O Plenário da Câmara Municipal de Estância aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei nº 08, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, enviada a Casa pelo executivo municipal.
PL foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O presidente da Casa, vereador André Graça, convocou sessão extraordinária para segunda discussão e votação, sequenciada de segunda sessão extraordinária para discussão e votação da redação final. Em todas as votações o PL recebeu aprovação por unanimidade.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente. O PL também serve de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
Na discussão da matéria, o vereador Dionísio Neto salientou que o PL, ora aprovado, é parte de um conjunto de leis importantes do município como a Lei Orgânica e LOA. “É com essa lei que o futuro prefeito irá trabalhar em 2021; votada aqui, hoje, uma das mais importantes leis do município”, grifou o edil.
O vereador Misael Dantas enfatizou que o prefeito tem agido com muito respeito à LDO quando da aplicação dos recursos do orçamento. “Durante os últimos três anos não houve qualquer problema com a LDO que nós votamos nesta Casa, o prefeito tem sido correto”, assinalou o líder da bancada do prefeito.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Ascom CME
