Condenados por violência contra a mulher poderão ser proibidos de assumirem cargos públicos em Estância. É o que busca o PL nº 19/2019, de autoria do vereador Tito Magno (PSB), apresentado na sessão de terça-feira (16), na Câmara de Vereadores.
A iniciativa do parlamentar visa restringir a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para as funções de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de Estância, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A medida é válida independentemente da instância criminal, até o cumprimento integral ou a extinção da pena.
Tito Magno destacou que o crescente número de casos de agressão contra as mulheres é inadmissível. “Restringir a contratação é mais uma forma de punir os agressores, coibindo esse crescente número de casos. Mas, antes de tudo, é o exemplo mínimo que o Município tem que dar à população dentro da administração pública”.
De acordo com dados com dados do site do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, cerca de 40% dos processos que tramitam na Vara Criminal de Estância, que tem como juiz titular, o Dr. Antônio Henrique Almeida, estão relacionados à violência contra a mulher.
O vereador ainda destacou a recente decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em vetar que bacharéis em Direito condenados por agressão à mulher prestem o exame da ordem.
“Enquanto representante do povo de Estância, busquei inspirar-me em exemplos positivos e nossa iniciativa, assim como a da OAB, é inibir os agressores, contribuindo de alguma forma para a diminuição de casos de violência contra a mulher”, concluiu.
Assessoria Parlamentar
