Projetos de Lei 2025
Projeto de Lei nº 01 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Estância/SE, estabelece princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 02 – Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 03 – Altera o art. 2º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 04 – Altera a tabela salarial específica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias Constantes no anexo II d Lei Municipal nº 2.078/2019 e conforme art. 198 §9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Parecer Verbal da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 05 – Dispõe sobre a proibição da utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, nos estabelecimento públicos de ensino da educação básica no Município de Estância/SE e dá outras providências.
Situação atual: Arquivado
Proponente : Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Parecer Contrário
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 06 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação amigável e/ou Judicial e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 07 – Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Travessa Vicente Oliveira, a Rua sem saída localizada na esquina entre as ruas Voluntários da Pátria e Rua Vicente Oliveira, no Bairro Botequim, Estância/SE.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 08 – Institui o Programa de iniciação Esportiva, corrida de Rua infantil nas escolas Municipais de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Arquivado
Proponente: Vereador José Paes dos Santos
Parecer Contrario
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 09 – Denomina a Rua Aliete Lima Soares e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 10 – Reconhece as Catadoras de Mangaba como Grupo Cultural diferenciado e estabelece o auto – reconhecimento como critério do direito e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Elenilton Cardoso
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária
Projeto de Lei nº 11 – Institui a Mangabeira como Árvore Símbolo da cidade de Estância, e dá outras providências. Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Elenilton Cardoso
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária.
Projeto de Lei nº 16 – Dispõe sobre a instituição de normas especiais de Pagamentos e regularização de débitos de faturas de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 18 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Maria Valdete Dortas a antiga rua “B” localizada no Loteamento Jardim Alecrim I, Bairro Alecrim.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador José Paes dos Santos
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 19 – Inclui a Mangaba e seus derivados na complementação da merenda escolar das escolas públicas municipais da Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente : Elenilton Cardoso
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária
Projeto de Lei nº 20 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar acordo de cooperação, convênio e termo de fomento com Órgãos, entidade esportivas e integrantes do terceiro setor e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 22 – Dispõe sobrea prorrogação do prazo de Adesão ao Programa de recuperação fiscal – REFIS SAAE 2025, previsto na Lei nº 2.434 /2025 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 25 – Altera o Art. 11 da Lei nº 2.427 de 24 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 28 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das Tabelas de Vencimentos dos Servidores públicos municipais regidos sob as Leis 1.272/07 e 2.078/09 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 29 – Dispõe sobre a concessão do auxílio uniforme para os Agentes de Trânsito e concessão do auxílio protetor solar para os Agentes de Trânsito e outros servidores integrantes do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da – SMTT e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei nº 01 – Dispõe sobre a desoneração fiscal das operações realizadas no âmbito do Programa Minha casa Minha Vida do Governo Federal.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 02 – Institui a Política Municipal para População em Situação de Rua e dá outras providências
Situação Atual:
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 03 – Institui a Política Municipal de Prevenção da automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Estância e dá outras Providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº04 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Fábio Luiz Siqueira da Mota, a Rua Projetada e localizada no Loteamento Bela Vista.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Vereador José Evandro Machado Soares
Projeto de Lei nº 05 – Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial específica dos Agentes de Saúde e de Endemias constante no anexo II da Lei nº 2.078 de 19 de novembro de 2019, alterada pela Lei 2.318, de 17 de julho de 2023, conforme o disposto no art. 198, &9º da Constituição Federal e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 06 -Denomina as artérias Classificadas no Bairro Alecrim defronte a Rua A, e Rua 5º,Travessa Santo Antônio como Rua A , Rua B e Rua C.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 07 – Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso de Bicicleta no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 08 – Dispõe sobre notificação compulsória em casos de suspeitas de Maus-tratos contra animais no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº09 – Cria Protocolo ” Não é Não” de atendimento à mulher, vítima de violência Sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes de grande circulação de pessoas.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 10 – Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 11 – Dá nova Redação ao Art. 1º da lei nº 2.288 de v05 de janeiro de 2023, que Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Moradores, Pescadores e Agricultores do Povoado Tiburcio e Circunvizinhança e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 12 – Cria Selo de Responsabilidade Social, “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos Públicos Municipais de Estância.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 14 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municpais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Comissão de Finanças Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 15 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo Salvação e Serviço – GSS.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado do Santos
Projeto de Lei nº 16 – Dispõe sobre isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Estância.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de lei nº 17 – Dispõe sobre o Programa Escola livre da Dengue nas escolas da rede pública no âmbito do Município, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 18 – Declara como Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural desde Município o sobrado colonial denominado Paço Municipal…
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Artur Oliveira Nascimento
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Predro kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 19 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Estância o dia de Santo Antônio e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 20 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 para a elaboração da lei e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Finanças , Orçamento e Contas do Município
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 21 – Altera a Redação do inciso XIX do Artigo 205 da Lei Municipal nº 2.145 de 20 de dezembro de 2020 – Que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância/SE.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 22 – Institui o adicional de incentivo financeiro AIF, para os agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 23 – Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, regidos sob as Leis nº 1.272/2007 e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.304/2023 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 24 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Educação de Estância/ SE FMEE e dá outras Providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 25 – Estabelece que a via Pública reconhecida como Rua Existente Loteamento Sonho do Leste, Bairro Alagoas, passa a ser denominada Rua João Souza Gonçalves.
Situação Atual: Vetado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 26 – Dispõe sobre a Instituição do Centro de Treinamento de Formação e Capacitação da Guarda Municipal de Estância/SE e da outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 27 – Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades de saúde localizado no bairro alagoas do município de Estância como Centro de Especialidades de Saúde Dr. Walter Marcelo Oliveira de Carvalho e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
Projeto de Lei nº 28 – Autoriza o repasse dos valores creditados ao fundo Municipal de saúde de estância pela Portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Institui incentivo financeiro de custeio por equipamento de Hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde -SUS, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 29 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “6”, localizada no Conjunto Paulo Amaral no Bairro Valter Cardoso Costa, denominada de Rua Natalicio Tavares da Silva.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva
Projeto de Lei nº 30 – Institui o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 31 – Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de novembro de 2019 , alterado pela Lei Municipal nº 2.163 de 20 de maio de 2021, para fins de readequação das vagas de médico PSF nível I e II e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 32 – Abre Crédito Especial no valor de 487.049,15 ( Quatrocentos e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e quinze centavos…
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 33 – Institui o Programa “Cuidar de quem Cuida” , oferecendo suporte ás Famílias de pessoas com deficiência no Município de Estância, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação
Relat0r: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 34 – Estabelece que a via pública reconhecida popularmente como “Beco da Fumaça” ou “Shopping da Fumaça”, situada na Praça João Alves do Nascimento, passa a ser denominada Espaço Cultural de Gastronomia popular Antônio Batista Arcanjo (Toinho Mingau).
Situação Atual: Aprovado
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 35– Dispõe sobre a denominação do Complexo Turístico do Porto do Moto, localizado na região litorânea do Munícipio de Estância/ Sergipe , e da outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto Lei nº 36 – Institui o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Estância/SE.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 37 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Religiosa Espirita de Umbanda Seara dos Orixás.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 38 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “D” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Carlos José Freire de Oliveira
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 39 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras Providências. Fica a Rua “A” localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Paulo Feitosa.
Situação Atual: Aprovado
Proponente : Vereador Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator Vereador Tertuliano Pereria da Silva Neto
Projeto de Lei nº 40 – Dispõe denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua “B” Localizada no Loteamento Cosme e Damião no Bairro São Jorge, denominada de Rua Walkiria Fernandes dos Santos
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 41 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a Rua localizada no Residencial 1º de maio no Bairro Santa Cruz denominada de Rua Angelina Emiliana Santos.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Cristóvão Freire dos Santos.
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 42 – Denomina Rua Itaparica, atual Rua principal no Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca santos
Projeto de Lei nº 43 – Denomina Rua Boa Vista, a atual Rua lateral, localizada no Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado.
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto Lei nº 44 – Denomina Rua da Cachoeira, a atual ladeira, que dá acesso ao Povoado Pastinho e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Vereador Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 45 – Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos do Município de Estância para mulheres em situação de risco de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 46 – “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Renascer Capoeira ( ARC )”.
Proponente: Isaias de Jesus Santos
Situação Atual – Aprovado
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 47 – Estabelece prazo de validade Indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Vetado
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de lei nº 48 – Proíbe a concessão de Títulos Honoríficos de demais Homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crimes de corrupção e dá outras providências.
Situação atual: Foi Aprovado o Parecer Contrário.
Projeto de Lei nº 49 – Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de grande porte alocadas no município de Estância, que tenham em seu quadro no mínimo 60% sessenta por cento de funcionários do sexo masculino e …
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Situação atual: Foi aprovado o Parecer Contrário
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 50 -Dispõe sobre a proibição da inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas não atendam ao fim se destinam, no âmbito do Município de Estância/Se.
Proponente : Flávio Emídio Brasil Santos
Situação Atual: Foi aprovado Parecer Contrário
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator : Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto Lei nº 51 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Denomina de Rua Maria Caetano, a segunda rua lado esquerdo depois da Mercearia Central no Povoado Manoel Dias.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador José Evandro Machado Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da silva Neto
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Misael Dantas Soares
Projeto de Lei nº 52 – Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Integral á saúde da mulher.
Situação Atual: Vetado
Proponente: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 53 – “Institui o Projeto “Adote uma lixeira” e dá outras providências”.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo.
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: José Evandro Machado Soares
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 54 – Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais do serviço Autônomo de água e esgoto de Estância/SE – SAAE, conforme Lei Complementar nº X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 55 – Denomina Rua Júlio da Cruz Santos a atual rua Projetada A no Loteamento Costa Verde II Bairro Botequim.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de obras e Serviços Públicos
Relator: José Evandro Machado Soares
Projeto Lei nº 56 – Institui e inclui no Calendário Oficial dos festejos juninos do Município de Estância a ” “Tradicional Festa Junina da Rua do Triunfo.”
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Pedro Kaique Freire Menezes.
Projeto de Lei nº 57 – Institui o dia da Guarda Municipal Feminina no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 58 – Denomina Rua Crislayne Dias Santos, a atual Rua 4, Conjunto Paulo Amaral e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Isaias de Jesus santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: José Evandro Machado Soares
Projeto de Lei nº 59 – Dispõe sobre a inserção da disciplina “Tradições Materias e Imaterias da cidade de Estância” no Currículo das Escolas Públicas do Município e dá das outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 60 – Dispõe sobre a inclusão do teste M – CHAT para identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública de Saúde do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus santos
Projeto de Lei nº 61 – Dispõe sobre o Programa de Prevenção e controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados regularmente na rede municipal de ensino do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Vetado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 62 – Dispõe sobre regulamentação de espaço adequado destinado a prática de som automotivo, fixa regras básicas e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Matheus Machado dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto.
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relatora: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: José Evandro Machado Soares.
Comissão de meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 63 – Dispõe sobre Denominação de Logradouro e dá outras providências. Denomina de Rua Raimundo José Soares a primeira rua antes do Bar e Restaurante do Zinho, no Povoado Manoel Dias.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador José Evandro Machado Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 64 – Dispõe sobre a promoção do Jogos Estudantis Estancianos (JEES) e dá outras Providências.
Situação Atual: Aprovado o Parecer Contrário.
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos.
Projeto de Lei nº 65 – Dispõe sobre a estimativa das receitas e afixação das despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe, relativas ao Exercício Financeiro da 2025, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: José Paes dos Santos
Projeto de Lei nº 66 – Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.303 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências. ( Doação do terreno ao SESC ).
Situação Atual: aprovado
Proponente Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Sandro Barreto Gomes.
Projeto de Lei nº 67 – Reconhece como Utilidade Pública a ASsociação ” Os Amigos de Chico Surdo”.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Raimundo Ascendino Hora Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado Soares
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Pedro Kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 68 – Institui a Semana de Incentivo à Participação Juvenil no Processo Eleitoral no Município de Estância/ SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 69 – Dispõe sobre medidas de prevenção, fiscalização e conscientização sobre acidentes causados por animais soltos nas vias estaduais e municipais de Sergipe, e dá outras providências. Situação Atual: Aprovado Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 70 – Dispõe sobre Concessão de meia – entrada para radialista em Estabelecimentos s eventos culturais, esportistas de lazer e entretenimento no Município de Estancia e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 71 – Dispõe sobre a disponibilidade do Exame Precivithy AD2 para detecção da doença de Alzheimer na Rede Pública de Saúde no Município de Estância.
Situação Atual: Vetado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 72 – Estabelece que a via pública reconhecida como Rua A, situada no Viva Residence Alecrim Bairro Alecrim, passa a ser denominada Rua Alzira Conceição Marques
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 73 – Dispõe sobre prazo para a disponibilização de cópia de prontuário médico para pacientes ou seus representantes legais no Município de Estância.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 74 – Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Estância/ SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 75 – Dispõe sobre o serviço de Utilidade Pública de transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 76 –
Projeto de Lei nº 77 – Estabelece a instalação de placas informativas para identificação dos sintomas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 78 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua Alexsandro Souza Santos Soares á antiga Rua “C” no Conjunto Albano Franco.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: José Paes dos Santos
Projeto de Lei nº 79 – Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Estância/SE para o período de 2025 a 2028.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 80 – Revoga a Lei nº 2.302 de 18 de abril de 2023 e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado.
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 81 – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem (TDL) , inserindo – a no Calendário Oficial de Eventos do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 82 – Dispõe sobre garantia de prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos as vitimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor no Município de Estância/ SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos.
Projeto de Lei Nº 83 – Cria a Faixa Prefeital, como distintivo do Cargo de Prefeito do Município de Estância/SE, e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 84 – Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. Fica a Sede dos Conselhos Municipais (FUNDEB, CAE, CONMEE) localizada na Avenida Getúlio Vargas, 674, centro, denominada de Sede dos Conselhos ” Professora maria Bethânia Menezes Calasans”.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.https://www.acessounico.com.br/arquivos/35/568572155d21d1b69d1cc7c619d413c1.pdf
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 85 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar em favor da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Candeal e Vizinhanças, a área de 420,00 m² a ser desmembrada do imóvel urbano localizado na Rua João Lauriano, S/N, Bairro Candeal…
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 86 – Dispõe sobre a denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica a rua G do loteamento Alinete Soares Cardozo, no bairro Botequim, denominada de Nivaldo Silveira Soares.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 87 – Reconhece o Hino de Estância como Patrimônio Imaterial do Município de Estância/ SE e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares.
Projetos de Lei 2023
Projeto de Lei nº 01 – Dispõe dobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado, Sidinei de Souza, a rua localizada no conjunto Colorado, anexo ao Conjunto Pedro Barreto Siqueira.
Situação atual: Aprovado na Sessão de 21 de março em seguida vetado em 02 de maio.
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 02 – Não teve
Projeto de Lei nº 03 – Institui a fiscalização regular do transporte de trabalhadores no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual – Retirado – recebeu parecer Jurídico Contrário.
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Projeto de Lei nº 04 – Institui a Semana de Combate a Violência contra a Mulher nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator :Matheus Machado Soares
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Pedro kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 05 – Dispõe sobre a reestruturação de Unidades de Unidades Escolares da Rede do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 06 – Institui o Programa de Fomento a Literatura de Cordel nas Escolas do Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente : Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 07 – Obriga bares, Restaurantes, casas noturnas e de Eventos a adotar medidas de auxílio á mulher que se sinta em situação de risco.
Situação atual: Retirado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 08 – Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos das Crianças e dos adolescentes revoga a Lei nº 2. 026 de 30 de abril de 2019 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 09 – Altera Tabela Salarial especifica dos agentes de Saúde e de Edemias constante no anexo II da Lei Municipal nº 2078 de 19 de novembro de 2019…..
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 10 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Assentamento Agrícola Onalício Araújo Barros GNAB.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 11 – Reconhece de Utilidade Pública Associação de Cooperação Agrícola Rosa de Luxemburgo.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Arthur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 12 – Cria o Código de Ética Disciplinar da Guarda Municipal de Estância/SE, e dá outras providências.
Situação Atual: Retirado
Projeto de lei nº 13 – Denomina a Avenida, localizada no Povoado Coqueiro de Dentro, no início da Rodovia Airton Senna, próximo ao ponto de ônibus de Noca, entrando a esquerda em direção a última residência sentido cemitério da Ribuleirinha.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 14 – Institui nas Escolas Municipais de Estância a Semana da Valorização das mulheres e meninas e da prevenção e combate ao Assedio e a violência domestica.
Situação atual: Retirado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes.
Projeto de Lei nº 15 – Dispõe sobre a criação do auxílio proteção solar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) da Secretaria Municipal da Saúde.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 16 – Dispõe sobre a criação da Função de Confiança Especial de Agente de Contratação FCE no âmbito da Administração Direta Municipal de Estância/SE.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 17 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Finanças Orçamento e Contas do Município
Relator: José Paes dos Santos
Projeto de Lei nº 18 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor do Serviço Nacional de aprendizagem comercial – SENAC, o imóvel urbano localizado na rua Camerino com a Rua Monsenhor José Paes Santiago s/n…
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doarem favor da Federação do Comércio de Bens , Serviços e Turismo – FECOMERCIO do Estado de Sergipe, o imóvel urbano localizado no Abais.
Situação atual: Retirado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 20 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, o imóvel urbano localizado na Rua Capitão Salomão, Bairro Centro de Propriedade do Município….
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 21 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio do Estado de Sergipe, o imóvel urbano localizado na quadra “B”, Lotes 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, e 10 e da Quadra “C”, Lotes 01, 02, 06, 07, 08, e 09 do Loteamento “Recanto da Praia”, na praia do Abais….
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 22 – Dispõe sobre revisão anual das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, regidos sob as Leis 1.272/2007e 2.078/2019, alterada pela Lei nº 2.236/2022 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 23 – Dispõe sobre o reajusto do Auxílio dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância – SAAE, Instituído pela Lei 1.695/2014 e da outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de lei nº 24 – Altera a Redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.725, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 25 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Com a aprovação do Projeto de Lei, a Rua passará a ser: Rua Lindolfo Leão Filho.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador José Evandro Machado Soares
Projeto de Lei nº 26 – Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling “Grau”, e demais manobras de motocicletas e bicicletas como prática esportiva no âmbito municipal e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado Soares
Projeto de Lei nº 27 – Estabelece atendimento preferencial aos agentes da Guarda Municipal de Estância, em unidades básicas de saúde no Município de Estância, em decorrência do Exercício da função pública e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Saúde, Assistência Social, Agricultura e Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Flávio Emídio Brasil
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado Soares
Projeto de Lei nº 28 – Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 29 – Denomina Rua João Batista Soares e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 30 – Dispõe sobre denominação de logradouros e dá outras providências. Fica a última Rua, ao lado esquerdo e antes do mar, no loteamento Zeca de Loia, na Praia do Saco, denominada de Conselheiro Carlos Pinna de Assis.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos.
Projeto de Lei nº 31 – Estabelece que a artéria denominada Rua “C”, situada no Conjunto Mariota Mesquita 5ª Etapa, Bairro Bomfim, passa a ser denominada de Rua Vereador Raimundo Seixas Ribeiro
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 32 – Estabelece que a artéria pública Rua F situada na planta urbanizada consolidadora do loteamento Humberto Ralin Centro desta cidade passa a ser denominada Rua Jornalista José Paulo de Andrade.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos Projeto de Lei nº 33 – Denomina Rua João Batista Machado e dá outras providências. Fica denominada de Rua João Batista Machado a antiga rua B do Loteamento São Caetano, localizada no bairro Botequim no nosso Município.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 34 – Reconhece como Utilidade Pública a Associação Religiosa Centro Espirita de Umbanda Oxossi Caçador.
Situação atual: aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 35 – Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamentos preferenciais em estabelecimentos preferenciais e em estabelecimentos públicos e privados reservados as pessoas com Transtornos do Espectro Autista – TEA…
Situação atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, orçamento e Contas dos Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Transporte e Habitação
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Vereador José Evandro Machado Soares
Projeto de Lei nº 36 – Altera a Ementa, o caput do Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº 2.303 de 18 de Abril de 2023 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente : Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 37 – Dispõe sobre o reajuste da tabela salarial especifica dos agentes de saúde e de edemias constante no anexo da Lei nº 2.078 de 19 de novembro de 2.019, alterada pela lei nº 2.294, de 17 de março de 2023, conforme o disposto….
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 38 – Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro – Melhoramento do Povoado Curimã.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Agricultura e Pecuária
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 39 – Acrescenta os incisos V e VI no art. 191, altera os artigos 196, 197, 198, § 2º do art.202, 206, 209 e os quadros I e 5º da Lei nº 2.145, de 30 de dezembro – Que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 40 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Estância/ SE a desenvolver ações, visando ampliar o acesso a moradia a empreendimentos imobiliários construídos no âmbito do programa Habitacional de interesse social contemplados por Programas Federais e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 41 – Dispõe sobre a Criação do dia Municipal do Agricultor e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado Soares
Comissão de Agricultura e Pecuária
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 42 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica a rua B, localizada no Residencial Bela Vista, bairro Bonfim denominada de Rua Pedro Rubens dos Santos.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 43 – Veda a Nomeação de Bens e Logradouros Públicos com o nome de Pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado Soares
Comissão de Defesa dos Direitos humanos
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Misael Dantas Soares
Projeto de Lei nº 44 – Dispõe sobre a sinalização de trânsito e placas de identificação nas estrads da zona rural no município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Vereador Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator: Vereador José Evandro Machado Soares
Comissão de Transporte e Habitação
Relator: Vereador Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 45 –
Situação atual:
Projeto de Lei nº 46 – Institui o Plantão de atendimento vinte e quatro horas (24h) pelas Redes de Farmácias e Drogarias para aquisição de medicamentos no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Retirado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Recebeu Parecer Contrário da CLJRF
Projeto de Lei nº 47 – “Institui o Dia da marcha para jesus no âmbito do Município de Estância e inclui no Calendário oficial de eventos do Município.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Jorge Paulo Fonseca dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo de Município
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 48 – Cria e Dispõe sobre o Programa mais Aprendizagem para a rede Pública Municipal de ensino de Estância/SE, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 49 – Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos base dos Servidores Públicos municipais do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Estância/SE – SAAE.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 50 – Estabelece a proibição da pesca por apetrecho arpão, na lagoa do Abaís, denominada como lagoa dos Tambaquis, no Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 51 – Denomina Logradouro público e dá outras providências. Fica denominada de Praça Ana Maria Rocha dos Santos (Dona Ana do Armazém) a Praça localizada entre as ruas Jõao Graciliano dos Santos e Tenente Ferreira de Oliveira, no bairro São Jorge.
Situação atual: Retirado
Proponente: Misael Dantas Soares
Projeto de Lei nº 52 -Institui como Patrono do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância Raymundo Silveira Souza.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Pedro kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 53 – Denomina logradouro público e da outras providências. Fica denominado de Largo Geraldo Gabriel Dias (Geraldo da Pizzaria), o Largo, localizado na praça Jackson de Figueiredo em frente a antiga pizzaria de Geraldo.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Misael Dantas Soares
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 54 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica Denominado de Rua Thauanny Victória Santos Miranda, o Trecho da Rua que fica Localizada no Loteamento Refúgio dos Abaís.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 55 – Denominação e Reconhecimento da Biblioteca Pública de Estância. Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 56 – Dispõe sobre denominação de logradouro público. Fica denominada a 2ª Travessa da Avenida Antônio Brazilino, localizada no Praia do Abais de Travessa Sinair Nascimento.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 57 – Autoriza o poder Executivo a Repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência Financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
Situação atual: Retirado através do ofício nº508/ 2023.
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 58 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado, SIDINEI DE SOUZA, a rua localizada no Loteamento Colorado – Luar de Estância.
Situação atual. Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 59 – Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 60 – Altera a Redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 1999 de 14 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a construção e implantação e reforma de postos revendedores de combustíveis no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 61 – Institui “O Dia de Conscientização Defesa da Liberdade de Culto e Combate a Intolerância Religiosa” no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 62 – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das Despesas para o orçamento geral do Município de Estância, Estado de Sergipe relativas ao exercício financeiro de 2024.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: José Paes dos Santos
Projeto de Lei nº 63 – Institui o Programa de Apoio aos cuidadores voluntários de cães e gatos abandonados – Adote um Protetor e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 64 – Dispõe sobre a Substituição de Sirenes e Sinais Sono0ros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtorno de espectro autista (TEA), no Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 65 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação das catadoras de mangaba do Povoado Manoel Dias do Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Matheus Machado dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Projeto de Lei nº 66 – Reconhece de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Pro – Melhoramento do Povoado Miranguinha II e adjacências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Matheus Machado dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva
Projeto de Lei nº 67 – Cria e Regulamenta os Componentes do Sistema nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Estância/SE em Consonância com a Lei Federal….
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 68 – Torna Obrigatório aos bares, casas noturnas, restaurantes e Similares adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão De Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Saúde
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 69 – Denomina a Rua que dá acesso a rodovia Airton Senna, Rodovia – SE – 100, com referência a residência de nº 140, localizada no Povoado Ribuleirinha, Rua José Celestino Soares.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 70 – Institui Política Municipal de Saúde Integral para a população negra e dá outras providências.
Situação atual: aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete soares Cardozo
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 71 – Institui o Dia Municipal do Atirador Militar do TG 06013 Estanciano.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão de Cultura e Turismo
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 72 – Nomeia e Cria o Centro de Referência de atendimento à mulher – CRAM, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 73 – Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominado de Rua Manoel Fonseca de Jesus, a Rua projetada F localizada no Loteamento Bela Vista.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 74 – Institui o Programa Hip – Hop nas escolas na rede Municipal de Educação.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 75 – Institui a Campanha Oftalmologista nas Escolas que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames Oftalmológicos para alunos da Rede Pública de ensino do Município, e dá outras providências.
Situação atual: Retirado, por já existir uma Lei com o mesmo teor
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 76 – Institui a Denominação Oficial o Terminal Rodoviário do Bairro Walter Cardoso Costa, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 77 – Dispõe sobre remissão dos Débitos Acumulados dos anos de 2010 a 2023, decorrentes da tarifa dos serviços públicos da abastecimento de água e esgoto dos usuários residenciais dos C. Paulo Amaral e nova Esperança.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 78 – Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua José Alberto Andrade de Santana a projetada “H” localizada no Loteamento Bela Vista no Bairro Bomfim.
Situação atual: Aprovado
Proponente: José Paes dos Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei 79 – Cria Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.272 de 01 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal 2.174 de 16 de julho de 2021 e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Finanças e Orçamento
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Artur Oliveira Nascimento
Projeto de Lei nº 80 – Institui a Semana de prevenção e combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral, no âmbito do Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 81 – Institui a obrigatoriedade de notificação de locais estratégicos nos casos de mudança no nomes de Ruas aprovados no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 82 – Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Cultura e Turismo
Relator Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereadora Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 83 – Dispõe sobre a proibição da entrada e do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino no Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Reprovado
Proponente: Flávio Emídio Brasil Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Educação, Juventude E Desporto
Projeto de Lei 84 – Declara Patrimônio Cultural imaterial do Município de Estância a cultura Hip – Hop com todas as suas manifestações artísticas dentre elas as batalhas de rimas, bem como todas as demais manifestações culturais de arte urbana e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Isaias de Jesus Santos
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Juventude e Desporto
Relator: Vereador Pedro Kaique Freire Menezes
Projeto de Lei nº 85 – Institui a Campanha fevereiro laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea no Município de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro kaique Freire Menezes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 86 – Dispõe sobre autorização de Repasse Financeiro dos Valores destinados pelo Ministério da Saúde em portaria GM/ MS nº 384, de 28 de Março de 2023, referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica ( QUALIFAR – SUS ), e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 87 – Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ecológico – Econômico do Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente Poder Executivo
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
Relator: Vereador Sandro Barreto Gomes
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Tertuliano Pereira da Silva Neto
Comissão de Meio Ambiente
Relator: Jorge Paulo Fonseca Santos
Projeto de Lei nº 88 – Estabelece a Implantação e Implementação da Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral para Rede de Ensino de Estância/SE, nos termos do programa Escola em Tempo Integral…..
Situação Atual: Aprovado
Proponente::Poder Executivo
Projeto de Lei nº 89 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir bem imóvel através de Desapropriação amigável e /ou Judicial e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo.
Projetos de Lei 2022
Projeto de Lei nº 01 – Dispõe sobre a aquisição de livros de autores Sergipanos para a Biblioteca Pública Municipal Monsenhor Silveira e Escolas Municipais.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Vereador Pedro Kaique Freire Meneses.
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Pedro kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Horas Soares
Projeto de Lei nº 02 – Institui o Dia de Iemanjá a ser comemorado no primeiro sábado após o dia 02 de fevereiro, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Pedro kaique Freire Meneses
Projeto de Lei nº 03 – Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil e dá outras Providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Saúde, Assistência Social, Agricultura e Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Isaias de Jesus Santos
Projeto de Lei nº 04 – Institui o Programa “Segunda Língua” voltado ao ensino de idiomas para crianças e adolescentes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Situação atual: Vetado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 05 – Institui a Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar e dá outras providências.
Situação atual: Vetado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 06 – Dispõe sobre a Criação do Projeto ” Arte em toda Parte” e dá outras providências.
Situação atual: Vetado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Cristóvão Freire dos Santos
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 07 – Inclui o dia do Desportista Amador no Calendário oficial da cidade.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Isaias de Jesus Santos
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Cristóvão Freire dos Santos
Projeto de Lei nº 08 – Dispõe sobre coleta e a destinação das fezes de animais nos logradouros públicos do município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto Lei nº 09 – Dispõe sobre denominação de praça e dá outras providências. Situação atual: Retirado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Projeto de Lei nº 10 – Determina a obrigatoriedade do Poder Executivo em remeter a Câmara Municipal informações das licitações realizadas e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Sandro Barreto Gomes
Projeto de Lei nº 11 – Dispõe sobre criação do Selo Empresa Amiga das Juventudes e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente Pedro Kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Cristóvão Freire Freire dos Santos
Projeto de Lei nº 12 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Placa informativa em Obra Pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Sandro Barreto Gomes
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 13 – Institui o Programa de Criação de Unidade móvel para atendimento médico – veterinário e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 14 – Declara a Lagoa Grande conhecida como Lagoa dos Tambaquis, como Patrimônio Natural de Estância – SE.
Situação atual: Aprovado
Proponente: José Evandro Machado Soares
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Favorável ao projeto de Lei nº 14, e Contrário ao Veto.
Relator: Matheus Machado dos Santos
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Relator: Flávio Emídio Brasil Santos
Projeto de Lei nº 15 – Estabelece a Divulgação dos Moradores que Estejam necessitando de doação de sangue ou medula no Município de Estância Sergipe.
Situação atual: Vetado
Proponente: José Paes dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Favorável ao Veto
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 16 – Dispõe sobre a revisão Geral das tarifas das tabelas de vencimentos dos servidores Públicos Municipais, regidos sob as Leis 1.272/2007 Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Estância e 2.078/2019, que dispõe sobre transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 17 – Dispõe sobre revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro efetivo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 18 – Altera os incisos XI e XII do artigo 2º da Lei nº 2,.141 de 21 de dezembro de 2020 – Que Estabeleceu a Delimitação dos bairros do Município de Estância / SE e Cria dois novos Bairros, Centro e Pedro Barreto Siqueira e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar em favor do Estado de Sergipe imóvel urbano, localizado na praça Vereador José Vieira Barreto s/n Bairro Centro, de propriedade do município , para fins de Construção do Complexo da Polícia Civil e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 20 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 21 – Institui o Programa Aluno Amigo dos Animais, no âmbito do Município de Estância e dá outras providências.
Situação atual: Vetado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, emitiu parecer favorável ao Veto.
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 22 – Altera os incisos I, XI, e revoga o inciso XII do artigo 2º da Lei 2.141, de 21 de dezembro de 2020 – Que estabeleceu a Delimitação dos Bairros do Município de Estância/SE e Cria dois novos Bairros, Centro e Pedro Barreto Siqueira e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 23 – Institui a Semana de Conscientização e Combate aos crimes de Internet nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Estância.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 24 – Altera a Redação dos incisos II e IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 1999 de 14 de novembro de 2018 – Que dispõe sobre a construção, implantação e reforma de postos revendedores de combustíveis no Município de Estância e dá outras providências.
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Todos os vereadores assinaram, exceto os srs. vereadores – Isaias de Jesus, e Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 25 – Cria o Programa Capacita e Forma mais Profissionais de Saúde, no âmbito do Município de Estância/SE e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 26 – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 27 – Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no Munícipio de Estância/SE e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 28 – Institui no âmbito do Município de Estância, o Mês de maio furta – cor, dedicado às Ações e conscientização, incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 29 – Institui o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre a Constituição Federal nas escolas
municipais de nosso Município.
Situação atual: Retirado
Proponente: Pedro Kaique Freire Meneses
Projeto de Lei nº 30 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação, Controle, Recuperação, Conservação Ambiental, Melhoria da qualidade de Vida e do Desenvolvimento Sustentável na Lagoa Grande do Abais e dá outras providências.
Situação atual: Retirado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Projeto de Lei nº 31 – Estabelece que a Rua D do Conjunto Nivaldo Silva Carvalho passa a ser denominada José Antônio dos Santos ARAUÁ.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 32– Dispõe sobre Reajuste anual dos vencimentos bases dos servidores públicos municipais do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância, conforme Lei Complementar nº 10/2004….
Situação Atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 33 – Estabelece que a Rua A do Conjunto Nivaldo Silva Carvalho passar a ser denominada Sidnei dos Santos Araújo.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 34 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Povoado Ribuleira Grande e Adjacências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Artur Oliveira Nascimento
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 35 – Institui e inclui no calendário Oficial do Município de Estância, o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação.
Situação atual: Aprovado
Proponente: José Paes dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 36 – Denomina a quadra destinada a soltura de fogos localizada no Espaço de Atrações Juninas Forródromo Rogério Cardoso, de Espaço Antônio Francisco da Silva Cardoso ” Chico Surdo”.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Raimundo Ascendino Hora Soares
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 37 – Dispõe sobre a denominação de logradouros e dá outras providências. Fica a Avenida Principal, na Praia do Saco, no Povoado Zeca de Loia, denominada de Caetano Soares da Silva.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 38– Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências. Fica denominada Rua José Raimundo do Nascimento a antiga Rua “D” localizada no Loteamento São Caetano no Bairro Botequim Situação atual: Aprovado
Proponente: José Paes dos Santos
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Raimundo Ascendino Hora Soares
Projeto de Lei nº 39 – Institui o dia a ser realizado o “Concurso do Barco de Fogo”, a ser comemorado no último sábado do mês de junho, e dá outras providências.
Situação atual: Aprovado
Proponente: Alinete Soares Cardozo
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Relator: Matheus Machado dos Santos
Projeto de Lei nº 40 – Altera a Tabela Salarial Específica dos Agentes de Saúde e Endemias constantes no anexo II da Lei Municipal nº 2.078 de 19 de novembro de 2019, conforme o disposto…..
Situação atual: Aprovado
Proponente: Poder Executivo