O vereador Artur Oliveira (PT) é proponente do requerimento Nº 22/2018, aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 10, na Câmara Municipal de Estância, em que pede a criação de comissão parlamentar que possa ver de perto a situação de cerca de cem famílias que habitam nos imóveis do Residencial Jardim Alecrim, por força de ocupação.
Cerca de cem unidades habitacionais estão ocupadas e preservadas, de um total de 500 casas, as demais sofreram ação de vandalismo e furto do material de construção. Por força de ação judicial as famílias estão sob ordem de despejo. Isto tem preocupado o vereador Artur Oliveira. “Ali moram pessoas, idosos, crianças, trabalhadores. O Artigo 6° da CF assegura moradia digna ao cidadão, aquelas famílias não podem ser tratadas de outra forma”, alegou o edil.
No bojo do requerimento, o solicitante elenca representantes de órgãos tais como: 1ª Vara Civil da Comarca de Estância, Promotoria de Justiça do Estado, defensoria Pública do Estado, Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Secretaria Nacional do Ministério das Cidades, Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria do Município, Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos, MOTU, SEINFRA e Conselho Tutelar do Município.
O residencial faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, com recursos do Banco do Brasil; o conjunto teve as obras abandonadas pela construtora responsável há cerca de quatro anos.
As famílias inscritas aguardam com ansiedade que as obras sejam retomadas, que as casas demolidas possam ser recuperadas, logo, por fim a angústia da espera e da incerteza.
Artur do PT salientou sugere que a audiência pública, com os entes interessados e envolvidos, aconteça nas instalações da Câmara Municipal, em data brevemente agendada. “Sei que a Câmara poderá dar uma grande contribuição para resolver esta situação e, assim, estamos fazendo a nossa parte”, finalizou.
Ascom CME
