projeto de Lei nº 40

Dispõe denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua "B" denominada de Rua Walkiria Fernandes dos Santos.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire Santos

Projeto de Lei nº 41

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua no Residencial 1º de maio denominada de Rua Angelina Emiliana Santos.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 42

Denomina Rua Itaparica, atual Rua principal no Povoado Pastinho e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 43

Denomina Rua Boa Vista, a atual Rua lateral, localizada no Povoado Pastinho e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 44

Denomina Rua da Cachoeira, a atual ladeira, que dá acesso ao Povoado Pastinho e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 45

Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco de violência doméstica.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 46

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Renascer Capoeira (ARC).

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos / Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 47

Estabelece prazo de validade Indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Estância.

Situação: Vetado

Projeto de Lei nº 48

Proíbe a concessão de Títulos Honoríficos e demais Homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crimes de corrupção.

Situação: Aprovado o Parecer Contrário

Projeto de Lei nº 49

Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de grande porte alocadas no município de Estância, que tenham em seu quadro no mínimo 60% de funcionários do sexo masculino...

Situação: Aprovado Parecer ContrárioProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 50

Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas não atendam ao fim se destinam, no âmbito do Município de Estância/Se.

Situação: Aprovado Parecer ContrárioProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 51

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Denomina de Rua Maria Caetano no Povoado Manoel Dias.

Situação: AprovadoProponente: José Evandro Machado Soares

Projeto de Lei nº 52

Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Integral á saúde da mulher.

Situação: VetadoProponente: Alinete Soares Cardozo

Projeto de Lei nº 53

Institui o Projeto "Adote uma lixeira" e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Alinete Soares Cardozo

Projeto de Lei nº 54

Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais do serviço Autônomo de água e esgoto de Estância/SE - SAAE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 55

Denomina Rua Júlio da Cruz Santos a atual rua Projetada A no Loteamento Costa Verde II Bairro Botequim.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 56

Institui e inclui no Calendário Oficial dos festejos juninos do Município de Estância a "Tradicional Festa Junina da Rua do Triunfo".

Situação: AprovadoProponente: Jorge Paulo Fonseca Santos

Projeto de Lei nº 57

Institui o dia da Guarda Municipal Feminina no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 58

Denomina Rua Crislayne Dias Santos, a atual Rua 4, Conjunto Paulo Amaral e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 59

Dispõe sobre a inserção da disciplina "Tradições Materias e Imaterias da cidade de Estância" no Currículo das Escolas Públicas do Município.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 60

Dispõe sobre a inclusão do teste M - CHAT para identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública de Saúde.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 61

Dispõe sobre o Programa de Prevenção e controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados regularmente na rede municipal de ensino.

Situação: VetadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 62

Dispõe sobre regulamentação de espaço adequado destinado a prática de som automotivo, fixa regras básicas e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Matheus Machado dos Santos

Projeto de Lei nº 63

Dispõe sobre Denominação de Logradouro. Denomina de Rua Raimundo José Soares a primeira rua antes do Bar e Restaurante do Zinho, no Povoado Manoel Dias.

Situação: AprovadoProponente: José Evandro Machado Soares

Projeto de Lei nº 64

Dispõe sobre a promoção do Jogos Estudantis Estancianos (JEES) e dá outras Providências.

Situação: Aprovado o Parecer Contrário

Projeto de Lei nº 65

Dispõe sobre a estimativa das receitas e afixação das despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao Exercício de 2025.

Situação: Aprovado

Projeto de Lei nº 66

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023 (Doação do terreno ao SESC).

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 67

Reconhece como Utilidade Pública a Associação "Os Amigos de Chico Surdo".

Situação: AprovadoProponente: Raimundo Ascendino Hora Soares

Projeto de Lei nº 68

Institui a Semana de Incentivo à Participação Juvenil no Processo Eleitoral no Município de Estância/ SE.

Situação: Aprovado

Projeto de Lei nº 69

Dispõe sobre medidas de prevenção, fiscalização e conscientização sobre acidentes causados por animais soltos nas vias estaduais e municipais de Sergipe.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 70

Dispõe sobre Concessão de meia - entrada para radialista em Estabelecimentos, eventos culturais, esportistas de lazer e entretenimento no Município de Estancia.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 71

Dispõe sobre a disponibilidade do Exame Precivithy AD2 para detecção da doença de Alzheimer na Rede Pública de Saúde no Município de Estância.

Situação: VetadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 72

Estabelece que a via pública reconhecida como Rua A, situada no Viva Residence Alecrim Bairro Alecrim, passa a ser denominada Rua Alzira Conceição Marques.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 73

Dispõe sobre prazo para a disponibilização de cópia de prontuário médico para pacientes ou seus representantes legais no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 74

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Estância/ SE e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 75

Dispõe sobre o serviço de Utilidade Pública de transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 77

Estabelece a instalação de placas informativas para identificação dos sintomas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados do Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 78

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexsandro Souza Santos Soares á antiga Rua "C" no Conjunto Albano Franco.

Situação: AprovadoProponente: José Paes dos Santos

Projeto de Lei nº 79

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Estância/SE para o período de 2025 a 2028.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 80

Revoga a Lei nº 2.302 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 81

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem (TDL), inserindo - a no Calendário Oficial.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 82

Dispõe sobre garantia de prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos as vitimas de violência doméstica no Município de Estância/ SE.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei Nº 83

Cria a Faixa Prefeital, como distintivo do Cargo de Prefeito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 84

Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Fica a Sede dos Conselhos Municipais denominada de Sede dos Conselhos "Professora maria Bethânia Menezes Calasans".

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 85

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar em favor da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Candeal e Vizinhanças, a área de 420,00 m²...

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 86

Dispõe sobre a denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica a rua G do loteamento Alinete Soares Cardozo denominada de Nivaldo Silveira Soares.

Situação: AprovadoProponente: Alinete Soares Cardozo

Projeto de Lei nº 87

Reconhece o Hino de Estância como Patrimônio Imaterial do Município de Estância/ SE e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projetos de Lei 2023

Projeto de Lei nº 01

Dispõe dobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Sidinei de Souza, a rua localizada no conjunto Colorado.

Situação: Aprovado na Sessão de 21 de março em seguida vetado em 02 de maioProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 03

Institui a fiscalização regular do transporte de trabalhadores no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: Retirado - recebeu parecer Jurídico ContrárioProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 04

Institui a Semana de Combate a Violência contra a Mulher nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 05

Dispõe sobre a reestruturação de Unidades de Unidades Escolares da Rede do Município de Estância/SE e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06

Institui o Programa de Fomento a Literatura de Cordel nas Escolas do Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 07

Obriga bares, Restaurantes, casas noturnas e de Eventos a adotar medidas de auxílio á mulher que se sinta em situação de risco.

Situação: RetiradoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 08

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos das Crianças e dos adolescentes revoga a Lei nº 2. 026 de 30 de abril de 2019.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 09

Altera Tabela Salarial especifica dos agentes de Saúde e de Edemias constante no anexo II da Lei Municipal nº 2078 de 19 de novembro de 2019.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 10

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Assentamento Agrícola Onalício Araújo Barros GNAB.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 11

Reconhece de Utilidade Pública Associação de Cooperação Agrícola Rosa de Luxemburgo.

Situação: AprovadoProponente: Arthur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 12

Cria o Código de Ética Disciplinar da Guarda Municipal de Estância/SE, e dá outras providências.

Situação: Retirado

Projeto de lei nº 13

Denomina a Avenida, localizada no Povoado Coqueiro de Dentro, no início da Rodovia Airton Senna, próximo ao ponto de ônibus de Noca...

Situação: AprovadoProponente: Jorge Paulo Fonseca Santos

Projeto de Lei nº 14

Institui nas Escolas Municipais de Estância a Semana da Valorização das mulheres e meninas e da prevenção e combate ao Assedio e a violência domestica.

Situação: RetiradoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 15

Dispõe sobre a criação do auxílio proteção solar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 16

Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 17

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 18

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor do Serviço Nacional de aprendizagem comercial - SENAC, o imóvel urbano localizado na rua Camerino...

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 19

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doarem favor da Federação do Comércio de Bens , Serviços e Turismo - FECOMERCIO do Estado de Sergipe.

Situação: RetiradoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 20

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, o imóvel urbano localizado na Rua Capitão Salomão...

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 21

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - Fecomércio do Estado de Sergipe, o imóvel urbano localizado na quadra "B"...

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 22

Dispõe sobre revisão anual das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, regidos sob as Leis 1.272/2007 e 2.078/2019.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 23

Dispõe sobre o reajusto do Auxílio dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância - SAAE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de lei nº 24

Altera a Redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.725, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 25

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Com a aprovação do Projeto de Lei, a Rua passará a ser: Rua Lindolfo Leão Filho.

Situação: AprovadoProponente: José Evandro Machado Soares

Projeto de Lei nº 26

Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling "Grau", e demais manobras de motocicletas e bicicletas como prática esportiva no âmbito municipal.

Situação: AprovadoProponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto

Projeto de Lei nº 27

Estabelece atendimento preferencial aos agentes da Guarda Municipal de Estância, em unidades básicas de saúde no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 28

Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Situação: AprovadoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 29

Denomina Rua João Batista Soares e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Jorge Paulo Fonseca Santos

Projeto de Lei nº 30

Dispõe sobre denominação de logradouros. Fica a última Rua, ao lado esquerdo e antes do mar, no loteamento Zeca de Loia, denominada de Conselheiro Carlos Pinna de Assis.

Situação: AprovadoProponente: Alinete Soares Cardozo

Projeto de Lei nº 31

Estabelece que a artéria denominada Rua "C", situada no Conjunto Mariota Mesquita 5ª Etapa, passa a ser denominada de Rua Vereador Raimundo Seixas Ribeiro.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 32

Estabelece que a artéria pública Rua F situada na planta urbanizada consolidadora do loteamento Humberto Ralin passa a ser denominada Rua Jornalista José Paulo de Andrade.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 33

Denomina Rua João Batista Machado e dá outras providências. Fica denominada a antiga rua B do Loteamento São Caetano.

Situação: AprovadoProponente: Jorge Paulo Fonseca Santos

Projeto de Lei nº 34

Reconhece como Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espirita de Umbanda Oxossi Caçador.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 35

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamentos preferenciais em estabelecimentos reservados as pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA...

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 36

Altera a Ementa, o caput do Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº 2.303 de 18 de Abril de 2023 e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 37

Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial especifica dos agentes de saúde e de edemias constante no anexo da Lei nº 2.078 de 19 de novembro de 2.019.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 38

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro - Melhoramento do Povoado Curimã.

Situação: AprovadoProponente: Matheus Machado dos Santos

Projeto de Lei nº 39

Acrescenta os incisos V e VI no art. 191, altera os artigos 196, 197, 198, § 2º do art.202, 206, 209 e os quadros I e 5º da Lei nº 2.145, de 30 de dezembro - Que Institui o Plano Diretor.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 40

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações visando ampliar o acesso a moradia a empreendimentos imobiliários no âmbito do programa Habitacional.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 41

Dispõe sobre a Criação do dia Municipal do Agricultor e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto

Projeto de Lei nº 42

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua B, localizada no Residencial Bela Vista denominada de Rua Pedro Rubens dos Santos.

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 43

Veda a Nomeação de Bens e Logradouros Públicos com o nome de Pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 44

Dispõe sobre a sinalização de trânsito e placas de identificação nas estrads da zona rural no município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 46

Institui o Plantão de atendimento vinte e quatro horas (24h) pelas Redes de Farmácias e Drogarias para aquisição de medicamentos no Município de Estância.

Situação: RetiradoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 47

Institui o Dia da marcha para jesus no âmbito do Município de Estância e inclui no Calendário oficial de eventos do Município.

Situação: AprovadoProponente: Jorge Paulo Fonseca dos Santos

Projeto de Lei nº 48

Cria e Dispõe sobre o Programa mais Aprendizagem para a rede Pública Municipal de ensino de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 49

Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos base dos Servidores Públicos municipais do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Estância/SE - SAAE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 50

Estabelece a proibição da pesca por apetrecho arpão, na lagoa do Abaís, denominada como lagoa dos Tambaquis.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 51

Denomina Logradouro público e dá outras providências. Fica denominada de Praça Ana Maria Rocha dos Santos (Dona Ana do Armazém) no bairro São Jorge.

Situação: RetiradoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 52

Institui como Patrono do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância Raymundo Silveira Souza.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 53

Denomina logradouro público. Fica denominado de Largo Geraldo Gabriel Dias (Geraldo da Pizzaria), o Largo, localizado na praça Jackson de Figueiredo.

Situação: AprovadoProponente: Misael Dantas Soares

Projeto de Lei nº 54

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica Denominado de Rua Thauanny Victória Santos Miranda, o Trecho da Rua no Loteamento Refúgio dos Abaís.

Situação: AprovadoProponente: Sandro Barreto Gomes

Projeto de Lei nº 55

Denominação e Reconhecimento da Biblioteca Pública de Estância. Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 56

Dispõe sobre denominação de logradouro público. Fica denominada a 2ª Travessa da Avenida Antônio Brazilino, localizada na Praia do Abais de Travessa Sinair Nascimento.

Situação: AprovadoProponente: Cristóvão Freire dos Santos

Projeto de Lei nº 57

Autoriza o poder Executivo a Repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência Financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

Situação: RetiradoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 58

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado, SIDINEI DE SOUZA, a rua localizada no Loteamento Colorado.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 59

Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 60

Altera a Redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 1999 de 14 de novembro de 2018 (Postos de combustíveis).

Situação: RetiradoProponente: Raimundo Ascendino Hora Soares

Projeto de Lei nº 61

Institui "O Dia de Conscientização Defesa da Liberdade de Culto e Combate a Intolerância Religiosa" no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 62

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das Despesas para o orçamento geral do Município de Estância, relativas ao exercício financeiro de 2024.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 63

Institui o Programa de Apoio aos cuidadores voluntários de cães e gatos abandonados - Adote um Protetor e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 64

Dispõe sobre a Substituição de Sirenes e Sinais Sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtorno de espectro autista (TEA), no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 65

Reconhece de Utilidade Pública a Associação das catadoras de mangaba do Povoado Manoel Dias do Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Matheus Machado dos Santos

Projeto de Lei nº 66

Reconhece de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro - Melhoramento do Povoado Miranguinha II e adjacências.

Situação: AprovadoProponente: Matheus Machado dos Santos

Projeto de Lei nº 67

Cria e Regulamenta os Componentes do Sistema nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 68

Torna Obrigatório aos bares, casas noturnas, restaurantes e Similares adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.

Situação: AprovadoProponente: Artur Oliveira Nascimento

Projeto de Lei nº 69

Denomina a Rua que dá acesso a rodovia Airton Senna, Rodovia - SE - 100, localizada no Povoado Ribuleirinha, Rua José Celestino Soares.

Situação: AprovadoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 70

Institui Política Municipal de Saúde Integral para a população negra e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 71

Institui o Dia Municipal do Atirador Militar do TG 06013 Estanciano.

Situação: AprovadoProponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto

Projeto de Lei nº 72

Nomeia e Cria o Centro de Referência de atendimento à mulher - CRAM, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 73

Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Manoel Fonseca de Jesus, a Rua projetada F localizada no Loteamento Bela Vista.

Situação: AprovadoProponente: Sandro Barreto Gomes

Projeto de Lei nº 74

Institui o Programa Hip - Hop nas escolas na rede Municipal de Educação.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 75

Institui a Campanha Oftalmologista nas Escolas que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames Oftalmológicos para alunos da Rede Pública.

Situação: RetiradoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 76

Institui a Denominação Oficial o Terminal Rodoviário do Bairro Walter Cardoso Costa, e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 77

Dispõe sobre remissão dos Débitos Acumulados dos anos de 2010 a 2023, decorrentes da tarifa dos serviços públicos da abastecimento de água e esgoto dos usuários residenciais.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 78

Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua José Alberto Andrade de Santana a projetada "H" localizada no Loteamento Bela Vista.

Situação: AprovadoProponente: José Paes dos Santos

Projeto de Lei 79

Cria Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.272 de 01 de julho de 2007.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 80

Institui a Semana de prevenção e combate ao AVC - Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 81

Institui a obrigatoriedade de notificação de locais estratégicos nos casos de mudança no nomes de Ruas aprovados no Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei nº 82

Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Pedro Kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 83

Dispõe sobre a proibição da entrada e do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal.

Situação: ReprovadoProponente: Flávio Emídio Brasil Santos

Projeto de Lei 84

Declara Patrimônio Cultural imaterial do Município de Estância a cultura Hip - Hop com todas as suas manifestações artísticas.

Situação: AprovadoProponente: Isaias de Jesus Santos

Projeto de Lei nº 85

Institui a Campanha fevereiro laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea no Município de Estância.

Situação: AprovadoProponente: Pedro kaique Freire Menezes

Projeto de Lei nº 86

Dispõe sobre autorização de Repasse Financeiro dos Valores referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica ( QUALIFAR - SUS ).

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 87

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico - Econômico do Município de Estância e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 88

Estabelece a Implantação e Implementação da Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral para Rede de Ensino de Estância/SE.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 89

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir bem imóvel através de Desapropriação amigável e /ou Judicial e dá outras providências.

Situação: AprovadoProponente: Poder Executivo